Lei Magnitsky: entenda a sanção aplicada a Alexandre de Moraes

A decisão se baseia na Lei Magnitsky, instrumento legal norte-americano usado para punir estrangeiros envolvidos em corrupção ou violações graves de direitos humanos.

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Sanções bloqueiam bens e limitam negócios

Com a aplicação da sanção, todos os possíveis bens de Moraes em território norte-americano estão automaticamente bloqueados. Além disso, qualquer empresa ou entidade ligada a ele também passa a ser impedida de operar nos Estados Unidos. Cidadãos norte-americanos ficam proibidos de realizar negócios com o ministro.

As sanções serão executadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), vinculado ao Departamento do Tesouro dos EUA. A ação ocorre semanas após o senador Marco Rubio afirmar que analisava aplicar a lei contra Moraes — o que coincidiu com a revogação do visto do ministro em 18 de julho.

Investigação contra Bolsonaro está entre os motivos

Rubio justificou a decisão citando o inquérito no STF que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu por tentativa de golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2022 para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A movimentação política ganhou força após reportagem do The Washington Post publicada em 17 de julho, revelando que o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) articulava, junto a aliados do ex-presidente Donald Trump, novas sanções contra Moraes.

O que é a Lei Magnitsky?

Criada em 2012 e expandida em 2016, a Lei Magnitsky permite que os EUA imponham sanções unilaterais a estrangeiros acusados de:

• violações graves de direitos humanos;
• corrupção em larga escala;
• envolvimento com o crime organizado internacional.

A lei leva o nome de Sergei Magnitsky, advogado russo que morreu em 2009 sob custódia, após denunciar um esquema de corrupção envolvendo autoridades da Rússia. Sua prisão e morte motivaram legisladores norte-americanos a buscar punições contra os responsáveis.

Aplicação sem precedentes no Brasil

Esta é a primeira vez que a Lei Magnitsky é usada contra um magistrado brasileiro de alto escalão. Até então, o foco predominante eram figuras ligadas a regimes autoritários, como nações do leste europeu, Ásia e África.

Segundo especialistas, a decisão representa uma escalada diplomática e pode gerar repercussões bilaterais significativas.

Impactos práticos das sanções

A aplicação da Lei Magnitsky impõe um conjunto rigoroso de restrições:

• Proibição de contas bancárias nos EUA;
• Cancelamento de cartões de crédito de grandes bandeiras internacionais;
• Congelamento de ativos em qualquer instituição financeira sujeita às regras dos EUA;
• Proibição de entrada nos Estados Unidos, com revogação de visto;
• Inserção na lista de sancionados internacionais, gerando forte desgaste reputacional.

Instituições financeiras internacionais, mesmo fora dos EUA, podem ser pressionadas a seguir as determinações, sob pena de também sofrerem sanções secundárias.

Com informações de: G1