Isenção do Imposto de Renda pode aliviar custos de pacientes

A regra está prevista na Lei nº 7.713, de 1988, que estabelece uma lista de enfermidades que garantem esse direito. A medida foi criada justamente para proteger financeiramente contribuintes que enfrentam problemas de saúde graves.

Na prática, o benefício permite que aposentados ou pensionistas deixem de pagar imposto sobre seus rendimentos previdenciários, desde que comprovem o diagnóstico por meio de laudo médico oficial.

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Quem pode ter direito à isenção

Nem todo contribuinte diagnosticado com doença grave automaticamente deixa de pagar Imposto de Renda.

Segundo orientações da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a isenção vale principalmente para rendimentos provenientes de:

• aposentadoria
• pensão
• reforma de militares

Isso significa que trabalhadores que ainda estão na ativa e recebem salário normalmente continuam sujeitos à tributação, mesmo que tenham alguma doença prevista na lei.

Exemplo prático

Imagine um aposentado que recebe R$ 5 mil mensais do INSS. Caso seja diagnosticado com câncer e apresente laudo médico oficial reconhecendo a doença, ele pode solicitar a isenção do Imposto de Renda sobre esse benefício.

Se o pedido for aceito, o desconto do imposto deixa de ocorrer na folha do benefício.

Lista de doenças que garantem a isenção

A legislação brasileira estabelece uma lista específica de doenças graves que permitem solicitar a isenção do Imposto de Renda.

Entre as principais estão:

• neoplasia maligna (câncer)
• cardiopatia grave
• doença de Parkinson
• esclerose múltipla
• cegueira
• hanseníase
• nefropatia grave
• paralisia irreversível e incapacitante
• hepatopatia grave
• tuberculose ativa
• alienação mental
• espondiloartrose anquilosante
• fibrose cística
• síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids)
• contaminação por radiação
• doença de Paget em estágio avançado

Essas enfermidades estão previstas na legislação tributária e reconhecidas oficialmente para fins de concessão da isenção.

Importante lembrar

Mesmo que a doença esteja controlada ou em remissão, o contribuinte pode continuar tendo direito ao benefício, dependendo da avaliação médica oficial.

Esse ponto já foi confirmado em diversas decisões judiciais no Brasil.

Como solicitar a isenção

Para obter o benefício, o contribuinte precisa apresentar um laudo médico oficial emitido por serviço público de saúde.

Esse documento deve ser fornecido por instituições como:

• hospitais públicos
• unidades do SUS
• serviços médicos oficiais da União, estados ou municípios

O laudo precisa indicar:

• diagnóstico da doença
• data do diagnóstico
• assinatura e identificação do médico responsável

Após obter o documento, o pedido deve ser apresentado ao órgão responsável pelo pagamento do benefício.

Onde fazer a solicitação

O pedido pode ser feito em:

• INSS, para aposentados ou pensionistas do regime geral
• órgãos públicos, para aposentadorias de servidores
• fundos de previdência ou instituições responsáveis pelo pagamento

O órgão analisará a documentação antes de conceder o benefício.

Restituição de imposto pago indevidamente

Outro direito pouco conhecido é a possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente.

Caso o contribuinte já tivesse a doença e continuou pagando Imposto de Renda por desconhecer o benefício, é possível solicitar restituição.

De acordo com especialistas em direito tributário, o contribuinte pode pedir a devolução de valores referentes aos últimos cinco anos, prazo previsto na legislação fiscal brasileira.

Exemplo comum no Brasil

Um aposentado diagnosticado com doença de Parkinson em 2022 pode solicitar a isenção agora em 2026.

Se ele continuou pagando imposto durante esse período, poderá pedir a restituição dos valores pagos desde a data do diagnóstico.

Cuidados para evitar erros ou golpes

Com a popularização de informações sobre benefícios fiscais, também aumentaram golpes envolvendo promessas de liberação rápida de restituição ou isenção.

A Receita Federal alerta que não cobra taxas para conceder esse tipo de benefício.

Qualquer pedido de pagamento antecipado para “liberar” a isenção deve ser visto com desconfiança.

Onde buscar orientação confiável

As fontes mais seguras de informação incluem:

• Receita Federal
• INSS
• contadores ou especialistas em direito tributário

Esses profissionais podem orientar corretamente sobre documentos necessários e etapas do processo.

Conclusão

A isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é um direito garantido por lei no Brasil, mas ainda pouco conhecido por muitos contribuintes.

O benefício pode ajudar aposentados e pensionistas a enfrentar despesas médicas sem o peso adicional da tributação sobre seus rendimentos.

Por isso, é fundamental conhecer as doenças previstas na legislação, obter o laudo médico oficial e seguir o processo correto de solicitação.

Buscar orientação de órgãos oficiais ou profissionais especializados também ajuda a evitar erros e garantir o acesso ao benefício de forma segura.

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