Nova lei autoriza pagamento do IPVA atrasado durante abordagem policial

A nova norma, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), foi publicada no Diário Oficial do Estado e passa a valer imediatamente em todo o território sul-mato-grossense, impactando diretamente condutores que estejam em dívida exclusivamente com o IPVA ou a taxa de licenciamento.

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O que diz a nova lei

Finalidade da norma

O objetivo da lei é evitar a remoção imediata do veículo por parte das autoridades de trânsito, quando a única irregularidade identificada for a falta de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou da taxa de licenciamento anual.

Segundo o texto legal, os débitos poderão ser quitados no local da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, ou seja, através de aplicativos bancários, internet banking ou outros meios digitais de pagamento.

A proposta foi considerada um avanço no sentido de dar oportunidade imediata para a regularização, sem que o cidadão tenha seu veículo removido ou enfrente custos adicionais de guincho e estadia em pátios.

Responsabilidade do condutor

A lei é clara ao determinar que o proprietário do veículo é o único responsável por:

• Emitir as guias de pagamento dos débitos (IPVA e licenciamento);
• Efetuar o pagamento integral dos valores devidos;
• Apresentar o Certificado de Licenciamento Anual atualizado para a liberação do veículo.

Limites da lei

A norma estadual não elimina outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997). Ou seja, caso haja outras irregularidades, como:

• Falta de habilitação do condutor;
• Veículo sem condições de rodar;
• Ausência de equipamentos obrigatórios;
• Pendências judiciais no Renavam;

a medida administrativa de remoção poderá ser aplicada normalmente, mesmo que o IPVA e o licenciamento sejam regularizados na hora.

Como funcionará a regularização no momento da blitz

Etapas previstas

1. Abordagem pela autoridade de trânsito
   • Identificação da irregularidade relacionada apenas ao IPVA e/ou licenciamento.
2. Informação ao condutor sobre a nova possibilidade
   • A equipe de fiscalização informa que, caso deseje, o condutor pode emitir e pagar os débitos via aplicativo ou outro meio eletrônico.
3. Emissão da guia de pagamento
   • O condutor acessa o sistema do Detran ou da Sefaz/MS e gera o boleto ou QR Code de pagamento.
4. Quitação imediata
   • O pagamento deve ser confirmado eletronicamente no momento da abordagem.
5. Apresentação do Certificado de Licenciamento Anual
   • Após a quitação, o condutor deve apresentar o documento atualizado digital ou físico para liberar o veículo.

Canais para emissão das guias

As guias podem ser emitidas através:

• Site do Detran-MS (www.detran.ms.gov.br);
• Aplicativos bancários que oferecem pagamento via código de barras ou QR Code;
• Internet banking de bancos autorizados;
• Portal da Sefaz-MS (www.sefaz.ms.gov.br).

Impacto da nova legislação para os condutores

Vantagens para o cidadão

• Evita remoção do veículo e os altos custos associados;
• Garante a manutenção da mobilidade mesmo em caso de inadimplência temporária;
• Facilita o cumprimento da lei, ao permitir que o pagamento ocorra no ato;
• Reduz o impacto burocrático para condutores que já possuem os valores disponíveis mas esqueceram de pagar os tributos.

Regras claras: só vale para inadimplência tributária

A medida é restrita somente aos casos de inadimplência no IPVA ou na taxa de licenciamento. Situações mais graves, como adulterações, falta de CRLV anterior, envolvimento em crime de trânsito ou irregularidades mecânicas, continuam sujeitas a remoção obrigatória.

Opinião de especialistas e autoridades

Foco em cidadania e responsabilidade

Segundo o autor da lei, deputado Paulo Corrêa, a proposta busca equilibrar o rigor da lei com a realidade do cidadão, evitando que uma simples inadimplência vire um transtorno maior:

“A ideia não é facilitar a vida de maus pagadores, mas sim permitir que quem está com uma pendência pontual possa resolver na hora e seguir com dignidade. Muitas vezes, o cidadão tem o dinheiro, mas não teve tempo ou acesso para regularizar antes”, afirmou o parlamentar.

Especialistas em trânsito elogiaram a iniciativa, mas ressaltaram que é fundamental que o sistema eletrônico funcione corretamente durante a abordagem, e que haja preparo técnico por parte dos agentes de trânsito para orientar os motoristas sobre os procedimentos.

O que permanece inalterado

Apesar da novidade, alguns aspectos continuam valendo como antes:

• A infração por estar com licenciamento vencido continua sendo considerada gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH, conforme o CTB;
• O veículo pode ser removido se o pagamento não for realizado imediatamente ou se houver outras irregularidades;
• A nova lei não impede a lavratura do auto de infração, mesmo que o pagamento ocorra na hora;
• É indispensável apresentar o CRLV atualizado após o pagamento, seja impresso ou no formato digital.

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro

Segundo o artigo 230, inciso V, do CTB, conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado configura infração gravíssima, sujeita à remoção do veículo.

A Lei Estadual 6.416/2025 não altera o CTB, mas atua no âmbito administrativo estadual, orientando os agentes a não removerem o veículo caso o pagamento seja regularizado na hora da fiscalização, com apresentação do CRLV.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital