Municípios reagem à isenção do IR e exigem compensação financeira

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Medida agrada contribuintes, mas preocupa prefeitos

O reajuste da tabela do IR, promessa de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, foi recebido com entusiasmo por milhões de brasileiros. A proposta — que integra um pacote de desonerações em análise no Congresso Nacional — amplia a faixa de isenção para até R$ 5 mil e prevê descontos especiais que, na prática, podem beneficiar trabalhadores com rendimentos de até R$ 7,5 mil mensais.

Contudo, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta terá impacto direto na arrecadação própria das prefeituras e no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é composto em parte pela arrecadação do IR.

Prejuízo bilionário estimado para os cofres municipais

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta que a medida pode gerar uma perda anual de R$ 5 bilhões aos municípios brasileiros. De acordo com seus cálculos, cerca de 30% da força de trabalho municipal deixaria de pagar IR sob as novas regras.

“O governo anunciou uma boa notícia, mas se esqueceu de dizer quem paga a conta. Sem compensação, vai sobrar para as prefeituras, que já vivem o maior déficit da história, de R$ 33 bilhões em 2024”, afirmou Ziulkoski.

Déficit municipal já atinge mais da metade das cidades

Em 2024, mais de 54% das prefeituras já operam no vermelho, de acordo com levantamento da CNM. A ampliação da isenção, sem qualquer mecanismo de reposição, tende a agravar ainda mais a crise de financiamento local, especialmente em áreas como saúde, educação e infraestrutura, tradicionalmente mantidas com recursos próprios e repasses constitucionais.

Alternativa apresentada: uso do excesso de arrecadação da União

Ciente da resistência, a CNM propôs uma solução: que o governo federal use parte do excesso de arrecadação para compensar a perda de receitas dos municípios. Essa proposta chegou a ser acolhida pelo relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), que sinalizou apoio durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

“O Congresso precisa entender que não é possível vender alívio para a classe média às custas de colapso fiscal nos municípios”, destacou Ziulkoski na ocasião.

Lira, que também é presidente da Câmara dos Deputados, prometeu que não colocará a proposta em votação sem uma cláusula de compensação para os entes federativos.

Governo endurece discurso e rejeita compensações

Apesar da pressão crescente dos prefeitos, o governo federal deu sinais de que não pretende ceder neste ponto. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi direto ao afirmar que não haverá compensação específica aos municípios em função da medida.

“Se for seguir essa lógica, toda vez em que se reajusta a tabela do Imposto de Renda teria de dar compensação aos municípios”, afirmou o ministro em entrevista ao programa “Bom dia, ministro”.

Essa declaração aumentou o mal-estar entre os gestores locais, que acusam o Planalto de ignorar as responsabilidades compartilhadas previstas no pacto federativo brasileiro.

Articulação política e pressão pré-eleitoral

A CNM intensificou o lobby junto aos parlamentares. Reuniões com lideranças partidárias, manifestações públicas e ações coordenadas nas bases eleitorais já estão em curso. A estratégia é clara: usar o peso político das prefeituras nas articulações para as eleições de 2026.

Com mais da metade dos municípios em déficit e serviços essenciais ameaçados, deputados federais e senadores — especialmente aqueles em campanha pela reeleição — podem ser cobrados duramente caso apoiem uma proposta sem salvaguardas para as cidades.

Impacto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Além da arrecadação direta, o FPM também será afetado, já que ele é formado, em grande parte, pelo repasse de 23,5% da arrecadação do IR e do IPI aos municípios. Com a queda da arrecadação do IR, o fundo será automaticamente reduzido.

Municípios pequenos e médios, que dependem fortemente do FPM para manter suas administrações funcionando, serão os mais prejudicados, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Especialistas alertam para risco fiscal mais amplo

O alerta dos prefeitos encontra eco em especialistas em contas públicas. Para o economista Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, a proposta é meritória, mas exige contrapartidas para não agravar o desequilíbrio fiscal nacional.

“A iniciativa vai na direção correta de corrigir injustiça tributária, mas não pode ser desidratada de forma a comprometer ainda mais o equilíbrio fiscal. O Brasil já vive déficit desde 2014”, afirmou Pestana.

Desoneração pode gerar rombo de R$ 25,8 bilhões por ano

A IFI estima que a renúncia fiscal decorrente do projeto pode chegar a R$ 25,8 bilhões anuais. Sem compensações, o impacto será sentido não apenas pelos municípios, mas também pela própria meta de resultado primário do governo.

Pacto federativo em xeque

O episódio reacende o debate sobre a necessidade de revisão do pacto federativo, frequentemente citado por especialistas, prefeitos e parlamentares como desigual e concentrador.

“Enquanto a União anuncia medidas populares, os municípios ficam com o ônus de manter os serviços básicos sem recursos”, critica o prefeito de São José do Egito (PE), Evandro Valadares.

A crítica não é nova: há décadas, prefeituras apontam que responsabilidades constitucionais foram repassadas sem o devido respaldo orçamentário, como ocorre nas áreas de educação e saúde com os pisos nacionais para professores e agentes de saúde.

O que está em jogo

A disputa sobre a compensação da nova faixa de isenção do IR não é apenas técnica ou contábil. Trata-se de um embate político, institucional e federativo. De um lado, o governo Lula busca cumprir uma promessa popular e aliviar a carga tributária sobre os assalariados de classe média. De outro, prefeitos alertam para o risco de quebra generalizada de municípios.

A depender do desfecho das negociações, o projeto pode:

• Consolidar a liderança política do governo federal, ao cumprir uma promessa de campanha importante;
• Gerar resistência institucional dos municípios, com impacto direto em serviços básicos;
• Afetar o cenário eleitoral de 2026, tornando a pauta fiscal um dos temas centrais nas eleições municipais e presidenciais.

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