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Lei promete desconto de água para famílias de baixa renda: saiba como ter acesso à Tarifa Social

A nova lei oferece desconto de 50% nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda! Saiba como se beneficiar dessa tarifa social.

Recentemente, foi aprovada a Lei Nº 14.898, que representa uma mudança significativa no acesso a serviços essenciais de água e esgoto no Brasil. Essa nova lei estipula regras para a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto, concedendo 50% de desconto nas contas das famílias de baixa renda.

A nova medida visa oferecer um alívio financeiro para milhões de brasileiros, possibilitando melhor qualidade de vida e acesso a serviços básicos.

O desconto é destinado a consumidores que se inserem na primeira faixa de consumo. Contudo, para serem elegíveis, é necessário que os usuários possuam renda per capita de até meio salário mínimo e estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

O que mudou com a nova legislação?

Uma torneira aberta com um carro amarelo no fundo
Imagem: Luis Quintero / Pexels

A lei foresce um período de adaptação de três meses para as famílias que por ventura deixem de atender aos critérios estipulados, permitindo que ainda usufruam dos descontos temporariamente.

Além disso, famílias que contêm membros com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também estão entre os contemplados pela medida.

Quais são os critérios para perder o benefício da Tarifa Social?

A nova legislação é clara ao definir situações que podem resultar na perda do desconto. Irregularidades como ligações clandestinas e danos intencionais ao sistema público de água e esgoto são algumas das causas que levam ao cancelamento do benefício.

Assim, é fundamental que os beneficiados sigam todas as diretrizes para continuar usufruindo da tarifa reduzida.

Como se manter elegível ao benefício da Tarifa Social de água e esgoto?

  • Manter atualizado o cadastro no CadÚnico.
  • Evitar práticas que violem as regras do sistema de água e esgoto.
  • Assegurar que não haja compartilhamento de informações falsas no cadastro.

A aplicação correta da Tarifa Social de Água e Esgoto é uma força motriz para a promoção da equidade social. Além do mais, a criação da Conta de Universalização do Acesso à Água, conforme autorizado pela Lei Nº 14.898, visa a ampliação de investimentos em infraestrutura sanitária.

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Esses investimentos são essenciais para alcançar uma cobertura universal, reduzindo disparidades e promovendo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável.

Imagem: Luis Quintero / Pexels