INSS libera isenções de taxas e impostos; veja se tem direito

Este guia detalha as principais isenções disponíveis, os requisitos para solicitá-las e como efetuar o pedido junto aos órgãos competentes.

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Isenção da taxa de incêndio no Rio de Janeiro

No Estado do Rio de Janeiro, aposentados e pensionistas que sejam proprietários ou locatários de um único imóvel residencial, com área de até 120 m², e recebam até cinco salários mínimos por mês (R$ 7.590, em valores atuais), têm direito à isenção da taxa de incêndio.

A medida é garantida pela Lei 3.686/2001 e deve ser solicitada pelo site do Funesbom (www.funesbom.rj.gov.br). Após preencher o requerimento online, é necessário comparecer a um posto do Corpo de Bombeiros com os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Comprovante de renda emitido pela fonte pagadora;
• IPTU com informações do imóvel;
• Documento de propriedade ou posse (escritura, certidão, conta de serviços públicos);
• Contrato de locação ou comodato, se for o caso;
• Procuração, se o pedido for feito por representante.

Isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL)

Na cidade do Rio de Janeiro, aposentados e pensionistas com mais de 60 anos também podem pedir isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL).

O processo é feito por meio de um formulário disponível no site oficial da Prefeitura (carioca.rio). O pedido pode ser entregue presencialmente em diferentes pontos de atendimento, como:

• Sede da Prefeitura, na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Cidade Nova;
• Barra Shopping;
• West Shopping;
• Norte Shopping.

Isenção extra de Imposto de Renda para maiores de 65 anos

Aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais recebem uma isenção adicional no Imposto de Renda (IR), além da faixa de isenção comum. O valor extra isento atualmente é de R$ 1.903,98 mensais, somado ao limite da faixa de isenção geral (R$ 2.259,20 até abril de 2025 e R$ 2.428,80 a partir de maio de 2025).

Essa isenção é concedida automaticamente e não exige solicitação formal.

Isenção de IR para doenças graves

A Lei 7.713/1988 também garante isenção de IR para aposentados e pensionistas com doenças graves, independentemente da idade. Entre as condições listadas estão:

• Câncer (neoplasia maligna);
• Doença de Parkinson;
• Cardiopatia grave;
• Esclerose múltipla;
• Cegueira;
• Nefropatia grave;
• HIV/Aids;
• Tuberculose ativa, entre outras.

O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou pela central telefônica 135. É necessário apresentar laudos médicos, atestados e relatórios atualizados com a CID (Classificação Internacional de Doenças).

Restituição retroativa do IR

Quem já pagou IR indevidamente por não saber que tinha direito à isenção pode pedir a devolução dos valores referentes aos últimos cinco anos. Esse processo é chamado de restituição retroativa.

O requerimento pode ser feito em unidades da Receita Federal ou pelo portal e-Cac. Os documentos exigidos incluem:

• Laudo médico com data e CID da doença;
• CPF e RG;
• Comprovantes de aposentadoria ou pensão;
• Declarações de IR dos últimos cinco anos;
• Comprovante de residência.

Passo a passo para solicitar isenção pelo Meu INSS

1. Acesse o aplicativo Meu INSS ou o site oficial.
2. Faça login com CPF e senha do Gov.br.
3. No campo de busca, digite “Isenção de Imposto de Renda”.
4. Siga as instruções na tela e anexe os documentos solicitados.
5. Aguarde análise ou convocação para perícia médica.

Dicas para evitar indeferimentos

• Sempre apresente documentos atualizados e emitidos por fontes oficiais.
• No caso de imóveis, certifique-se de que a matrícula e o IPTU estejam em nome do requerente ou de quem tem direito ao benefício.
• Guarde cópias físicas e digitais de todos os protocolos e documentos entregues.
• Se possível, consulte um contador ou advogado especializado em direito previdenciário.

Benefícios pouco divulgados

Muitos aposentados desconhecem direitos como a isenção da taxa de incêndio ou do IPTU, o que reforça a importância de buscar informação nos canais oficiais e de manter-se atualizado sobre mudanças na legislação.

O INSS e a Receita Federal frequentemente atualizam seus processos e critérios, por isso é essencial verificar as regras vigentes no momento da solicitação.

As isenções oferecidas a aposentados e pensionistas do INSS representam mais que um benefício financeiro: são um reconhecimento pelo tempo de contribuição e pela condição de vulnerabilidade de muitos segurados. Conhecer esses direitos é fundamental para garantir uma vida financeira mais tranquila e evitar gastos desnecessários.