Efeito com selfie é mantido pela justiça após acusação de fraude

Porém, após análise detalhada dos documentos e dos meios digitais utilizados na contratação, a Justiça cearense decidiu que não havia qualquer indício de irregularidade. O processo de número 3000942-52.2025.8.06.0069 foi julgado improcedente, e o pedido de indenização por danos morais e materiais foi negado.

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📲 Entenda como foi feito o contrato

Empréstimo contratado por meio de selfie, documento e token

De acordo com os autos, o empréstimo foi realizado de forma totalmente digital. O banco Banrisul, responsável pela operação, apresentou comprovantes de que a contratação seguiu todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente. Entre os dados, constavam:

• Selfie da contratante
• Imagem do documento pessoal
• Token de segurança utilizado na transação

A instituição financeira também confirmou que os valores contratados foram depositados diretamente na conta bancária da própria aposentada. Durante o processo, ela não negou ser titular da conta na qual o dinheiro foi creditado.

🏛️ Validade dos contratos digitais é reforçada pela Justiça

Magistrada confirma força legal dos meios digitais

Na sentença, a juíza responsável pelo caso destacou que os contratos digitais têm plena validade no ordenamento jurídico brasileiro. Ela ressaltou que, desde que haja comprovação robusta — como imagens, registros digitais, tokens e extratos bancários —, não há necessidade de assinatura física para validar o negócio jurídico.

“Os meios de contratação digital, quando acompanhados dos registros necessários, possuem a mesma eficácia dos contratos físicos”, destacou a magistrada na decisão.

Além disso, a juíza observou que a aposentada não apresentou qualquer boletim de ocorrência, nem provas concretas de que não havia reconhecido a operação. Esse fator foi considerado determinante para o desfecho do processo.

❌ Indenização por danos morais e materiais é negada

Documentos foram considerados suficientes para provar a legalidade

O pedido da autora, que incluía indenização por danos morais e materiais, foi integralmente negado pela Justiça. A decisão foi baseada na análise de todos os documentos fornecidos pelo Banrisul, que, segundo a magistrada, foram suficientes para confirmar a regularidade do contrato.

A sentença ainda menciona que, diante da ausência de evidências que comprovassem qualquer tipo de fraude, não se justificava a responsabilização civil do banco.

⚖️ Decisão sinaliza tendência sobre contratos digitais no país

O que este caso representa para consumidores e bancos

O julgamento em Coreaú reflete uma tendência crescente no Judiciário brasileiro de reconhecer a validade dos contratos firmados digitalmente. Com o avanço da tecnologia, procedimentos como biometria facial, envio de documentos digitalizados e uso de tokens se tornaram comuns nas relações de consumo e nas transações bancárias.

Especialistas avaliam que a decisão fortalece a segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para as instituições financeiras. No entanto, também acende um alerta para que os usuários redobrem a atenção quanto à segurança dos seus dados pessoais.

Riscos e cuidados para quem contrata online

Embora a decisão tenha reconhecido a validade do contrato, casos de golpes digitais continuam sendo uma preocupação constante. Por isso, é fundamental:

• Utilizar senhas fortes e únicas
• Ativar a autenticação em dois fatores sempre que possível
• Desconfiar de links suspeitos ou solicitações de dados fora dos canais oficiais
• Manter antivírus e sistemas atualizados
• Realizar boletim de ocorrência imediatamente ao identificar movimentações suspeitas

🔍 O que diz o Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor

Regras sobre contratos digitais no Brasil

O Banco Central do Brasil e o próprio Código de Defesa do Consumidor reconhecem a validade dos contratos digitais, desde que sejam seguidos os protocolos de segurança exigidos.

De acordo com especialistas em direito bancário, a exigência da assinatura física foi amplamente flexibilizada nos últimos anos, principalmente após a pandemia de COVID-19, que acelerou a digitalização dos serviços.

“As instituições financeiras devem garantir meios seguros para a autenticação da identidade do consumidor, mas, uma vez cumpridos, o contrato tem a mesma validade de um documento físico”, explica o advogado especialista em direito digital, Marcos Almeida.

📑 Resumo do caso

• Parte autora: Aposentada de Coreaú (CE)
• Réu: Banrisul
• Objeto: Alegação de fraude em empréstimo consignado
• Decisão: Pedido de indenização negado — contrato considerado legítimo
• Processo: 3000942-52.2025.8.06.0069
• Tribunal: Vara Única da Comarca de Coreaú (CE)

Imagem: panitanphoto e DG-Studio / shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital