Lei de Proteção de Dados aplica primeira multa no Brasil para esta empresa de telefonia

Isso aconteceu apenas três anos depois da criação da LGPD. A companhia do Espírito Santo recebeu suas sanções administrativas no valor de R$ 7.200. A aplicação da multa foi feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.

Por que a empresa foi multada?

Um processo administrativo contra a Telekall Telefonia foi aberto em março de 2022. No entanto, só agora as multas foram aplicadas, conforme o que foi publicado do Diário Oficial da União na última quinta-feira (6).

Na ocasião, a empresa foi investigada por algumas razões. Uma delas foi o fato de ela comercializar dados pessoais. Isso no intuito de disseminar conteúdo político para uma lista de contatos no WhatsApp durante a campanha eleitoral de 2020.

Outro fator foi a identificação da falta de um profissional que lidasse com o uso e processamento de informações pessoais. A ANPD ainda encontrou outras irregularidades na corporação, já que ela não enviou o Relatório de Impacto de Proteção de Dados e nem atendeu aos requisitos da Autoridade após a fiscalização ser iniciada.

Entenda a LGPD

A Lei nº 13.709 entrou em vigor em setembro de 2020 e é responsável por garantir o direito à proteção de dados sensíveis de pessoas físicas. Nesse sentido, ela foi inspirada no modelo europeu já existente e apresenta diretrizes que as empresas que armazenam e tratam essas informações devem respeitar

Por exemplo, ela determina o respeito à privacidade, liberdade de expressão, intimidade da honra e imagem, autodeterminação informativa, entre outros. Por fim, a íntegra da LGPD pode ser lida no site do governo federal.

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