IPTU 2026: solicitação de isenção pode ser feita até dia 19 de dezembro

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A Secretaria de Finanças reforça que o objetivo do programa de isenção é oferecer alívio financeiro para contribuintes em situação de vulnerabilidade social, desde que atendam aos critérios específicos definidos em legislação municipal. Com a alta dos custos de vida e do orçamento doméstico apertado, o benefício se torna fundamental para muitos moradores do município.

Quem pode solicitar a isenção do IPTU 2026

A legislação municipal vigente, especialmente o artigo 20 da Lei Complementar nº 015/2010, estabelece os perfis que podem pedir a isenção do IPTU em Nova Santa Rosa. Embora o benefício seja voltado prioritariamente para famílias de baixa renda, há grupos específicos que ganham prioridade devido à condição social ou idade.

Requisitos básicos para concessão da isenção

Para solicitar o benefício, o contribuinte deve se enquadrar em três regras principais, consideradas pilares do processo de análise da Secretaria de Finanças:

Possuir apenas um imóvel

O beneficiário precisa ter somente um imóvel residencial registrado em seu nome, e esse imóvel deve ser utilizado como moradia própria. Caso possua outros imóveis urbanos ou rurais, mesmo que não residenciais, a isenção não poderá ser concedida.

Não possuir outras propriedades

A regra se estende a qualquer tipo de propriedade adicional. Se o contribuinte tiver terrenos, imóveis comerciais, casas alugadas ou propriedades em conjunto com outras pessoas, isso também impede a obtenção da isenção.

Renda familiar mensal de até dois salários mínimos

Trata-se de um dos critérios mais importantes. Apenas famílias que comprovem renda total igual ou inferior a dois salários mínimos podem pleitear a isenção. A comprovação é feita por meio de documentos atualizados, como contracheques, extratos de benefícios ou declarações formais de renda.

Grupos prioritários amparados na legislação

A Lei Complementar nº 015/2010 estabelece ainda categorias específicas que têm direito ao benefício, desde que cumpram também os requisitos acima. Esses grupos são considerados mais vulneráveis socialmente.

Aposentados e pensionistas

Grande parte dos solicitantes pertence a esses grupos. Muitos aposentados recebem benefícios que se enquadram no limite de renda estipulado e vivem em imóveis próprios.

Pessoas com mais de 65 anos

Contribuintes idosos, desde que residam no imóvel único e atendam ao critério de renda, também têm direito ao benefício.

Pessoas em situação de extrema pobreza

Enquadram-se aqui contribuintes que comprovem estar em condições socioeconômicas severas, mediante parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social. Esse critério é reforçado especialmente em situações que envolvem desemprego prolongado, enfermidades graves ou ausência de renda.

Prazo para solicitar a isenção do IPTU 2026

Um dos pontos mais importantes da campanha de isenção deste ano é o calendário. A Prefeitura de Nova Santa Rosa reforça que os contribuintes devem respeitar rigorosamente os prazos.

Prazo geral para solicitar a isenção: 16 de dezembro

Até essa data, os contribuintes devem se dirigir ao Departamento de Tributação para iniciar o processo, registrar o pedido e confirmar a intenção de aderir ao benefício.

Prazo final para entrega presencial dos documentos: 19 de dezembro

A Prefeitura estendeu até o dia 19 de dezembro o prazo para entrega dos documentos necessários. Esse prazo ampliado permite que os moradores preparem melhor a documentação sem correr o risco de perder a data-limite geral do registro inicial.

Documentos necessários para solicitar a isenção do IPTU 2026

A Secretaria de Finanças compartilhou uma lista clara de documentos obrigatórios que devem ser apresentados para análise do pedido. O contribuinte deve levar originais ou cópias autenticadas para conferência.

Documentos pessoais

• RG
• CPF

Documentos de renda e benefício

• Comprovante de benefício (para aposentados e pensionistas)
• Comprovante de renda familiar atualizado

Documentos do imóvel

• IPTU do imóvel (carnê)
• Comprovante de endereço atualizado

Onde realizar o pedido de isenção

Todos os interessados devem comparecer pessoalmente ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Nova Santa Rosa, que funciona em horário comercial. A orientação dos servidores é que o contribuinte não deixe para os últimos dias, evitando filas e aglomeração.

O telefone oficial para esclarecimento de dúvidas é o (45) 3253-1144, disponível para orientar sobre documentação, prazos e requisitos.

Importância do benefício para famílias de baixa renda

A isenção do IPTU representa um alívio financeiro expressivo para dezenas de famílias no município. Em um cenário de inflação acumulada, aumento dos custos habitacionais e instabilidade econômica, retirar o tributo da lista de despesas anuais é um fator determinante para manter o orçamento doméstico equilibrado.

Com a atualização anual da base de cálculo e as oscilações do valor venal dos imóveis, muitos contribuintes dependem da isenção para evitar atrasos, multas e juros. Quanto mais sensível a renda familiar, maior o impacto positivo do benefício.

Como funciona o processo de análise dos pedidos

Após o recebimento dos documentos, a equipe da Prefeitura realiza a verificação cadastral, conferindo:

• Regularidade da propriedade
• Comprovação do uso residencial
• Renda familiar
• Ausência de outros imóveis
• Enquadramento legal conforme a Lei Complementar nº 015/2010

Os servidores podem solicitar documentação complementar, caso necessário. Quando aprovado, o contribuinte passa automaticamente a constar na lista de isentos para o exercício de 2026.

Renovação da isenção: quem precisa fazer?

A renovação é obrigatória para todos os contribuintes que tiveram direito à isenção no ano anterior. Isso ocorre porque a Prefeitura precisa confirmar anualmente se a situação socioeconômica permanece igual.

Contribuintes que mudaram de endereço, aumentaram renda ou adquiriram novos imóveis perdem o direito ao benefício e devem comunicar à Secretaria de Finanças para evitar penalidades.

Como o contribuinte pode perder o direito à isenção

Mesmo após conquistada, a isenção pode ser cancelada caso:

• Haja alteração na renda familiar
• O beneficiário adquira outro imóvel
• O imóvel deixe de ser residência fixa
• O contribuinte forneça documentos inconsistentes
• O beneficiário mude para outro município

Nesses casos, o IPTU volta a ser cobrado normalmente.

A importância do planejamento antecipado para garantir o benefício

A isenção do IPTU 2026 em Nova Santa Rosa representa mais do que um simples alívio financeiro: é uma política pública que garante dignidade e segurança econômica para famílias de baixa renda, aposentados e idosos. Respeitar os prazos de 16 e 19 de dezembro é fundamental para garantir o direito ao benefício. Organizar documentos com antecedência e esclarecer dúvidas diretamente na Prefeitura são ações simples que evitam problemas e garantem tranquilidade no início do próximo ano fiscal.

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