Nova lei muda regras da CNH: renovação automática é definitiva e primeira habilitação fica mais flexível

As mudanças já estavam sendo aplicadas desde o fim de 2025 por meio de uma medida provisória. Com a sanção presidencial, porém, elas passam a integrar de forma definitiva o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), trazendo alterações importantes tanto para quem já possui CNH quanto para aqueles que pretendem conquistar o primeiro documento.

Entre as principais novidades estão a consolidação da renovação simplificada para motoristas sem infrações, a adoção da CNH digital como versão padrão e a flexibilização do processo de formação de novos condutores.

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Renovação da CNH exige avaliações previstas na legislação

Renovação automática da CNH passa a ser definitiva

A principal mudança beneficia os motoristas que mantêm um bom histórico de condução.

A partir da nova legislação, a renovação automática da CNH deixa de ser uma medida temporária e passa a fazer parte do Código de Trânsito Brasileiro.

Na prática, o procedimento busca reduzir etapas burocráticas para condutores que cumprem determinados requisitos estabelecidos em lei.

No entanto, durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, os parlamentares mantiveram uma exigência considerada essencial para a segurança viária.

Exames médicos continuam obrigatórios

Embora o processo de renovação seja simplificado, a legislação preserva a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental.

Assim, os motoristas continuarão precisando comprovar que possuem condições para dirigir com segurança.

Além disso, a avaliação psicológica permanece obrigatória nas situações já previstas pela legislação de trânsito, como em determinadas categorias profissionais ou casos específicos definidos pelos órgãos competentes.

Segundo o governo, a manutenção desses exames busca conciliar a desburocratização dos serviços públicos com a preservação da segurança nas vias.

Quem poderá utilizar a renovação automática

Nem todos os condutores terão acesso ao procedimento simplificado.

Para utilizar a renovação automática, será necessário cumprir todos os requisitos previstos na nova lei.

São eles:

• não ter recebido pontos na CNH nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento;
• não ter cometido infrações de trânsito nesse período;
• estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Caso todas essas condições sejam atendidas, o motorista poderá realizar a renovação pelos sistemas digitais disponibilizados pelos órgãos de trânsito.

O que é o Registro Nacional Positivo de Condutores

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) é um cadastro criado para reconhecer motoristas que mantêm comportamento responsável no trânsito.

O objetivo é incentivar a direção segura por meio da valorização dos chamados “bons condutores”.

Além de facilitar a renovação da CNH, o cadastro também pode servir de base para programas de benefícios oferecidos por empresas privadas ou órgãos públicos, conforme regulamentações específicas.

Como fazer o cadastro no RNPC

A adesão ao Cadastro Positivo de Condutores pode ser feita de forma digital.

O procedimento ocorre por meio do aplicativo CNH Brasil.

O passo a passo é simples:

1. abrir o aplicativo CNH Brasil;
2. acessar a opção “Condutor”;
3. selecionar o menu “Cadastro Positivo”;
4. autorizar a participação no programa.

Após a confirmação, o motorista passa a integrar o registro, desde que cumpra os critérios estabelecidos pela legislação.

CNH digital passa a ser o documento padrão

Outra mudança importante diz respeito ao formato da Carteira Nacional de Habilitação.

A nova lei estabelece que a versão digital passa a ser a modalidade padrão e gratuita para todos os condutores.

A medida acompanha o avanço da digitalização dos serviços públicos e amplia o uso dos documentos eletrônicos.

Mesmo assim, quem preferir continuar utilizando a carteira impressa poderá solicitar sua emissão.

Nesse caso, será necessário pagar a taxa correspondente cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Valores dos exames serão definidos nacionalmente

A legislação também altera a forma de definição dos preços dos exames exigidos durante o processo de habilitação e renovação.

A partir da nova regra, os valores dos exames médicos e psicológicos serão estabelecidos nacionalmente pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Segundo o governo, a medida busca reduzir as diferenças de preços atualmente observadas entre os estados e promover maior uniformidade no atendimento aos condutores.

Primeira habilitação terá mudanças importantes

As alterações não atingem apenas quem já possui CNH.

O processo para obtenção da primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis) também foi reformulado.

O objetivo é ampliar o acesso ao documento e reduzir os custos enfrentados pelos candidatos.

Aulas teóricas deixam de ter carga horária mínima

Uma das principais novidades envolve o curso teórico.

Com a nova legislação, deixa de existir a obrigatoriedade das atuais 45 horas mínimas de aulas teóricas.

O candidato poderá escolher entre:

• estudar gratuitamente pela plataforma digital disponibilizada pelo governo;
• continuar realizando o curso em um Centro de Formação de Condutores (autoescola).

Independentemente da forma de preparação escolhida, o exame teórico continua obrigatório para obtenção da CNH.

Formação prática também fica mais flexível

As mudanças também alcançam a etapa prática da formação.

A exigência de carga horária mínima de 20 horas de aulas práticas deixa de existir.

Além disso, o candidato poderá optar por diferentes modalidades de preparação.

Será possível:

• contratar instrutores autônomos credenciados pelos Detrans;
• realizar o treinamento em autoescolas tradicionais.

Apesar da flexibilização, o exame prático permanece obrigatório para todos os candidatos.

Ou seja, a aprovação continuará dependendo da demonstração das habilidades exigidas para conduzir veículos com segurança.

Objetivo é reduzir custos e ampliar o acesso à CNH

Segundo informações divulgadas pelo portal especializado Mundo do Automóvel para PCD, as mudanças têm como principais objetivos:

• reduzir os custos da primeira habilitação;
• diminuir a burocracia;
• ampliar o acesso da população à CNH;
• modernizar os serviços oferecidos pelos órgãos de trânsito.

A expectativa é que a possibilidade de utilizar plataformas digitais e instrutores credenciados aumente a concorrência e ofereça mais opções aos candidatos.

O que muda para os motoristas na prática

Com a nova legislação, os principais impactos para os condutores incluem:

• renovação automática passa a ser permanente para quem atende aos requisitos;
• exames médicos continuam obrigatórios durante a renovação;
• CNH digital torna-se o documento padrão;
• versão impressa continua disponível mediante pagamento;
• preços dos exames passam a ser definidos nacionalmente pela Senatran;
• fim da carga horária mínima obrigatória para aulas teóricas;
• fim da exigência de carga mínima para aulas práticas;
• possibilidade de estudar gratuitamente em plataforma digital;
• autorização para contratação de instrutores autônomos credenciados;
• manutenção dos exames teórico e prático para obtenção da habilitação.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital