Conta de luz gratuita: quando começa a valer?

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Medida terá início imediato e poderá valer a partir de setembro

De acordo com o governo federal, como se trata de uma medida provisória, a isenção começará a valer assim que o texto for publicado. O Congresso terá 60 dias para aprová-lo, prorrogáveis por mais 60 dias. Se aprovado até o fim de julho, o benefício poderá começar a ser sentido nas faturas a partir de setembro de 2025.

“Essa é uma medida de justiça social, que garante dignidade e alívio financeiro a milhões de brasileiros”, afirmou o ministro Alexandre Silveira.

Quem terá direito à isenção da conta de luz

A proposta prevê desconto integral na fatura de energia elétrica para consumidores que se enquadrem em determinados critérios e cujo consumo mensal não ultrapasse 80 kWh. O benefício será destinado a:

• Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda de até meio salário mínimo per capita;
• Pessoas com deficiência ou idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias indígenas ou quilombolas também registradas no CadÚnico.

Limite de consumo será critério para gratuidade

Caso o consumo da unidade ultrapasse o limite de 80 kWh por mês, o beneficiário pagará apenas o valor excedente. Para as famílias indígenas e quilombolas, já existe hoje um desconto de 100% para consumo de até 50 kWh, mas a nova MP amplia esse teto.

Expansão da tarifa social e isenção da CDE

Atualmente, a tarifa social de energia elétrica atinge cerca de 40 milhões de brasileiros, oferecendo descontos progressivos de até 65%. A nova medida poderá aumentar esse número para 60 milhões, segundo projeções do governo.

Além da isenção no consumo, a MP também elimina a cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda entre meio e um salário mínimo, inscritas no CadÚnico. A CDE é um dos encargos setoriais que incidem sobre a conta de luz, e sua exclusão poderá reduzir ainda mais os custos para os mais pobres.

Liberdade de escolha de fornecedor a partir de 2026

A medida provisória também antecipa uma reforma no setor elétrico. A partir de 2026, consumidores de baixa tensão — que incluem residências e pequenos comércios — terão liberdade para escolher a fonte da energia elétrica que consomem. A mudança, atualmente restrita a grandes consumidores, será feita de forma escalonada.

Segundo o ministro Silveira, essa abertura estimula a concorrência e pode reduzir o preço da energia no longo prazo.

Custo estimado e fonte de financiamento

O impacto orçamentário previsto para a medida é de R$ 3,6 bilhões por ano. No entanto, o governo afirma que os recursos não virão do Tesouro Nacional. A expectativa é que a isenção seja financiada com recursos setoriais e ajustes nos encargos regulatórios.

“Estamos desenhando uma solução sustentável, sem comprometer o equilíbrio fiscal”, garantiu o ministro.

Repercussão e próximos passos

A expectativa é que o envio da MP ocorra entre 15 e 30 de maio, com tramitação prioritária no Congresso. Como possui eficácia imediata, a medida já começaria a valer após publicação, mesmo antes da votação final.

Parlamentares da base do governo já sinalizaram apoio à proposta. Já setores da oposição e do mercado pedem mais detalhes sobre a origem dos recursos e o impacto no setor elétrico.

Cronograma previsto

Março a abril de 2025

• Anúncio da proposta de isenção pelo governo

Maio de 2025

• Envio da MP ao Congresso Nacional

Julho de 2025

• Prazo final para votação da MP

Setembro de 2025 (estimado)

• Início da isenção na conta de luz

2026

• Liberdade de escolha da fonte de energia para baixa tensão

Considerações finais

A medida provisória da isenção da conta de luz representa um avanço importante na redução das desigualdades energéticas no Brasil. Com potencial para beneficiar até 60 milhões de pessoas, o programa visa aliviar o orçamento das famílias de baixa renda e garantir o acesso universal à energia elétrica. A proposta também sinaliza um novo momento para o setor, ao incorporar elementos de transição energética e liberdade de mercado.

O texto da MP será uma das prioridades legislativas nos próximos meses, e a sociedade civil acompanha com atenção os desdobramentos dessa política pública de impacto social direto.