Estado e Iper são intimados a cumprir decisão em 15 dias

A decisão prevê a intimação pessoal de duas autoridades: o secretário de Estado de Gestão Estratégica e Administração e o presidente do Iper. Ambos deverão apresentar documentos que comprovem a implementação efetiva da adequação remuneratória. Em caso de novo descumprimento, a Justiça fixou multa pessoal de R$ 5 mil para cada autoridade, além da possibilidade de responsabilização criminal.

O caso chama atenção por envolver direitos de aposentados e pensionistas, muitos deles idosos, que dependem diretamente da correção dos proventos para manter despesas básicas como alimentação, medicamentos e moradia.

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O que está em jogo no enquadramento funcional

O enquadramento funcional e remuneratório diz respeito à posição do servidor na carreira e ao valor que ele deve receber com base na legislação vigente, progressões e direitos já reconhecidos administrativamente ou judicialmente.

O que significa adequação remuneratória

Na prática, a adequação remuneratória pode envolver:

• Reconhecimento de progressões funcionais não implementadas
• Reclassificação correta do servidor na tabela salarial
• Reflexos nos proventos de aposentadoria e pensão
• Pagamento de diferenças retroativas, quando cabível

Quando o servidor se aposenta, seus proventos geralmente levam em conta a última posição na carreira ou regras de paridade, conforme o regime jurídico aplicável. Se progressões ou mudanças de nível não são reconhecidas, o valor da aposentadoria pode ficar abaixo do que a lei garante.

Entenda o histórico do conflito

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima, o problema não é recente. A entidade afirma que a questão se arrasta há quase uma década.

De acordo com o sindicato, a Justiça já reconheceu o direito à adequação, e a decisão foi confirmada em instâncias superiores. Mesmo assim, o cumprimento teria sido parcial ou insuficiente, o que levou a novas medidas judiciais.

O presidente da entidade, Francisco Filgueira, declarou que não se trata de uma nova reivindicação, mas da execução de um direito já consolidado. Para o sindicato, a demora tem gerado prejuízos diretos a aposentados e pensionistas que dependem desses valores para a própria subsistência.

Impacto real na vida dos aposentados

No contexto brasileiro, aposentados do serviço público estadual costumam ter renda comprometida com:

• Medicamentos de uso contínuo
• Planos de saúde
• Ajuda financeira a familiares
• Financiamentos e despesas fixas

Uma diferença salarial aparentemente pequena pode representar, ao longo dos meses, dificuldade para pagar contas básicas. É por isso que decisões sobre enquadramento funcional têm forte impacto social.

A posição do Iper

Em nota oficial, o Iper informou que a decisão judicial trata de progressões funcionais acumuladas em gestões anteriores ao atual governo estadual.

O instituto afirmou que todo o passivo relacionado à demanda foi revisado e concluído ainda em 2025, por meio de uma força-tarefa entre o órgão e o Governo do Estado. Segundo o Iper:

• Mais de 90 processos de revisão foram analisados ao longo de 2025
• Houve mais de 200 atualizações administrativas no período
• Os comprovantes de implantação das medidas teriam sido enviados ao Judiciário no mesmo dia da decisão

O órgão também destacou que as providências foram adotadas de forma individualizada, com comunicação direta aos beneficiários, e que as medidas já estariam operacionalizadas antes mesmo da nova ordem judicial.

Por que a Justiça pode aplicar multa pessoal

A fixação de multa pessoal contra autoridades públicas é um instrumento usado pelo Judiciário para forçar o cumprimento de decisões, especialmente quando há histórico de descumprimento.

Como funciona na prática

Quando a decisão judicial:

• Já transitou por instâncias superiores
• Envolve obrigação clara de fazer
• Não vem sendo cumprida de forma adequada

o juiz pode adotar medidas mais rigorosas, como:

• Multa diária ou por evento de descumprimento
• Intimação pessoal do gestor
• Comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência

A multa pessoal não é paga com recursos do Estado, mas diretamente pela autoridade, o que aumenta a pressão para que a decisão seja executada.

O que aposentados e pensionistas podem fazer

Casos como esse reforçam a importância de o beneficiário acompanhar sua situação previdenciária.

Passos recomendados

1. Conferir contracheques e demonstrativos de pagamento
2. Verificar se a progressão funcional foi corretamente considerada na aposentadoria
3. Procurar o sindicato da categoria ou advogado especializado em direito administrativo e previdenciário
4. Guardar documentos como portarias, atos de enquadramento e decisões judiciais

No Brasil, é comum que direitos reconhecidos demorem a ser implementados administrativamente. A organização documental facilita a cobrança e eventual ação judicial.

O papel dos sindicatos e da Justiça

O caso em Roraima mostra como sindicatos e o Judiciário atuam como instrumentos de controle quando há indícios de que direitos de servidores não estão sendo plenamente respeitados.

Enquanto o Executivo argumenta ter cumprido as medidas, a Justiça exige comprovação formal e detalhada. Esse embate institucional é parte do sistema de freios e contrapesos previsto na estrutura do Estado brasileiro.

Para aposentados e pensionistas, o ponto central é que decisões judiciais definitivas não são opcionais para a administração pública. Elas devem ser cumpridas integralmente, sob pena de sanções.

Conclusão

Em síntese, o caso em Roraima evidencia como o cumprimento de decisões judiciais é essencial para garantir direitos já reconhecidos a aposentados e pensionistas. Quando o enquadramento funcional não é aplicado corretamente, o impacto vai além da burocracia e atinge diretamente a renda e a dignidade de quem já contribuiu por toda a vida ao serviço público. A cobrança da Justiça e a possibilidade de multa pessoal reforçam que determinações judiciais não são facultativas, mas obrigações que devem ser executadas de forma integral e transparente.

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