Descontos em seguros não autorizados preocupam aposentados do INSS

Segundo dados do portal Consumidor.gov.br, mantido pelo Ministério da Justiça, a Sudacred, uma das empresas mais citadas, acumulou mais de 60 reclamações em apenas três anos, todas relacionadas a débitos não autorizados em contas de beneficiários do INSS.

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A atuação da Sudacred: o que dizem as vítimas

De acordo com apuração do portal Metrópoles, aposentados relataram que foram informados, por telefone, sobre a liberação de um “capital de seguro”, sem que tivessem plena consciência de estarem contratando um serviço pago. Em muitos casos, os atendentes não deixavam claro que a ativação do suposto benefício implicava em descontos mensais no benefício do INSS ou na conta bancária do beneficiário.

Um dos relatos mais emblemáticos é o de um aposentado que declarou: “nem sabia que tinha esse seguro”, deixando claro que não compreendeu a contratação. A Justiça tem se posicionado a favor dos consumidores em casos semelhantes.

Decisão judicial condena Sudacred e Caixa

Em dezembro de 2023, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou a Sudacred e a Caixa Econômica Federal a pagarem R$ 3.300 de indenização a um aposentado prejudicado. A juíza Denise Dias de Castro Bins Schwanck apontou que a contratação não foi clara e que o beneficiário não tinha plena ciência do que estava ocorrendo.

“Para a validade da contratação, é preciso que a vontade esteja clara, o que não foi demonstrado”, escreveu a juíza na decisão.

A magistrada ainda destacou que a comunicação feita por telefone não deixou explícito que a ativação implicaria custos mensais e desconto no benefício.

Casos semelhantes envolvem Agibank e outros bancos

Outro caso que chegou ao Judiciário envolveu o Agibank, onde um homem analfabeto foi surpreendido com descontos de R$ 20 mensais, referentes a um seguro que ele alega não ter contratado.

O banco apresentou como justificativa um documento com impressão digital do aposentado, mas o juiz da ação foi claro ao invalidar o contrato:

“A presença de impressão digital não é condição de validade do negócio jurídico. O contrato, sem assinatura de testemunhas, deve ser considerado nulo”, sentenciou.

O que diz o Código Civil

Conforme o Código Civil Brasileiro, contratos assinados por pessoas analfabetas devem contar com duas testemunhas para serem considerados válidos. A ausência desse requisito legal tem motivado a anulação de contratos e o cancelamento dos descontos.

Reclamações contra a Facta Financeira

A Facta Financeira também aparece no centro de várias denúncias. Diversos aposentados relataram ter recebido valores em suas contas bancárias, oriundos de empréstimos, sem saber que estavam automaticamente contratando um seguro embutido no serviço. Com isso, passaram a sofrer descontos mensais sem qualquer consentimento claro.

Em abril de 2025, uma cliente relatou ao portal Consumidor.gov que, ao solicitar um empréstimo na Facta, não foi informada sobre a contratação de seguro. Ainda assim, os descontos passaram a ocorrer, afetando diretamente seu benefício do INSS.

Um padrão de atuação preocupante

De acordo com especialistas em direito do consumidor, há um padrão repetitivo nessas práticas:

• Comunicação ambígua e confusa;
• Uso da vulnerabilidade de idosos e analfabetos;
• Ausência de explicações sobre custos adicionais;
• Descontos diretos em contas de benefícios sem contrato assinado ou formalizado.

Essas características levam à conclusão de que, em muitos casos, o que se configura é uma venda casada ilegal ou até mesmo fraude contratual.

O que o INSS tem feito?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que os descontos no benefício previdenciário devem ser autorizados previamente pelo titular, via Meu INSS ou atendimento pelo número 135. Além disso, após diversas denúncias, a autorização para novos débitos de natureza não consignada está sendo cada vez mais limitada.

Por determinação do Decreto nº 10.820/2021, todos os descontos que não forem relacionados a empréstimos consignados ou convênios expressamente autorizados são considerados irregulares e devem ser cancelados imediatamente após denúncia do titular.

Como se proteger dos descontos indevidos

A seguir, veja algumas orientações práticas para aposentados e pensionistas evitarem esse tipo de situação:

1. Verifique o extrato mensal do INSS

No aplicativo ou site Meu INSS, o beneficiário pode consultar todas as movimentações do seu pagamento. Caso identifique valores descontados sem justificativa, é necessário registrar a reclamação imediatamente.

2. Desconfie de ligações oferecendo “benefícios”

Empresas que ligam para oferecer capital liberado, vantagens gratuitas ou seguros promocionais devem ser tratadas com cautela. Muitas vezes, o que parece uma oferta é, na verdade, uma armadilha contratual.

3. Formalize denúncias

Caso identifique um desconto irregular:

• Registre reclamação no Consumidor.gov.br;
• Entre em contato com o Procon de sua cidade;
• Utilize a ouvidoria do Meu INSS ou ligue para o 135;
• Se necessário, procure a Defensoria Pública para entrar com ação judicial.

4. Solicite o bloqueio de novos descontos

O beneficiário pode solicitar, pelo Meu INSS, o bloqueio de novos descontos não autorizados em seu benefício. A medida visa prevenir cobranças futuras sem consentimento.

O que dizem os especialistas?

Segundo o advogado Henrique Lopes, especialista em direito do consumidor e previdenciário, o cenário atual revela uma falha sistêmica na proteção dos aposentados:

“Estamos diante de uma estrutura de contratação abusiva. Muitas dessas empresas exploram a falta de conhecimento jurídico do idoso e realizam contratos que não respeitam os requisitos mínimos de validade.”

Ele defende ainda que o Banco Central e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) atuem com mais rigor para fiscalizar os contratos de seguros vinculados a empréstimos e cobranças vinculadas ao INSS.

Penalidades para empresas infratoras

As empresas envolvidas podem ser condenadas a:

• Ressarcimento integral dos valores descontados;
• Indenização por danos morais, geralmente entre R$ 1.000 e R$ 5.000;
• Suspensão de convênios com o INSS, em casos mais graves;
• Multas administrativas impostas por órgãos de defesa do consumidor.

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