Uma atualização nas regras de bloqueio judicial de contas bancárias promete reduzir o tempo entre uma decisão da Justiça e a restrição de dinheiro nas instituições financeiras. A mudança faz parte da modernização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O novo procedimento prevê o envio de ordens judiciais duas vezes ao dia, permitindo que bancos respondam e cumpram determinadas determinações ainda no mesmo dia útil. Outra novidade é a criação do bloqueio permanente, que poderá manter uma ordem ativa por até 12 meses para localizar novos recursos depositados nas contas de pessoas que respondem a processos judiciais.
Nubank, Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e XP Investimentos participam da implantação inicial. A mudança, porém, não significa que essas instituições poderão retirar dinheiro de clientes por conta própria: qualquer bloqueio continua dependendo de uma determinação judicial.
A seguir, entenda como funciona o novo sistema, quem pode ser afetado, quais valores estão protegidos pela legislação e o que fazer diante de um bloqueio considerado indevido.
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Justiça muda procedimentos para bloquear dinheiro nas contas bancárias
A modernização do Sisbajud busca tornar mais rápida a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras. A ferramenta é utilizada pelos magistrados para localizar ativos financeiros, determinar bloqueios, solicitar desbloqueios e ordenar transferências de valores.
A atualização estabelece procedimentos mais ágeis para o processamento das ordens judiciais.
Pelo novo modelo, as determinações de bloqueio serão transmitidas em duas janelas diárias. Com isso, as instituições participantes poderão receber e processar solicitações com maior rapidez, reduzindo o intervalo entre a decisão judicial e a indisponibilidade dos recursos.
Antes da atualização, o cumprimento dessas determinações podia levar mais tempo, dependendo dos procedimentos operacionais envolvidos. Agora, a expectativa é que determinadas restrições sejam efetivadas no próprio dia da ordem judicial.
A iniciativa não cria um novo tipo de cobrança nem altera automaticamente os contratos de empréstimos, financiamentos ou cartões de crédito. O objetivo é melhorar a execução de decisões que já poderiam ser determinadas pela Justiça.
Quais bancos participam da implantação das novas regras?
O projeto-piloto começou com cinco instituições financeiras que participam da transição para os novos procedimentos do Sisbajud.
São elas:
- Nubank: instituição financeira digital;
- Itaú Unibanco: instituição bancária privada;
- Caixa Econômica Federal: banco público federal;
- Banco do Brasil: instituição financeira de economia mista;
- XP Investimentos: plataforma de investimentos.
Essas empresas participam dos testes e da adaptação tecnológica necessária para integrar as novas funcionalidades.
Durante essa etapa, são avaliados indicadores como tempo de resposta, volume de ordens processadas, eventuais falhas de comunicação e capacidade de cumprimento das determinações judiciais.
A participação dos bancos não representa uma autorização para bloquear contas de clientes inadimplentes sem intervenção judicial. As instituições continuam obrigadas a cumprir as determinações recebidas dentro dos limites estabelecidos pelos magistrados.
Quem tem dívidas pode ter dinheiro bloqueado pela Justiça?
Sim. Pessoas físicas e empresas que possuem dívidas cobradas judicialmente podem ter valores bloqueados em contas bancárias e aplicações financeiras.
Entretanto, existe uma diferença entre estar inadimplente e responder a um processo judicial. O simples atraso de uma fatura de cartão de crédito, de um financiamento ou de um empréstimo não autoriza o banco a retirar dinheiro da conta do consumidor.
Para que ocorra o bloqueio, o credor precisa buscar a Justiça e obter uma determinação judicial que autorize a pesquisa e a indisponibilidade de ativos financeiros.
Esse procedimento pode ocorrer em diferentes tipos de cobrança, incluindo:
- Dívidas de cartão de crédito;
- Empréstimos pessoais não pagos;
- Financiamentos em atraso;
- Cobranças empresariais;
- Dívidas decorrentes de contratos;
- Obrigações reconhecidas em decisões judiciais.
O Sisbajud permite que a ordem seja encaminhada às instituições financeiras participantes, de acordo com os dados e limites estabelecidos na determinação judicial.
Portanto, ter uma dívida com o Nubank, por exemplo, não significa que somente a conta mantida nessa instituição poderá ser pesquisada.
Como funciona o bloqueio permanente de até 12 meses?
Uma das principais novidades do novo Sisbajud é a possibilidade de manter determinadas ordens judiciais de bloqueio ativas por até um ano.
O mecanismo é conhecido como bloqueio permanente e foi desenvolvido para permitir que a Justiça continue procurando recursos financeiros depois da primeira tentativa de bloqueio.
No procedimento tradicional, a instituição financeira verifica os valores disponíveis quando recebe a determinação judicial. Se não houver dinheiro suficiente, a pesquisa poderá não alcançar o total da dívida.
Com a nova funcionalidade, a ordem poderá continuar ativa, permitindo que novos depósitos sejam identificados e bloqueados até que o valor determinado pelo juiz seja alcançado ou o prazo autorizado termine.
Imagine uma pessoa que responde a um processo de cobrança de R$ 20 mil.
Na primeira tentativa, o sistema encontra apenas R$ 3 mil disponíveis. Nesse caso, o valor poderá ser bloqueado, enquanto os R$ 17 mil restantes continuarão pendentes.
Se a ordem permanente estiver disponível e tiver sido determinada pelo magistrado, novos recursos que entrarem nas contas poderão ser bloqueados posteriormente, respeitando o limite da dívida.
Atenção: a funcionalidade de bloqueio permanente ainda passa por homologação e testes. Portanto, sua previsão não significa que já esteja disponível de maneira geral para todas as instituições financeiras.
O bloqueio pode atingir todo o dinheiro da conta?
Não necessariamente. O bloqueio judicial deve respeitar o valor estabelecido pelo juiz e não pode ultrapassar o montante necessário para atender à determinação.
Se uma pessoa possui R$ 12 mil na conta, mas a ordem judicial determina a indisponibilidade de R$ 5 mil, o bloqueio deverá observar esse limite.
Além disso, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece proteções para determinados recursos financeiros.
Entre os principais exemplos estão:
- Salários e remunerações: em regra, são protegidos contra penhora, observadas as exceções legais.
- Aposentadorias e pensões: também possuem proteção, conforme as condições previstas na legislação.
- Poupança: existe proteção legal para depósitos de até 40 salários mínimos.
- Valores destinados à subsistência familiar: podem receber proteção conforme sua origem e a situação analisada judicialmente.
A proteção não é absoluta em todas as circunstâncias. O próprio CPC prevê exceções, como a cobrança de prestação alimentícia e situações envolvendo valores que ultrapassam determinados limites.
Também existem decisões judiciais que reconhecem a possibilidade de estender a proteção de até 40 salários mínimos a valores mantidos em conta-corrente e aplicações financeiras, desde que atendidos os requisitos jurídicos.
Dinheiro da poupança pode ser bloqueado?
A regra geral protege os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
Isso significa que o simples fato de existir uma ordem judicial não elimina automaticamente essa proteção.
Entretanto, existem exceções legais e situações em que a proteção pode ser afastada. Além disso, quando o dinheiro está em conta-corrente ou em investimentos, pode ser necessário demonstrar que ele constitui uma reserva financeira destinada à subsistência do titular e de sua família.
Por isso, quem tiver valores protegidos bloqueados deve apresentar os documentos necessários no processo para solicitar o reconhecimento da impenhorabilidade.
Como saber se existe um bloqueio judicial na conta?
O consumidor geralmente percebe a restrição ao tentar realizar um Pix, pagar uma conta, transferir dinheiro ou movimentar o saldo disponível.
Quando ocorre um bloqueio judicial, a instituição financeira deve fornecer informações sobre a restrição e orientar o cliente sobre os canais de atendimento.
Para entender a situação, o titular pode:
- Entrar em contato com o banco e solicitar informações sobre o bloqueio;
- Pedir o número do processo judicial relacionado à restrição;
- Consultar o andamento do processo no tribunal responsável;
- Verificar qual valor foi bloqueado e qual é a determinação judicial;
- Procurar orientação jurídica caso identifique irregularidades.
O consumidor também pode consultar processos nos portais dos tribunais, utilizando seus dados de identificação, quando disponíveis.
