Governo anuncia proposta de isenção da conta de luz para quem mais precisa

O relator da medida, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), destacou que a iniciativa beneficiará famílias em todo o país, sem gerar impacto fiscal adicional à União.

O que muda com a MP 1.300/2025

Famílias do Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo já contam com isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumo de até 120 kWh por mês.

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Com a MP, o limite de consumo para isenção total será de 80 kWh, beneficiando principalmente famílias de menor renda, garantindo redução significativa na conta de luz.

Impacto do consumo de energia no país

Entre as classes de consumo:

• Residencial: alta de 5,9%
• Industrial: queda de 1,0%
• Comercial: queda de 1,5%
• Outros segmentos: queda de 3,6%

Dispositivos adicionais da MP 1.300

Além da isenção para consumo residencial, a MP prevê outros mecanismos:

Tarifas diferenciadas

A medida permite a criação de tarifas distintas por horário de consumo, incentivando o uso consciente da energia elétrica e reduzindo picos de demanda.

Energia pré-paga

Outra inovação é a possibilidade de fornecimento de energia elétrica pré-paga, com controle direto do consumo pelo usuário.

Inclusão de comunidades tradicionais

A MP também estabelece critérios para concessão de descontos e isenção para comunidades rurais, indígenas e quilombolas, ampliando a inclusão social no acesso à energia.

Responsabilidades da CCEE

O texto prevê ainda que o contratado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) será responsável pelas atividades relacionadas à formação de preços, sem eliminar a responsabilidade subsidiária da própria câmara.

A abertura do mercado de energia na MP 1.304

O relator da MP 1.300 optou por focar apenas na tarifa social, deixando questões relacionadas à abertura do mercado de energia para a Medida Provisória 1.304/2025. O objetivo é discutir a ampliação do acesso ao mercado livre de energia, redução de impactos tarifários e novas regras de encargos de forma separada.

Principais pontos da MP 1.304

• Ampliação do acesso ao mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão;
• Rateio de encargos entre consumidores e concessionárias.

Benefícios esperados da tarifa zero

• Alívio financeiro: Redução imediata das despesas mensais das famílias mais vulneráveis.
• Inclusão social: Garantia de acesso à energia para comunidades tradicionalmente excluídas.
• Estímulo ao consumo consciente: Tarifas diferenciadas por horário incentivam o uso racional da energia.

Além disso, a medida deve reduzir a inadimplência e fortalecer a modicidade tarifária, equilibrando os interesses de consumidores e concessionárias.

Repercussão na sociedade

Organizações sociais também celebraram a proposta, considerando a tarifa zero uma política pública que pode melhorar a qualidade de vida de milhões de brasileiros.

Próximos passos para a aprovação

O texto aprovado na comissão mista seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado. Após aprovação, a MP será convertida em lei, permitindo que as famílias com consumo de até 80 kWh mensais passem a ter isenção da conta de luz.

O governo também sinalizou a possibilidade de ajustes futuros, de acordo com a evolução do consumo de energia e da situação fiscal do país.

FAQ – Perguntas frequentes

Quem pode receber a isenção da conta de luz?
Famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês, conforme critérios da MP 1.300/2025.

Quando a tarifa zero entrará em vigor?
Após a aprovação da MP nos plenários da Câmara e do Senado e conversão em lei.

A medida terá impacto fiscal?
Segundo o relator, não haverá repercussão direta ou indireta nas receitas ou despesas da União.

Haverá tarifas diferenciadas?
Sim, a MP prevê tarifas distintas por horário de consumo e critérios de localização e complexidade.

O que acontece com o mercado livre de energia?
Temas relativos à abertura do mercado estão sendo tratados na MP 1.304/2025, incluindo ampliação de acesso e rateio de encargos.

Considerações finais

A MP 1.300/2025 representa uma medida de grande impacto social e econômico. Ao reduzir a conta de luz para famílias de baixa renda, o governo busca aliviar despesas, promover inclusão social e modernizar o setor elétrico brasileiro.

Ao mesmo tempo, a discussão sobre a abertura do mercado de energia na MP 1.304 reforça o compromisso com transparência, competitividade e modicidade tarifária.

A expectativa é que, com a aprovação das medidas, milhões de brasileiros possam se beneficiar de uma energia mais acessível, contribuindo para a redução de desigualdades e o fortalecimento do setor elétrico nacional.