A Justiça de São Paulo proibiu a interrupção do fornecimento de energia elétrica em uma unidade ligada ao Grupo Gennius, controlador das redes Habib’s, Ragazzo e Tendall Grill. A decisão foi tomada durante o processo de recuperação judicial do grupo, que declarou aproximadamente R$ 265,2 milhões em dívidas.
O imóvel protegido pela ordem judicial fica em Promissão, no interior paulista, e é utilizado para armazenar produtos perecíveis, especialmente laticínios. Segundo a empresa, o desligamento da eletricidade poderia causar a perda dos alimentos, comprometer a operação das redes e dificultar a reorganização financeira.
A decisão, porém, não significa que empresas em recuperação judicial ganham o direito de deixar de pagar contas de energia indefinidamente. O ponto central do processo é descobrir quando a dívida foi formada.
Débitos existentes antes do pedido de recuperação normalmente são submetidos ao procedimento coletivo. Já as contas geradas depois do pedido, em regra, precisam ser pagas normalmente. A fornecedora Cerpro sustenta justamente que a cobrança discutida seria posterior e, portanto, não estaria protegida.
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O que aconteceu com a unidade ligada ao Habib’s?
O Grupo Gennius informou à Justiça que recebeu uma ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica em uma de suas instalações. A suspensão poderia ocorrer em razão de uma conta não paga.
A empresa argumentou que a eletricidade é indispensável para conservar os produtos armazenados. Sem refrigeração, alimentos perecíveis poderiam estragar rapidamente, provocando perdas financeiras, sanitárias e operacionais.
Além do prejuízo com os produtos, a interrupção poderia afetar o abastecimento das unidades das redes controladas pelo grupo. Diante do risco, a empresa pediu uma decisão urgente para impedir o corte.
A Justiça aceitou o argumento e determinou a continuidade do fornecimento em relação aos débitos existentes até a data do pedido de recuperação judicial, apresentado em 24 de agosto de 2026.
A ordem possui, portanto, uma limitação temporal. Ela não oferece proteção automática para toda conta que deixar de ser paga depois dessa data.
A Cerpro informou que analisaria a decisão e afirmou que a cobrança enviada ao grupo estaria relacionada a débitos posteriores ao pedido de recuperação.
Por que o Grupo Gennius entrou em recuperação judicial?
O Grupo Gennius teve o processamento da recuperação judicial autorizado pela Justiça paulista no fim de agosto. O processo reúne dívidas declaradas de aproximadamente R$ 265,2 milhões.
Segundo as informações apresentadas no pedido, a crise financeira foi provocada por uma combinação de fatores. Entre eles estão os efeitos prolongados da pandemia, as mudanças nos hábitos dos consumidores e o aumento das taxas de juros.
A pandemia afetou diretamente o setor de alimentação. Restaurantes passaram períodos sem atendimento presencial e tiveram de ampliar rapidamente as entregas. Mesmo depois da reabertura, parte do público manteve novos hábitos de consumo.
O aumento dos juros também encareceu empréstimos e renegociações. Para uma empresa endividada, juros maiores representam parcelas mais pesadas e menor disponibilidade de dinheiro para manter fornecedores, salários, aluguel e serviços essenciais.
A Justiça nomeou a KPMG como administradora judicial. A função da administradora é fiscalizar o processo, analisar documentos, acompanhar as atividades empresariais e auxiliar na comunicação com os credores.
Recuperação judicial significa que o Habib’s faliu?
Não. Recuperação judicial e falência são procedimentos diferentes.
A recuperação é uma tentativa de manter em funcionamento uma empresa economicamente viável, mas que enfrenta dificuldades para pagar suas obrigações. Durante o processo, ela apresenta uma proposta para reorganizar os débitos e negociar condições com os credores.
O objetivo está previsto na Lei nº 11.101, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências. A norma procura preservar a atividade empresarial, os empregos e a produção de bens ou serviços, sempre que houver possibilidade real de recuperação.
A falência ocorre quando não há condições de superar a crise ou quando o plano de recuperação não é aprovado ou cumprido. Nesse caso, os bens da empresa podem ser arrecadados e vendidos para pagar os credores conforme a ordem definida pela legislação.
Portanto, a aceitação do processo do Grupo Gennius não representa o encerramento do Habib’s, do Ragazzo ou do Tendall Grill. As operações podem continuar enquanto a reestruturação é discutida.
Por que a Justiça pode impedir o corte de energia?
A energia elétrica é considerada indispensável para diversas atividades empresariais. No caso de uma instalação que armazena alimentos, o fornecimento também está diretamente ligado à conservação e à segurança dos produtos.
Uma câmara fria depende de eletricidade contínua. Se a energia for interrompida, carnes, queijos, molhos, massas e outros alimentos podem sair da temperatura segura para consumo.
A destruição desse estoque produziria uma nova dívida e reduziria as chances de a empresa continuar funcionando. Por isso, a Justiça pode adotar medidas destinadas a preservar uma atividade essencial durante a recuperação.
Isso não elimina o direito da fornecedora de receber. A dívida continua existindo e deverá ser tratada conforme sua classificação no processo.
A decisão busca impedir que uma cobrança individual provoque um dano maior à coletividade de credores. Se a operação parar, todos podem ter mais dificuldade para recuperar os valores devidos.
Preservar a empresa não significa perdoar a dívida
A proibição do corte não apaga as contas de energia. Também não obriga a fornecedora a prestar o serviço gratuitamente por tempo indeterminado.
Caso o débito tenha sido formado antes do pedido de recuperação, ele poderá ser incluído na lista de credores e pago conforme as condições previstas no futuro plano.
Se a conta for posterior, a situação muda. As despesas assumidas depois do pedido são necessárias para manter a atividade e, em regra, precisam ser pagas nos vencimentos normais.
A discussão entre o Grupo Gennius e a Cerpro está justamente nessa separação.
Qual é a diferença entre dívida anterior e posterior?
O artigo 49 da Lei nº 11.101 determina que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não estejam vencidos.
Na linguagem cotidiana, isso significa que uma obrigação não precisa estar atrasada para entrar na recuperação. Basta que sua origem seja anterior ao protocolo do processo.
Uma conta também pode abranger dois períodos diferentes. Nesse caso, poderá ser necessário analisar quando a energia foi efetivamente consumida, e não apenas quando a fatura foi emitida ou venceu.
Considere um exemplo hipotético: uma empresa pede recuperação judicial em 24 de agosto, mas recebe no início de setembro uma conta referente ao consumo entre 20 de julho e 19 de agosto. Embora a cobrança tenha chegado depois, o consumo ocorreu antes do pedido.
Agora imagine uma segunda conta referente ao consumo entre 25 de agosto e 24 de setembro. Esse débito surgiu depois do pedido e, em princípio, deverá ser pago normalmente.
Essa divisão pode exigir a análise de documentos como:
- fatura de energia;
- período de medição;
- data da prestação do serviço;
- contrato de fornecimento;
- aviso de inadimplência;
- data do vencimento;
- registros de consumo.
O simples fato de uma conta ter vencido depois de 24 de agosto não resolve necessariamente a questão. A origem efetiva do débito pode ser mais importante que a data impressa no boleto.
Por que a fornecedora contesta a proteção?
A Cerpro sustenta que a cobrança estaria ligada a obrigações posteriores ao pedido de recuperação. Se essa informação for confirmada, a empresa poderá defender que o débito não está submetido ao plano.
Para a fornecedora, aceitar a continuidade do serviço sem o pagamento de contas posteriores transferiria os custos da recuperação para quem mantém a energia funcionando.
Essa preocupação é relevante. Uma empresa em recuperação precisa pagar as despesas correntes para demonstrar que sua atividade ainda é viável. Caso contrário, novas dívidas continuarão se acumulando durante o processo.
A decisão judicial mencionada proíbe o corte por débitos existentes até 24 de agosto. Se a notificação incluir valores posteriores, a fornecedora poderá pedir esclarecimentos, apresentar recurso ou demonstrar documentalmente o período da dívida.
Caberá à Justiça avaliar as faturas e definir qual parte está ou não protegida.
A recuperação suspende todas as cobranças?
Não. A recuperação judicial estabelece uma proteção temporária contra determinadas ações e execuções relacionadas aos créditos sujeitos ao processo.
Esse período é conhecido como stay period. Sua finalidade é proporcionar um intervalo para que a empresa organize a documentação, negocie com os credores e prepare o plano de recuperação.
A suspensão evita uma corrida individual pelos bens da empresa. Sem essa proteção, os primeiros credores que conseguissem bloqueios ou penhoras poderiam retirar recursos indispensáveis à atividade, deixando pouco para os demais.
No entanto, nem todas as dívidas entram no processo. Existem créditos com tratamentos específicos, e as obrigações assumidas após o pedido normalmente continuam exigíveis.
A recuperação também não impede automaticamente:
- pagamento de salários correntes;
- quitação de contas geradas depois do pedido;
- recolhimento de tributos conforme as regras aplicáveis;
- cumprimento de novos contratos;
- pagamento de fornecedores contratados durante a recuperação;
- fiscalização das atividades empresariais.
A empresa continua responsável por sua operação diária.
O Habib’s pode funcionar normalmente?
As lojas podem continuar abertas durante a recuperação judicial. O objetivo do procedimento é justamente permitir que a atividade econômica prossiga enquanto as dívidas são reorganizadas.
O consumidor pode comprar nas unidades normalmente, utilizar os canais de entrega e participar de promoções válidas. Não há indicação de suspensão geral das operações por causa da disputa sobre a energia.
A decisão envolve uma instalação específica utilizada para armazenar alimentos. Ainda assim, qualquer interrupção nesse tipo de centro poderia afetar a distribuição de produtos para diferentes restaurantes.
Por esse motivo, o grupo argumentou que o problema não estaria limitado à conta de uma única unidade. A perda do estoque poderia gerar reflexos em parte da cadeia de abastecimento.
O que acontece com os trabalhadores?
A recuperação judicial procura preservar empregos, mas não garante que todos os postos serão mantidos.
Durante uma reestruturação, a empresa pode rever despesas, fechar unidades pouco rentáveis, negociar contratos ou alterar sua operação. Qualquer medida trabalhista precisa respeitar a legislação e os direitos dos funcionários.
Salários e obrigações gerados depois do pedido precisam continuar sendo pagos. Dívidas trabalhistas anteriores podem ser incluídas no processo de recuperação e possuem condições especiais previstas em lei.
A continuidade da energia na unidade de armazenamento ajuda a preservar temporariamente a atividade e os empregos ligados à operação. O futuro do grupo, porém, dependerá do plano apresentado e da capacidade de gerar receita suficiente.
Como funciona o plano de recuperação?
Depois que o processamento da recuperação é autorizado, a empresa precisa apresentar um plano detalhando como pretende enfrentar a crise.
O documento pode propor:
- parcelamento das dívidas;
- redução negociada de valores;
- novos prazos de pagamento;
- venda de bens ou unidades;
- entrada de investidores;
- reorganização das operações;
- mudanças societárias;
- fechamento de atividades deficitárias.
Os credores analisam a proposta e podem apresentar objeções. Se houver contestação, normalmente é convocada uma assembleia para votação.
O juiz não decide sozinho se as condições econômicas são boas para os credores. A análise financeira cabe principalmente a eles, enquanto o Judiciário verifica a legalidade do procedimento.
Caso o plano seja aprovado e homologado, a empresa deverá cumprir os compromissos assumidos. O descumprimento poderá provocar consequências graves, incluindo a conversão da recuperação em falência.
A decisão cria privilégio para a empresa?
A impressão de privilégio pode surgir porque uma empresa inadimplente recebeu proteção contra o corte. Juridicamente, porém, a medida não corresponde a um perdão.
O fornecimento foi preservado para evitar a perda de alimentos e o comprometimento de uma atividade considerada essencial à recuperação. O débito permanece e poderá ser cobrado dentro ou fora do processo, conforme a data em que foi constitu constituído.
Esse tipo de proteção também considera os interesses dos demais credores. Uma empresa paralisada tende a perder receita, clientes e patrimônio, diminuindo sua capacidade de pagar qualquer dívida.
Ao mesmo tempo, a fornecedora não pode ser obrigada a acumular indefinidamente novas contas. Por isso, a correta identificação dos débitos anteriores e posteriores será fundamental.
O que deve acontecer agora?
A Cerpro poderá apresentar documentos para comprovar que os valores cobrados surgiram depois de 24 de agosto. Também poderá pedir que a Justiça esclareça ou modifique a ordem.
O Grupo Gennius, por sua vez, deverá demonstrar que a cobrança está vinculada a consumo anterior ao pedido ou que o corte produziria um dano desproporcional à recuperação.
Além dessa disputa, o grupo precisa avançar na elaboração do plano de pagamento de seus R$ 265,2 milhões em dívidas. Os credores terão a oportunidade de avaliar as condições propostas.
A administradora judicial acompanhará a documentação, a lista de credores e o funcionamento das empresas. Relatórios financeiros deverão indicar se o grupo consegue manter suas despesas correntes sem formar uma nova sequência de débitos.
Para consumidores e funcionários, o processo não representa o encerramento imediato das redes. O ponto mais importante será acompanhar o plano de recuperação e verificar se a companhia consegue manter a operação enquanto renegocia as dívidas anteriores.
Perguntas frequentes
O Habib’s faliu?
Não. O grupo controlador está em recuperação judicial, procedimento criado para permitir a reorganização das dívidas e tentar evitar a falência.
Por que a Justiça proibiu o corte de energia?
A unidade armazena alimentos perecíveis, e o desligamento poderia provocar perda do estoque e comprometer a operação. A proteção alcança os débitos existentes até a data do pedido de recuperação.
A conta de energia foi perdoada?
Não. A dívida continua existindo e deverá ser paga conforme sua classificação, seja no plano de recuperação ou fora dele.
Contas posteriores à recuperação podem deixar de ser pagas?
Em regra, não. Despesas surgidas depois do pedido precisam ser pagas normalmente e não ficam automaticamente protegidas pela recuperação judicial.
Qual é a dívida do Grupo Gennius?
O processo de recuperação judicial envolve aproximadamente R$ 265,2 milhões em dívidas declaradas.
As lojas do Habib’s continuarão abertas?
A recuperação permite a continuidade das atividades. Não há indicação de fechamento geral das lojas por causa da disputa sobre a energia.
O que acontecerá se o plano não for aprovado?
Se não houver aprovação de uma solução válida ou se forem cumpridos os requisitos para a convolação, o processo poderá terminar em falência.
