Interrupção na internet poderá gerar compensação em dinheiro para você; saiba mais
Pessoas prejudicadas com a interrupção indevida na internet poderão receber compensação em dinheiro. Entenda!
A interrupção na internet de maneira indevida poderá gerar compensação em dinheiro aos brasileiros. Trata-se, portanto, de um projeto de lei (PL) que está tramitando na Câmara dos Deputados. Logo, ainda não há previsão para que a medida vire lei de fato.
Apesar disso, o PL recebeu a aprovação de uma importante comissão que pertence à essa casa do Congresso Nacional. Saiba mais informações sobre essa proposta na sequência.
Interrupção na internet pode gerar compensação em dinheiro de acordo com projeto de lei
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, em uma decisão recente, deu o aval a um projeto de lei que visa proporcionar compensações financeiras aos consumidores. Isso se daria em casos de interrupções indevidas no fornecimento de serviços essenciais: água, luz, telefone e internet.
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De acordo com a proposição aprovada, os fornecedores desses serviços terão a obrigação de compensar o usuário monetariamente de forma justa, cujos critérios serão estabelecidos em um momento posterior. É importante ressaltar que esta compensação não impede o consumidor de reivindicar outros tipos de indenizações perante os órgãos competentes.
Onde encontrar os relatórios de interrupção?
Segundo o texto, os relatórios de interrupção na internet e em outros serviços devem constar na fatura do serviço, com informações precisas sobre as datas e os horários do corte do serviço. Ademais, deve-se apresentar de maneira clara a duração e a frequência dessas falhas no fornecimento de serviços.
Contudo, essa compensação financeira por parte do fornecedor não será obrigatória se a interrupção do serviço for consequência de culpa exclusiva do consumidor. Sendo assim, isso pode acontecer através de um incidente imprevisto e inevitável, ou de manutenções previamente comunicadas com ao menos 48 horas de antecedência – desde que esta interrupção não seja maior que 4 horas ao mês.
Sobre a tramitação do projeto
A lei sobre a compensação em dinheiro caso haja interrupção na internet é resultante de um texto substitutivo do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). Assim, ele traz alterações ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo o deputado autor, haverá a inserção de um dispositivo de caráter geral. Logo, isso ajudará a atuação dos órgãos reguladores e os usuários desses serviços que buscam defender seus direitos.
O projeto agora segue em tramitação conclusiva e será analisado pelas comissões de Comunicação, de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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