Inteligência artificial avança nos tribunais e divide opiniões no Judiciário; entenda

Casos recentes mostram que o uso indevido ou descontrolado de sistemas automatizados pode afetar diretamente o acesso à justiça e comprometer decisões judiciais. De sentenças geradas por IA a conflitos com advogados, o Judiciário se encontra diante de um dilema: como modernizar sem violar direitos?

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Inteligência artificial: A explosão de produtividade que acendeu o alerta

Em agosto de 2024, o Tribunal de Justiça do Maranhão registrou um salto impressionante na produtividade do juiz Tonny Carvalho, que em um único mês proferiu 969 sentenças, frente à média de 80 decisões mensais. O caso chamou a atenção da Corregedoria e gerou suspeitas sobre o uso não declarado de ferramentas de IA.

A investigação identificou padrões repetitivos nos textos das sentenças, além de referências a jurisprudências inexistentes, elementos que indicam o possível uso de sistemas como o ChatGPT para gerar decisões judiciais. A sindicância, ainda em andamento, reflete a preocupação do Judiciário com a confiabilidade das decisões.

Falta de regulamentação clara

Apesar da crescente adoção da IA em setores públicos e privados, muitos magistrados ainda não contam com treinamento adequado para utilizar essas ferramentas de forma segura e transparente. Isso tem provocado insegurança jurídica e decisões questionáveis em diferentes níveis da Justiça brasileira.

A professora de Direito Ana Frazão, da Universidade de Brasília (UnB), destaca que a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em março de 2024, ainda deixa brechas. “Não há regras claras sobre o uso de sistemas abertos que não respeitam a proteção de dados”, afirmou.

A resolução do CNJ e suas limitações

Em uma tentativa de ordenar o uso da IA no sistema judicial, o CNJ criou diretrizes que classificam os usos da tecnologia em níveis de risco: alto e baixo. A resolução proíbe, por exemplo, a utilização de IA para prever crimes com base em características pessoais — algo considerado altamente perigoso.

Entre os usos considerados de baixo risco, estão atividades como a transcrição de áudios ou a busca por jurisprudência. Já os considerados de alto risco incluem a identificação de padrões comportamentais e a sugestão de penas, exigindo maior controle e transparência.

Comitê Nacional de Inteligência Artificial

A normativa também criou o Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por revisar e atualizar as diretrizes de uso no Judiciário. O grupo é formado por 14 membros, incluindo representantes de tribunais superiores, especialistas em tecnologia e sociedade civil.

Apesar dos avanços, o texto permite que o magistrado não informe o uso de IA em sua decisão, tornando o processo opaco para as partes envolvidas. A falta de transparência é uma das críticas centrais feitas por entidades jurídicas e defensores dos direitos dos cidadãos.

Casos emblemáticos que reacenderam o debate

Além do Maranhão, outro caso notório ocorreu em 2023, quando um juiz de Montes Claros (MG) usou sentenças retiradas do ChatGPT, baseando sua decisão em jurisprudências inexistentes. O erro foi descoberto por um advogado, e o processo foi posteriormente arquivado.

A defesa do magistrado alegou que um assessor havia utilizado o sistema de IA sem o conhecimento prévio do juiz. Embora não tenha havido punição, o caso impulsionou discussões sobre a responsabilidade de quem utiliza essas ferramentas em atos judiciais.

Supremo Tribunal Federal também interveio

Em maio de 2024, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma petição com indícios claros de que foi gerada por IA. O documento apresentava falsos precedentes e uma marca d’água que denunciava o uso de assistente de escrita automatizado.

Zanin foi enfático: além de notificar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), condenou o autor da ação ao pagamento dobrado de custas, por considerar que houve má-fé. O episódio reforça a necessidade de normas claras e sanções para o uso indevido da tecnologia.

O conflito com advogados e a atuação da OAB

A polêmica não se limita ao uso da IA por juízes. A OAB do Rio de Janeiro moveu uma ação contra a empresa Resolve Juizado, que comercializa petições geradas por IA para uso em Juizados Especiais. Segundo a entidade, isso infringe o Estatuto da Advocacia.

A empresa se defende dizendo prestar serviço a pessoas que não têm condições de contratar um advogado, oferecendo acesso facilitado à Justiça. O caso já passou por liminares e segue tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Decisão do STJ gera controvérsia

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, rejeitou o pedido de suspensão das atividades da plataforma. Ele argumentou que seria paradoxal permitir petições sem advogado por lei e, ao mesmo tempo, proibir ferramentas tecnológicas que facilitam o processo para o cidadão comum.

Ainda assim, a ação continua em curso e poderá definir o limite entre automação e exercício da advocacia — um debate que promete se intensificar nos próximos anos.

Crescimento da IA no Judiciário: números e iniciativas

Segundo o CNJ, cerca de 80% dos tribunais brasileiros já utilizam ou estão desenvolvendo projetos com IA. Desde 2020, a plataforma Sinapses funciona como um repositório nacional de algoritmos jurídicos em uso, com mais de 140 projetos em andamento.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por exemplo, usa uma IA chamada “Explica aí, tchê”, voltada à tradução jurídica para cidadãos comuns. A mesma plataforma já foi usada para gerar 149 mil minutas e documentos de apoio a decisões.

Potenciais benefícios

A utilização responsável da IA pode trazer grandes ganhos, como mais celeridade na tramitação de processos, redução de inconsistências e maior previsibilidade jurídica. Isso pode ser especialmente útil diante do enorme volume de processos — mais de 83 milhões atualmente em curso no Brasil.

Especialistas como Ronaldo Lemos e Danielle Serafino defendem que a IA deve ser vista como ferramenta auxiliar e jamais como substituta da análise humana. A tecnologia, segundo eles, deve libertar tempo dos juízes para julgamentos mais complexos e sensíveis.

A inteligência artificial avança rapidamente no sistema Judiciário, gerando oportunidades e desafios em igual medida. Casos como o do juiz de Balsas, as petições com jurisprudências falsas e os conflitos com a OAB mostram que ainda há um longo caminho a ser percorrido em termos de regulação, treinamento e conscientização.

Embora a tecnologia possa ajudar a tornar a Justiça mais ágil e acessível, é fundamental garantir que os princípios de transparência, ética e responsabilidade sejam mantidos. O Brasil precisa equilibrar inovação com segurança jurídica — e esse debate está apenas começando.