É importante não confundir o bloqueio judicial com uma restrição interna do banco, como o bloqueio preventivo por suspeita de fraude. São procedimentos diferentes e possuem fundamentos distintos.
O que fazer quando o banco bloqueia dinheiro indevidamente?
Quem identifica um bloqueio que considera irregular pode questionar a medida diretamente no processo judicial.
O artigo 854 do Código de Processo Civil estabelece procedimentos para a indisponibilidade de ativos financeiros e permite que o executado demonstre, entre outras questões, que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que houve excesso na restrição.
O prazo previsto para essa manifestação é de cinco dias, contados da intimação, conforme as condições legais.
Para fundamentar o pedido, podem ser apresentados documentos como:
- Extratos bancários;
- Comprovantes de pagamento de salário;
- Holerites;
- Comprovantes de aposentadoria ou pensão;
- Documentos que identifiquem a origem dos depósitos;
- Comprovantes de despesas essenciais, quando pertinentes.
Se o juiz reconhecer que o bloqueio atingiu valores protegidos ou ultrapassou o montante autorizado, poderá determinar a liberação total ou parcial do dinheiro.
A orientação é procurar um advogado ou a Defensoria Pública o quanto antes, principalmente quando os recursos bloqueados são utilizados para despesas básicas.
Quando as novas regras começam a valer para todos os bancos?
A implantação das mudanças ocorre de maneira gradual.
O projeto-piloto foi estruturado para testar a transição dos procedimentos e avaliar a integração entre o CNJ e as instituições financeiras participantes.
O cronograma prevê uma fase de transição de aproximadamente 18 meses. Durante esse período, os órgãos responsáveis poderão acompanhar o funcionamento das ferramentas e corrigir eventuais problemas técnicos.
Isso não significa que os bloqueios judiciais tradicionais ficarão suspensos até a conclusão dos testes. Os mecanismos já existentes continuam sendo utilizados pela Justiça.
A ampliação das novas funcionalidades dependerá do avanço da implantação e da homologação dos recursos tecnológicos.
Assim, consumidores com processos judiciais em andamento devem acompanhar suas situações normalmente, sem presumir que a nova ferramenta já esteja disponível em todas as instituições.
O que muda para quem tem dívidas em bancos?
A modernização do Sisbajud representa uma mudança operacional importante na execução de decisões judiciais.
Com ordens transmitidas duas vezes ao dia e a previsão de monitoramento permanente por até 12 meses, a Justiça poderá encontrar recursos financeiros com maior agilidade e reduzir o tempo necessário para cumprir determinações de bloqueio.
Para quem possui dívidas, a principal orientação é acompanhar eventuais processos judiciais, buscar acordos com os credores e conhecer os direitos previstos na legislação.
Também é fundamental compreender que inadimplência não significa bloqueio automático de conta. Nubank, Itaú, Caixa, Banco do Brasil e outras instituições não podem utilizar essa atualização como justificativa para retirar dinheiro de clientes sem uma ordem judicial.
O avanço tecnológico amplia a capacidade de execução das decisões da Justiça, mas não elimina as garantias legais dos consumidores. Quem tiver valores bloqueados indevidamente pode contestar a medida e solicitar a liberação dos recursos protegidos.
Conclusão
A modernização do Sisbajud representa um avanço na agilidade dos bloqueios judiciais no Brasil. Com a possibilidade de processar ordens mais rapidamente e manter determinadas buscas ativas por até 12 meses, a Justiça amplia sua capacidade de localizar recursos financeiros de pessoas e empresas que respondem a processos de cobrança.
Para os consumidores, a principal mudança é a necessidade de acompanhar com atenção eventuais ações judiciais e buscar soluções para dívidas antes que elas avancem para medidas de execução. Ainda assim, o atraso de uma conta não provoca bloqueio automático, e os bancos continuam dependendo de autorização judicial para restringir valores.
Quem tiver dinheiro bloqueado deve verificar a origem da ordem e conhecer as proteções previstas na legislação. Dessa forma, a nova tecnologia poderá tornar a recuperação de créditos mais eficiente sem eliminar os direitos de quem possui contas e investimentos nas instituições financeiras.