Novas regras do Imposto de Renda devem impulsionar consumo local

Com a nova legislação, o número de pessoas totalmente isentas do Imposto de Renda no estado quase dobrou. Até o ano passado, eram 26,8 mil contribuintes livres da cobrança. Agora, o total sobe para 48,4 mil, representando um alívio fiscal significativo para trabalhadores de baixa e média renda.

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Quando a mudança começa a valer

Parte dos contribuintes já percebeu a diferença no contracheque de janeiro, especialmente aqueles com renda mensal próxima ao novo limite de isenção. No entanto, para a maioria dos trabalhadores, a vigência prática da nova regra começa a partir deste mês, quando os sistemas de retenção do imposto passam a refletir integralmente as mudanças aprovadas em lei.

Na prática, isso significa menos desconto mensal ou, em muitos casos, nenhum desconto de IR na folha de pagamento.

O que diz a nova lei do Imposto de Renda

A lei que ampliou a faixa de isenção foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025. A norma estabelece:

• Isenção total do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil por mês;
• Redução proporcional do imposto para contribuintes com renda um pouco acima desse valor;
• Aumento da tributação para rendas altas como forma de compensação fiscal.

O objetivo, segundo o governo federal, é aliviar a carga tributária sobre trabalhadores de menor renda sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Quem passa a pagar mais imposto

Para compensar a ampliação da isenção, a nova legislação instituiu uma cobrança adicional sobre rendimentos elevados. Contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil passam a pagar um imposto extra, aplicado gradualmente.

A alíquota máxima chega a 10% sobre os rendimentos e deve atingir cerca de 140 mil pessoas em todo o país. De acordo com o Ministério da Fazenda, essa progressividade garante justiça tributária e evita perda de arrecadação para o financiamento de políticas públicas essenciais.

O que não entra na nova regra de isenção

Apesar do avanço, nem todos os rendimentos são contemplados pela nova faixa de isenção. A lei deixa claro que determinados valores continuam sujeitos à tributação normal, independentemente da renda mensal do contribuinte.

Ficam fora do benefício:

• Ganhos de capital, como lucro na venda de imóveis ou veículos;
• Heranças e doações;
• Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA);
• Aplicações financeiras isentas e poupança;
• Indenizações de qualquer natureza.

Essas exceções exigem atenção redobrada na hora de preencher a declaração anual, já que erros podem levar à malha fina.

Limites de imposto e restituição

Outro ponto relevante da nova legislação é a criação de limites para a soma dos impostos pagos ao longo do ano. Caso o valor retido mensalmente ultrapasse os tetos definidos, o contribuinte terá direito à restituição na declaração anual do Imposto de Renda.

Na prática, isso funciona como um mecanismo de correção, evitando que o trabalhador pague mais imposto do que o devido ao longo do exercício fiscal.

Histórico de correções na tabela do IR

O projeto de isenção para quem ganha até R$ 5 mil foi aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional no ano passado. A medida dá continuidade a um processo de atualização da tabela do Imposto de Renda iniciado em 2023.

Antes disso, a tabela ficou seis anos sem qualquer correção, o que aumentou a carga tributária real sobre os salários devido à inflação. As atualizações de 2023 e 2024 já haviam ampliado a isenção, mas a mudança de 2025 representa o maior salto recente em termos de alcance social.

Impacto direto no orçamento das famílias

Em estados como Roraima, onde a renda média é menor que a de grandes centros do país, a ampliação da isenção tem efeito imediato no consumo e no planejamento financeiro das famílias. O valor que antes era descontado mensalmente pode agora ser direcionado para despesas essenciais, quitação de dívidas ou formação de reserva financeira.

Especialistas avaliam que a medida tende a estimular a economia local, especialmente no comércio e no setor de serviços, ao aumentar a renda disponível da população.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital