Justiça impõe prazo para que seja explicado como a distribuição gratuita de absorventes acontecerá

A cobrança foi feita pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que concedeu um prazo de 120 dias para que a SES informe como será essa distribuição. Saiba mais informações sobre o assunto a seguir.

Prazo para a distribuição de absorventes no Distrito Federal

Uma lei do DF inclui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM), que estabelece que mulheres em situação de vulnerabilidade têm o direito de receber, de forma gratuita, absorventes e coletores menstruais.

O principal objetivo dessa política é que meninas e mulheres tenham acesso às mínimas condições de higiene íntima. Esse benefício é direcionado para adolescentes estudantes da rede pública do distrito e para mulheres em situação de pobreza.

Ademais, uma representação foi analisada pelo TCDF com o suposto descumprimento da lei pela Secretaria de Saúde. Diante disso, foi concedido um prazo de 120 para informar quando e como acontecerá essa distribuição.

Quanto custa essa medida?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê que a aquisição de absorventes e coletores custe cerca de R$ 7 milhões. Porém, até o momento, esse valor ainda não foi utilizado.

A representação analisada pelo TCDF destaca que o não cumprimento da norma, que visa combater a pobreza menstrual, “é considerado uma violação de direitos humanos e coloca o país distante dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU)”.

Em contrapartida, a SES afirmou em nota que a distribuição dos absorventes será feita através da Farmácia Popular e que o Governo Distrital já cumpre a medida desde a sua implementação no ano passado, ao incluir absorventes nas cestas básicas distribuídas às famílias.

Imagem: Zolnierek / shutterstock.com