Lei que prevê multa de R$ 100 mil a empresas de telemarketing entrará em vigor em breve

A nova Lei 18.193/23 passará a valer no Estado de Pernambuco, e as empresas de telemarketing terão que disponibilizar aos usuários uma opção de descadastramento do banco de dados em todas as chamadas telefônicas.

Entenda como a nova lei do telemarketing funcionará

Segundo o autor do texto, o deputado Fabrizio Ferraz (SD), as empresas terão a obrigação de informar, de maneira clara e acessível, que os consumidores podem optar por não mais receber esse tipo de ligação.

A ideia, com isso, é garantir que os cidadãos tenham mais privacidade e comodidade. Segundo Ferraz, a lei não busca “prejudicar as empresas, mas sim proteger o consumidor, que constantemente é incomodado através de insistentes ligações e que não consegue impedir que esse tipo de situação não se repita mais”.

O deputado baseou seu texto nos e-mails de marketing de empresas, que garantem que o consumidor possa optar por parar de receber o conteúdo. Caso as empresas de telemarketing não sigam a legislação, haverá imputação de multa.

Quanto será a multa?

Como dissemos acima, o descumprimento da legislação pode acarretar em multa , que pode ser de R$ 600 a R$ 100 mil reais. A empresa também poderá sofrer com outras sanções presentes no Código Estadual de Defesa do Consumidor.

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Em outros Estados, os consumidores podem usar o recurso da Anatel, “Não me Perturbe“, para cadastrar o seu número para não receber ligações de telemarketing. Além disso, alguns Procons estaduais também oferecem esse artifício como uma camada extra de privacidade. Por exemplo, o Procon de São Paulo tem o programa “Não Me Ligue“, que promove mais privacidade aos usuários.

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