Aposentados que desenvolveram doenças relacionadas à atividade profissional podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos da Previdência Social. Uma decisão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reforçou esse entendimento ao manter o benefício fiscal concedido a um segurado diagnosticado com hérnia de disco lombar associada ao trabalho.
O caso chama atenção porque o trabalhador havia se aposentado por tempo de contribuição, e não por invalidez. A decisão esclarece que a legislação não exige que a doença seja responsável pela aposentadoria para permitir a isenção, desde que os requisitos legais sejam comprovados.
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Aposentadoria por tempo de contribuição não impede a isenção

No processo analisado pelo TRF-1, a União tentou derrubar a decisão favorável ao aposentado. O argumento era de que a isenção prevista na Lei nº 7.713/1988 deveria ser aplicada apenas quando a doença provocasse incapacidade para o trabalho e fosse a razão direta da aposentadoria.
A defesa do governo também destacou que o segurado havia se aposentado por tempo de contribuição, sem receber aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez.
A relatora do caso, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, rejeitou essa interpretação. Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a legislação não condiciona a isenção à modalidade de aposentadoria nem exige que a doença tenha provocado a incapacidade laboral.
No caso concreto, uma perícia judicial identificou a relação entre a hérnia de disco lombar e as atividades profissionais exercidas pelo trabalhador. Esse vínculo foi considerado suficiente para caracterizar a doença como moléstia profissional e manter o reconhecimento do direito à isenção.
O que a lei prevê sobre a isenção do Imposto de Renda?
A Lei nº 7.713/1988 estabelece hipóteses em que aposentados e pensionistas podem deixar de pagar Imposto de Renda sobre determinados rendimentos previdenciários em razão de doenças graves.
Entre as condições previstas estão:
- Moléstia profissional;
- Câncer;
- Cardiopatia grave;
- Doença de Parkinson;
- Esclerose múltipla;
- Cegueira;
- Alienação mental;
- Nefropatia grave;
- Hepatopatia grave;
- Tuberculose ativa;
- Hanseníase;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- AIDS;
- Contaminação por radiação;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Fibrose cística.
A lista legal também contempla outras enfermidades específicas. O diagnóstico, porém, não garante automaticamente a isenção: é necessário demonstrar que a situação se enquadra nas condições previstas na legislação.
O que é considerado moléstia profissional?
Moléstia profissional é uma doença relacionada ao exercício do trabalho ou às condições em que a atividade é realizada. Pode envolver problemas físicos, lesões ou enfermidades desenvolvidas em razão das tarefas profissionais.
Um trabalhador que passou anos realizando movimentos repetitivos, carregando peso ou permanecendo em posições inadequadas, por exemplo, pode desenvolver uma doença ocupacional. Entretanto, a relação entre a enfermidade e o trabalho precisa ser comprovada por documentação médica e, quando necessário, por perícia.
A decisão do TRF-1 é relevante justamente por reconhecer que uma doença profissional pode gerar direito à isenção mesmo quando o segurado já se aposentou por tempo de contribuição.
Quem continua trabalhando também pode ter isenção?
Sim. Esse é um dos pontos mais importantes do julgamento.
A isenção alcança os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma abrangidos pela legislação. Ela não se estende automaticamente aos salários recebidos por quem continua exercendo uma atividade profissional.
Na prática, uma pessoa que recebe aposentadoria do INSS e permanece trabalhando pode ter situações tributárias diferentes: os proventos previdenciários podem ser isentos, enquanto o salário continua sujeito às regras normais do Imposto de Renda.
Portanto, a decisão não significa que todo o rendimento do aposentado ficará livre de tributação. O benefício fiscal é limitado às fontes de renda contempladas pela lei.
Como solicitar a isenção do Imposto de Renda?

O aposentado que acredita preencher os requisitos deve reunir documentos que comprovem a doença e, no caso de moléstia profissional, sua relação com o trabalho.
Entre os documentos que podem ajudar estão:
- Laudos e relatórios médicos;
- Exames que confirmem o diagnóstico;
- Prontuários e históricos de tratamento;
- Documentos previdenciários;
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), quando existente;
- Laudos técnicos ou perícias que indiquem a relação entre a doença e a atividade profissional.
O pedido deve ser encaminhado à fonte pagadora da aposentadoria ou pensão, conforme o caso. Para benefícios do INSS, o segurado pode buscar orientação pelos canais oficiais do instituto e verificar os procedimentos disponíveis.
Se o pedido for negado, é possível avaliar a apresentação de recurso administrativo ou o ajuizamento de ação judicial, com orientação jurídica. A análise depende das provas e das circunstâncias individuais.
Decisão reforça os direitos tributários dos aposentados
O julgamento do TRF-1 reforça que a isenção do Imposto de Renda por moléstia profissional não depende necessariamente de aposentadoria por invalidez. O ponto central é comprovar a existência da doença e seu enquadramento nas hipóteses legais.
Para aposentados que desenvolveram problemas de saúde durante a vida profissional, a decisão representa um precedente relevante na discussão sobre o alcance do benefício fiscal. Ainda assim, cada pedido precisa ser analisado individualmente, considerando os documentos médicos, a natureza dos rendimentos e os requisitos da Lei nº 7.713/1988.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
