INSS: Justiça determina que autarquia reduza prazo para concessão de benefícios
Por causa da demora do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em conceder os benefícios, os segurados se veem na obrigação de recorrer à Justiça para garantir a liberação do que é seu por direito.
Ao requisitar algum benefício do INSS como pensão por morte, aposentadoria etc, o prazo deverá ser respeitado. Caso haja atraso, será necessário justificar este atraso pela autarquia (tipo de governo no qual uma pessoa ou um grupo reúnem o poder sobre uma nação).
Conforme dados divulgados pelo INSS, estão na fila mais de 1,80 milhões de pessoas à espera dos valores. Segundo acordo firmado pelo Ministério Público Federal junto ao Supremo Tribunal Federal, o prazo de espera seria de no máximo 90 dias, o que já foi excedido.
Prazo para concessão dos benefícios
O INSS determina um prazo de 90 dias para a maior parte dos benefícios previdenciários, a ponto de concluir o processo do segurado. Contudo, estão ocorrendo situações nas quais o Instituto demora meses além do prazo para conceder o benefício previdenciário.
Prazos legais para a análise do INSS
- Auxílio-acidente – 60 dias;
- Auxílio-reclusão – 60 dias;
- Pensão por morte – 60 dias;
- Salário-maternidade – 30 dias;
- Aposentadoria por invalidez – 45 dias;
- Benefício assistencial (BPC/LOAS) – 90 dias;
- Auxílio-doença / acidente de trabalho – 45 dias;
- Aposentadorias (nesse caso com exceção em invalidez) – 90 dias.
Processos judiciais no Instituto Nacional do Seguro Social
Quando o segurado requisitar algum benefício ao INSS, deverá ter seu prazo respeitado. Se houver atraso, este precisará ser justificado pelo Instituto. Se isso não ocorrer, o segurado tem direito de buscar as vias judiciais para a autorização dos benefícios, para garantir a conclusão do requerimento administrativo em até 30 dias.
Existem diversas decisões judiciais que ajudam a agilizar o processo de análise e desfecho do INSS. O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), defendeu um pedido na justiça para que o Instituto Nacional do Seguro Social faça a análise e comunique a decisão em até 30 dias.
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Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com
