Pai pode receber salário-maternidade do INSS após morte da mãe no parto

O pedido havia sido negado administrativamente sob o argumento de que o requerimento foi feito fora do prazo previsto em lei.

A sentença foi proferida pela juíza Federal Catarina Volkart Pinto, da 26ª Vara Federal de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e representa um importante precedente ao reconhecer que a limitação temporal imposta ao pai viola princípios constitucionais fundamentais, como a isonomia e o melhor interesse da criança.

O caso chama atenção não apenas pelo aspecto jurídico, mas também pelo impacto social, ao ampliar a compreensão sobre quem pode ser titular do salário-maternidade em situações excepcionais.

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Entenda o caso que levou o INSS à condenação

Morte da mãe poucos dias após o parto

De acordo com os autos, o pai comprovou o nascimento da filha em abril de 2024 e o falecimento da mãe da criança apenas três dias após o parto. Diante da nova realidade familiar, o genitor assumiu integralmente os cuidados da recém-nascida.

Cerca de um mês após o nascimento, o pai ingressou com pedido administrativo de concessão do salário-maternidade junto ao INSS, com o objetivo de garantir renda mínima para cuidar da filha nos primeiros meses de vida.

Pedido negado na via administrativa

O INSS indeferiu o pedido sob o argumento de que o requerimento foi apresentado após o último dia do prazo legal previsto para o término do salário-maternidade originário, que seria devido à mãe se estivesse viva.

Para a autarquia, a legislação não permitiria a concessão do benefício ao pai fora desse intervalo temporal, ainda que a genitora tivesse falecido logo após o parto.

O que é o salário-maternidade e qual sua finalidade

Benefício de proteção social

O salário-maternidade é um benefício previdenciário garantido pela Constituição Federal como forma de proteção à maternidade e à infância. Ele assegura renda temporária à segurada da Previdência Social durante o período de afastamento em razão do parto, adoção ou guarda judicial.

O objetivo principal do benefício é permitir que o responsável legal se dedique integralmente aos cuidados iniciais da criança, garantindo seu desenvolvimento saudável e sua proteção integral.

Previsão legal na Lei 8.213/91

O artigo 71 da Lei 8.213/91 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do nascimento.

Historicamente, a legislação associou o benefício à figura materna, mas a evolução do entendimento jurídico tem ampliado essa interpretação, especialmente em contextos familiares diversos.

A análise da juíza sobre o caso concreto

Função parental exercida pelo pai

Ao analisar a controvérsia, a juíza Catarina Volkart Pinto destacou que o pai exerce regularmente a função de paternidade, sendo o responsável direto pela criança recém-nascida e por outro filho, de apenas 10 meses de idade.

Além disso, ficou comprovado que o genitor já é beneficiário da pensão por morte paga aos filhos, o que reforça sua condição de responsável exclusivo pelo núcleo familiar.

Princípio do melhor interesse da criança

A magistrada enfatizou que qualquer interpretação da legislação previdenciária deve priorizar o melhor interesse da criança, princípio consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Negar o benefício ao pai, segundo a juíza, significa restringir o direito da criança a cuidados adequados e à proteção social apenas por uma formalidade temporal.

Violação aos princípios da isonomia e da igualdade

Tratamento desigual entre pai e mãe

Na sentença, a juíza afirmou que a limitação de prazo prevista no artigo 71-B, §1º, da Lei 8.213/91 resulta em tratamento desigual entre pai e mãe em situações de falecimento da genitora.

Segundo o entendimento adotado, o benefício não pode ser negado apenas porque o requerimento foi feito pelo genitor e não pela mãe falecida, especialmente quando o direito material da criança permanece o mesmo.

Inconstitucionalidade da restrição temporal

Para a magistrada, a exigência de um prazo curto para requerimento do salário-maternidade, nos casos de morte da genitora, padece de inconstitucionalidade, pois restringe um direito fundamental sem justificativa razoável.

Essa interpretação reforça a necessidade de leitura da legislação previdenciária à luz da Constituição, e não de forma meramente literal.

Papel do STF na ampliação dos direitos parentais

Tema 1182 da repercussão geral

A decisão também se fundamentou em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Tema 1182, o STF fixou tese de repercussão geral reconhecendo a possibilidade de extensão da licença-maternidade ao pai genitor monoparental.

Esse precedente foi essencial para embasar a sentença, ao demonstrar que o ordenamento jurídico brasileiro já admite a ampliação do conceito tradicional de licença e salário-maternidade.

Reconhecimento das novas configurações familiares

O Supremo vem reconhecendo que a estrutura familiar contemporânea não se limita ao modelo tradicional, sendo necessário adaptar a legislação às realidades sociais, como famílias monoparentais, homoafetivas e situações de viuvez.

Impactos da decisão para outros pais na mesma situação

Precedente relevante na Justiça Federal

Embora a decisão tenha sido proferida em primeira instância, ela pode servir de precedente para outros casos semelhantes em todo o país. Pais que perderam a companheira após o parto e tiveram o benefício negado pelo INSS podem buscar o Judiciário para garantir o direito.

Possível mudança de postura do INSS

Decisões reiteradas nesse sentido podem levar o INSS a rever seus entendimentos administrativos, evitando judicializações desnecessárias e garantindo maior efetividade à proteção social.

Salário-maternidade e pensão por morte: benefícios acumuláveis

Natureza distinta dos benefícios

No caso analisado, o pai já recebia pensão por morte em favor dos filhos. A juíza deixou claro que a pensão por morte e o salário-maternidade possuem naturezas jurídicas distintas e podem ser acumulados.

Enquanto a pensão visa substituir a renda do segurado falecido, o salário-maternidade tem como finalidade garantir proteção temporária à criança e ao responsável legal nos primeiros meses de vida.

Garantia de proteção integral à família

A acumulação dos benefícios reforça a rede de proteção social em um momento de extrema vulnerabilidade, marcado pela perda de um dos genitores e pela necessidade de cuidados intensivos com recém-nascidos.

O que muda para o entendimento sobre salário-maternidade

Ampliação do conceito de titularidade

A decisão contribui para a consolidação do entendimento de que o salário-maternidade não é um direito exclusivo da mulher, mas sim um benefício voltado à proteção da criança e da família.

Interpretação constitucional da legislação previdenciária

O caso reforça a importância de interpretar as normas previdenciárias de forma sistemática, considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção integral da criança.

Orientação para pais que tiveram pedido negado pelo INSS

Importância da via judicial

Pais que se encontrem em situação semelhante devem buscar orientação jurídica especializada. Quando o INSS nega administrativamente o benefício, a Justiça tem se mostrado um caminho eficaz para a garantia do direito.

Documentos essenciais

Entre os documentos geralmente exigidos estão:

• Certidão de nascimento da criança
• Certidão de óbito da mãe
• Comprovação de qualidade de segurado
• Prova de dependência econômica
• Comprovantes de requerimento administrativo

Considerações finais

A decisão da Justiça Federal que determinou ao INSS a concessão do salário-maternidade a um pai após o falecimento da mãe da criança representa um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da limitação de prazo e priorizar o melhor interesse da criança, o Judiciário reforça o papel social do benefício previdenciário.

Mais do que uma vitória individual, a sentença sinaliza uma mudança de paradigma, alinhada às transformações sociais e familiares do país. O salário-maternidade passa a ser visto, cada vez mais, como um instrumento de proteção à infância, independentemente de quem exerça a função parental.

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