INSS reduz duração do auxílio-doença por atestado médico para 30 dias; entenda a mudança

A medida afeta diretamente os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que solicitam o benefício por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença — via análise documental. A partir de agora, atestados médicos apresentados digitalmente só darão direito ao benefício por até 30 dias corridos. A extensão do prazo dependerá da realização de perícia médica presencial ou por telemedicina.

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Análise documental limitada

A principal mudança estabelecida pela MP é a limitação dos afastamentos médicos por análise documental. Essa modalidade, instituída durante a pandemia para reduzir filas e agilizar o acesso ao benefício, permitia que o trabalhador enviasse um atestado pelo sistema do INSS e tivesse o auxílio concedido sem precisar passar por perícia presencial.

Agora, com a nova regra, essa facilidade continua existindo, mas apenas para afastamentos de até 30 dias. Caso o período de afastamento ultrapasse esse prazo, será obrigatória a realização de uma perícia médica — seja ela física ou virtual.

Segundo a justificativa do governo, a mudança tem como objetivo “evitar abusos e aperfeiçoar os mecanismos de controle sobre a concessão de benefícios por incapacidade temporária”.

Foco na compensação fiscal

A MP não trata apenas do auxílio-doença. Ela faz parte de um pacote de medidas econômicas anunciado pelo governo federal para compensar o impacto do aumento do IOF, oficializado no final de maio. Estima-se que a alta da alíquota poderá gerar uma arrecadação extra de R$ 61 bilhões entre 2025 e 2026.

Diante da repercussão negativa da medida entre congressistas e representantes do setor produtivo, o Executivo passou a discutir alternativas com o Legislativo. Entre elas, está o endurecimento de regras para gastos previdenciários — como o auxílio-doença — e o fim de isenções tributárias, como as aplicadas a Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI).

Além disso, o governo também elevou a taxação sobre a receita de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, o que deve contribuir com a arrecadação adicional prevista.

Impacto para os segurados do INSS

Beneficiários precisarão de perícia para afastamentos longos

Para quem depende do auxílio-doença, a nova regra representa uma mudança significativa na rotina de solicitação do benefício. Até então, era possível obter afastamentos de até 90 dias apenas com a apresentação de atestado médico, por meio da chamada “análise documental”. Agora, esse período foi reduzido a um terço.

Na prática, o trabalhador que precisar de afastamento superior a 30 dias terá que passar obrigatoriamente por perícia médica do INSS. Essa exigência, que já havia sido flexibilizada nos últimos anos, retorna com força total — e com ela, possivelmente, o aumento das filas e da demanda por agendamento.

Especialistas alertam para aumento na judicialização

Advogados previdenciários e entidades ligadas à defesa dos segurados avaliam que a nova regra pode levar ao aumento da judicialização dos pedidos de auxílio. Isso porque muitos trabalhadores poderão ter seus pedidos negados ou reduzidos, mesmo apresentando laudos médicos com recomendações de afastamentos superiores a 30 dias.

Além disso, há preocupação com a capacidade do INSS de absorver a nova demanda de perícias médicas, considerando que o instituto já enfrenta dificuldades históricas com a falta de peritos e a morosidade dos agendamentos.

Entenda o auxílio-doença e as formas de solicitação

Quem tem direito ao benefício

O auxílio por incapacidade temporária, popularmente conhecido como auxílio-doença, é concedido aos segurados do INSS que estão temporariamente impossibilitados de exercer suas atividades laborais por motivo de doença ou acidente.

Para ter direito, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Estar contribuindo com o INSS ou estar no período de graça;
• Ter no mínimo 12 contribuições mensais (carência), salvo em casos de acidente ou doenças isentas de carência;
• Comprovar, por meio de atestado ou laudo médico, a incapacidade temporária para o trabalho.

Como funciona a análise documental

Desde 2020, o INSS permite que o segurado solicite o auxílio-doença por meio de análise documental. O processo é realizado pelo portal ou aplicativo Meu INSS, mediante envio de documentos médicos (atestado, exames, laudos).

Essa modalidade foi criada como alternativa à perícia presencial durante a pandemia, mas se manteve como opção válida nos anos seguintes. Com a nova regra, esse recurso continua disponível, porém com limite de 30 dias de afastamento.

Reações no Congresso e no mercado

A publicação da MP gerou críticas entre parlamentares, que classificaram a proposta como uma tentativa de “austeridade silenciosa” para compensar um ajuste tributário impopular. Setores da oposição argumentam que a mudança penaliza o trabalhador adoentado e fragiliza a rede de proteção social.

Já no mercado financeiro, a medida foi recebida com ceticismo. Apesar do potencial de arrecadação, analistas veem dificuldades na implementação das medidas compensatórias e questionam se haverá base política suficiente para sua aprovação no Congresso.

Conclusão

A redução do prazo máximo do auxílio-doença por atestado médico para 30 dias marca uma nova fase na política previdenciária do governo federal. Em busca de equilíbrio fiscal, o Executivo aposta em medidas que endurecem o acesso a benefícios e revê isenções antes garantidas.

Com impactos diretos sobre milhões de trabalhadores, a MP ainda passará pelo crivo do Congresso Nacional, onde poderá sofrer alterações. Enquanto isso, os segurados do INSS devem se preparar para novas exigências na hora de solicitar afastamento por doença — e ficar atentos aos prazos e documentos exigidos.

Imagem: Canva