Uma disputa judicial envolvendo o funcionamento das casas de apostas no Brasil provocou uma reviravolta no setor em novembro de 2026. A desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu uma decisão provisória que autorizava a retomada das atividades de três plataformas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
As empresas pertencem à CDA Gaming Ltda., que questionou na Justiça a decisão do governo federal de interromper antecipadamente suas operações. Na avaliação da magistrada, a proibição sem devolução dos valores pagos pela autorização ou pagamento de indenização poderia representar um verdadeiro confisco.
Entretanto, a liberação durou pouco. Em 6 de novembro, o presidente do próprio TRF3, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu os efeitos da liminar após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Com isso, voltou a valer a proibição das três plataformas.
O episódio abriu uma nova discussão sobre os limites da atuação do governo, a segurança jurídica das empresas autorizadas a operar e as medidas de proteção aos consumidores diante dos riscos associados às apostas online.
Leia mais:
TRF decide: empresas têm que publicar relatório de transparência salarial
Por que o governo proibiu as casas de apostas?
A restrição às plataformas foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026.
A justificativa do governo foi o aumento dos problemas relacionados ao vício em jogos online, ao comprometimento da renda familiar e ao endividamento dos brasileiros.
A preocupação envolve especialmente consumidores que utilizam dinheiro destinado a despesas essenciais, como alimentação, aluguel, transporte e pagamento de contas, para realizar apostas.
A medida também busca ampliar a proteção de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis aos mecanismos de estímulo ao jogo.
A decisão provocou reações de empresas do setor, que questionaram os efeitos econômicos e jurídicos da interrupção das atividades. Entre os argumentos apresentados está o fato de que algumas operadoras haviam pago valores elevados ao governo para obter autorização de funcionamento.
Por que a desembargadora considerou a proibição um confisco?
O principal argumento apresentado pela CDA Gaming foi que a empresa havia recebido autorização para explorar apostas de quota fixa mediante pagamento de R$ 30 milhões.
A licença, concedida em fevereiro de 2025, tinha validade até 31 de dezembro de 2029. Por isso, a companhia alegou que a interrupção antecipada das atividades representava uma quebra das condições estabelecidas com a administração pública.
Ao analisar o pedido, Adriana Pileggi entendeu que o governo não poderia extinguir abruptamente uma autorização onerosa sem discutir a restituição dos valores pagos ou eventual indenização.
A magistrada utilizou a expressão “verdadeiro confisco” para questionar a ausência de compensação financeira à empresa.
Na decisão, também criticou a justificativa de que a medida resolveria os problemas de saúde pública e proteção dos consumidores. Para ela, a existência de um interesse público não elimina a necessidade de respeitar princípios jurídicos, como segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.
Por que o TRF3 suspendeu a autorização das três bets?
Depois da decisão favorável à CDA Gaming, a Advocacia-Geral da União anunciou que recorreria para restabelecer os efeitos da medida provisória.
O pedido foi acolhido pelo presidente do TRF3, Luís Antonio Johonsom di Salvo, em 6 de novembro de 2026.
Na avaliação do magistrado, permitir que uma empresa continuasse funcionando enquanto as demais permaneciam proibidas poderia comprometer a aplicação uniforme da política pública federal.
A decisão também apontou risco de instabilidade normativa e de abertura de precedentes para outras operadoras solicitarem tratamento semelhante.
O tribunal destacou que a discussão sobre a proibição das apostas também está submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A suspensão permanecerá válida até o trânsito em julgado da ação original ou uma nova deliberação da Presidência do TRF3. Portanto, a autorização concedida anteriormente não está atualmente em vigor.
O que muda para os apostadores brasileiros?
Para quem utiliza plataformas de apostas, a principal consequência é que a decisão favorável à CDA Gaming não representa uma liberação geral das bets no Brasil.
Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online não possuem, neste momento, autorização judicial válida para retomar suas atividades com base naquela liminar.
As demais empresas também continuam sujeitas às restrições estabelecidas pelo governo.
Os consumidores devem ter cuidado com páginas que anunciam supostas liberações, bônus especiais ou facilidades para recuperar valores depositados. É importante acompanhar os comunicados oficiais e não fornecer dados bancários ou documentos a intermediários desconhecidos.
Também é necessário distinguir a discussão sobre o direito das empresas de operar da proteção dos consumidores. Mesmo que uma operadora consiga uma decisão judicial favorável, isso não significa que todos os problemas relacionados às apostas estejam resolvidos.
Imagem: Reprodução