IPTU: quem deve pagar o imposto: o dono ou o inquilino?

[explicando o meme]

o IPTU é imposto sobre a propriedade, ou seja, quem tem o dever de pagar é o/a dono/a do imóvel (CTN, arts.32-34). a Lei do Inquilinato inclui o imposto como responsabilidade do/a locador/a (art.22, VIII), prevendo a possibilidade de alteração no contrato. + pic.twitter.com/QEIvIOc9Hg

— Bianca Tavolari (@biancatavolari) January 11, 2022

O IPTU é um imposto cobrado a quem possui um imóvel urbano. O valor varia de acordo com o imóvel e é pago anualmente. Todo o valor arrecadado com o imposto é utilizado pelo município para obras de reparação na cidade. 

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Lei do IPTU

Conforme a Lei do Inquilinato, Artigo 22, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Desta forma, caso você more de aluguel, não será obrigado por lei a pagar o imposto. 

Alguns acordos firmados por contrato de locação estabelecem que o locatário deve pagar o imposto. Ao aceitar esse acordo, o morador se vê na obrigação de se responsabilizar por tais valores. Sendo assim, o locatário aceita o acordo sem entender seus direitos.

Existe uma negociação?

Este assunto é necessário e muito importante, pelo fato do IPTU ser acordado com o proprietário do imóvel e o locatário. Esta questão gera um desconforto entre ambas as partes, pois um acordo desse traz mais vantagem para o dono do imóvel. 

Se você, locatário, souber as leis e conseguir negociar, é possível mudar. Atualmente existem até proprietários que não cobram o IPTU. Então, antes de assinar contratos para morar de aluguel, converse bastante com o proprietário. Procure entender seus direitos para que assim não assine nada e se arrependa depois. Tente fazer um acordo conforme a lei, ou então procure imóveis que não cobrem esse imposto.

Como consultar débitos do IPTU? 

Caso você seja proprietário de um imóvel e necessite descobrir se possui dívida no imposto, acesse o site de débitos de IPTU online. Veja a seguir.

• Acesse o site Consultar débitos de IPTU;
• Clique em Acessar o serviço;
• Faça login ou clique em Crie Minha Identidade Carioca (caso não possua uma conta);
• Indique a forma de consulta, por imóvel, número da inscrição imobiliária, número da execução fiscal ou número da certidão da dívida ativa.

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Imagem: Tanoy1412 / Shutterstock.com