Programa IPVA em Dia: prazo para aderir acaba dia 30

Os proprietários de veículos com placas do estado do Rio de Janeiro têm uma nova oportunidade para regularizar dívidas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Até o próximo dia 30, o programa IPVA em Dia permite o parcelamento de débitos referentes aos anos de 2020 a 2024 em até 12 vezes, com condições facilitadas para quem deseja ficar em dia com o fisco estadual.

Desde o lançamento da iniciativa, em novembro de 2023, mais de 25 mil dívidas foram renegociadas, totalizando mais de R$ 123 milhões em valores parcelados, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ).

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O que é o programa IPVA em Dia?

O IPVA em Dia é uma iniciativa do governo fluminense voltada à regularização de pendências relacionadas ao imposto estadual sobre veículos, criado para oferecer facilidade de pagamento e estimular a quitação de débitos antigos. O programa inclui dívidas que ainda não foram inscritas em Dívida Ativa, ou seja, em estágio administrativo de cobrança.

O objetivo principal é aumentar a arrecadação sem precisar recorrer a processos judiciais, e ao mesmo tempo evitar punições mais severas aos contribuintes — como a inscrição na dívida ativa, multas maiores e restrições ao licenciamento.

Quem pode aderir ao IPVA em Dia?

Requisitos para o parcelamento

Podem aderir ao programa os donos de veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro que possuam dívidas de IPVA referentes ao período de 2020 a 2024, desde que não estejam inscritas em dívida ativa.

O parcelamento está disponível para pessoas físicas e jurídicas, abrangendo carros, motos, utilitários e outros veículos automotores. Não há valor mínimo de dívida exigido para a adesão, o que permite que até pequenas pendências sejam regularizadas.

Exclusões

As dívidas que já tenham sido encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) não estão abrangidas pelo IPVA em Dia. Nesse caso, o contribuinte precisa buscar diretamente a PGE para verificar as opções de parcelamento disponíveis.

Além disso, quem tiver ações judiciais ou defesas administrativas em andamento sobre os débitos deve abrir mão dessas contestações para poder aderir ao programa.

Como aderir ao IPVA em Dia RJ?

Passo a passo para entrar no programa

A adesão ao IPVA em Dia pode ser feita de forma totalmente online, por meio do portal da Central de Serviços da Sefaz-RJ. Veja o passo a passo:

1. Acesse: Entre no site oficial da Sefaz-RJ e clique na opção “Central de Serviços”.
2. Login: Faça login usando sua conta Gov.br ou um Certificado Digital.
3. Informe o Renavam: Insira o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo em débito.
4. Consulta dos débitos: O sistema listará todos os débitos pendentes de IPVA elegíveis ao parcelamento.
5. Escolha o número de parcelas: É possível parcelar em até 12 vezes, com parcelas mensais sempre com vencimento no dia 5 de cada mês.
6. Confirmação: Após escolher a opção de parcelamento, o contribuinte deverá confirmar a adesão.
7. Emissão da guia: A guia DARJ (Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro) será gerada com os dados da primeira parcela.

Observações importantes

• A primeira parcela vence no mês seguinte à adesão;
• Atrasos acarretam incidência de juros e multas;
• O contribuinte precisa estar em dia com as parcelas para manter o benefício ativo.

Condições do parcelamento

Quantidade de parcelas e regras de vencimento

O contribuinte pode parcelar em até 12 vezes mensais, e o vencimento das parcelas será sempre no dia 5 de cada mês. Após o vencimento, há aplicação de juros por atraso, conforme previsto na legislação estadual.

A quantidade de parcelas escolhida na adesão não poderá ser alterada posteriormente, valendo até a quitação completa da dívida.

Consequências do não pagamento

O programa prevê cancelamento automático do parcelamento nas seguintes situações:

• Não pagamento da primeira parcela;
• Três parcelas consecutivas ou alternadas em atraso;
• Qualquer parcela vencida há mais de 90 dias.

Nesses casos, o contribuinte perde o direito ao parcelamento, podendo ter o débito inscrito em dívida ativa e sofrer outras penalidades legais.

Vantagens do programa para os contribuintes

Evita inscrição em dívida ativa

Um dos maiores benefícios do IPVA em Dia é evitar que os débitos migrem para a dívida ativa, o que acarreta:

• Juros e multas mais pesados;
• Proibição de emissão do CRLV (documento do veículo);
• Inclusão do nome do proprietário em cadastros de inadimplentes;
• Risco de apreensão do veículo em blitze.

Regularização facilitada

Com a possibilidade de parcelar o valor em até 12 vezes, o programa facilita a regularização de pendências mesmo para quem enfrenta dificuldades financeiras.

A adesão digital também reduz a burocracia, permitindo que todo o processo seja realizado sem sair de casa, de forma rápida e segura.

Participação ativa na arrecadação do estado

Além do benefício individual, a regularização ajuda o Estado a manter sua arrecadação e financiar serviços públicos como educação, saúde, segurança e infraestrutura.

IPVA em dívida ativa: o que fazer?

Para débitos que já foram inscritos em dívida ativa, o contribuinte precisa buscar renegociação diretamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ). A PGE disponibiliza seus próprios programas de parcelamento, que podem incluir condições diferentes, como:

• Redução de juros e multas;
• Parcelamentos mais longos, em até 60 vezes;
• Exigência de garantias em alguns casos.

A consulta pode ser feita por meio do site oficial da PGE-RJ ou pelo atendimento presencial nas unidades de cobrança.

Regularização e licenciamento do veículo

Para obter o CRLV atualizado, o proprietário do veículo precisa estar em dia com todos os débitos:

• IPVA (à vista ou parcelado com parcelas em dia);
• Licenciamento anual;
• Seguro DPVAT (se houver exigência no ano em curso);
• Multas vencidas.

Mesmo com o parcelamento em curso, o licenciamento só será liberado se não houver parcelas vencidas ou inadimplência nos demais tributos. Isso reforça a importância de manter os pagamentos em dia para evitar penalidades e manter o veículo regularizado.

Impacto econômico da medida

A Sefaz-RJ comemorou os resultados do programa até agora. Com R$ 123 milhões parcelados desde novembro, o IPVA em Dia mostra que há interesse por parte dos contribuintes em regularizar suas pendências, especialmente quando há condições mais favoráveis.

Esse tipo de medida tem potencial para elevar a arrecadação estadual sem aumentar tributos, ao mesmo tempo em que reduz o número de inadimplentes e estimula a conformidade fiscal.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital