Pix Pensão Alimentícia é sancionado; veja como funcionará a cobrança

Na prática, quem tem direito à pensão poderá solicitar à Justiça que o pagamento seja debitado automaticamente da conta do responsável e transferido diretamente para a conta bancária do beneficiário ou de seu representante legal, conforme determinação judicial.

A expectativa é que a nova sistemática torne o processo mais eficiente, oferecendo maior segurança financeira para crianças, adolescentes e demais pessoas que dependem da pensão alimentícia.

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O que muda com a nova lei

Até então, muitos beneficiários precisavam recorrer ao Judiciário sempre que o pagamento deixava de ser realizado regularmente.

Com a nova legislação, o procedimento passa a ser automatizado após autorização judicial.

O funcionamento será semelhante ao de um débito programado, mas somente poderá ocorrer quando houver determinação da Justiça.

Assim, a instituição financeira ficará responsável por efetuar a transferência nas datas fixadas na decisão judicial.

Como funcionará a transferência automática

O mecanismo segue algumas etapas.

Pedido à Justiça

O beneficiário da pensão, ou seu representante legal, poderá solicitar ao juiz que autorize o pagamento automático.

Após a análise do caso, a Justiça poderá determinar que os valores sejam debitados diretamente da conta do devedor.

Atuação do banco

Depois da decisão judicial, caberá à instituição financeira:

• realizar o débito na data estabelecida;
• transferir automaticamente o valor para a conta indicada;
• cumprir integralmente a ordem judicial.

O procedimento reduz a necessidade de cobranças mensais e tende a diminuir atrasos frequentes.

O que acontece se não houver dinheiro na conta

A nova lei também estabelece mecanismos para aumentar a efetividade da cobrança.

Caso a conta do devedor não tenha saldo suficiente para quitar a pensão, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade supervisora responsável.

Nessa situação, poderão ser tornados indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o limite do valor atualizado da dívida.

Essa regra também poderá ser aplicada quando o responsável pelo pagamento atuar como empresário individual.

O objetivo é evitar que a falta de saldo em uma única conta inviabilize o cumprimento da obrigação alimentar.

Quem pode utilizar o novo mecanismo

A transferência automática não será aplicada automaticamente a todos os casos.

Será necessário:

• existir uma decisão judicial sobre a pensão alimentícia;
• haver solicitação para adoção do procedimento;
• o juiz determinar a transferência automática.

Portanto, a medida depende de autorização da Justiça e do cumprimento das condições previstas na legislação.

Objetivo é reduzir a inadimplência

Segundo os defensores da proposta, a principal finalidade da nova lei é diminuir o número de pagamentos em atraso.

Atualmente, um dos principais instrumentos previstos na legislação para obrigar o pagamento da pensão é a prisão civil do devedor em determinadas situações.

Com a automatização dos pagamentos, espera-se reduzir a necessidade de recorrer repetidamente a medidas coercitivas.

Além disso, a nova sistemática tende a oferecer maior previsibilidade financeira para quem depende da pensão para custear despesas como alimentação, moradia, educação e saúde.

CNJ divulgará estatísticas sobre pensão alimentícia

Outro ponto previsto na legislação é o aumento da transparência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá publicar estatísticas periódicas sobre os processos relacionados à pensão alimentícia.

Os levantamentos poderão incluir informações como:

• quantidade de ações judiciais;
• perfil dos pagadores;
• perfil dos beneficiários;
• índices de cumprimento das obrigações.

Os dados serão divulgados de forma anonimizada, preservando a identidade das pessoas envolvidas.

Proposta busca reduzir novas ações judiciais

Durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional, parlamentares defenderam que o novo modelo poderá diminuir a necessidade de o credor recorrer ao Judiciário todos os meses para cobrar parcelas não pagas.

Com pagamentos automatizados, espera-se tornar o processo mais eficiente tanto para as famílias quanto para o próprio sistema de Justiça.

Especialistas também apontam que mecanismos de cobrança automática podem contribuir para reduzir a inadimplência recorrente e desestimular estratégias utilizadas para dificultar o pagamento da obrigação.

Lula também sancionou lei sobre divulgação do Ligue 180

Na mesma ocasião, o presidente também sancionou uma lei destinada a ampliar a divulgação do canal Ligue 180, serviço nacional de atendimento à mulher em situação de violência.

A nova regra determina que o número seja divulgado em locais de grande circulação, como:

• escolas;
• hospitais;
• unidades de saúde;
• transportes públicos;
• repartições públicas e outros espaços definidos pela legislação.

O objetivo é facilitar o acesso das mulheres aos canais oficiais de orientação, acolhimento e denúncia.

O Ligue 180 funciona durante 24 horas por dia, todos os dias da semana, oferecendo atendimento por telefone, WhatsApp, e-mail e também em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Nova regra moderniza o pagamento da pensão alimentícia

A criação da transferência automática da pensão alimentícia representa uma mudança importante na forma de cumprimento dessa obrigação no Brasil.

Ao permitir que os pagamentos sejam realizados diretamente pelas instituições financeiras mediante ordem judicial, a nova legislação busca reduzir atrasos, oferecer maior previsibilidade para os beneficiários e tornar o processo de cobrança menos burocrático.

Embora o mecanismo dependa de autorização da Justiça em cada caso, a expectativa é que a medida contribua para aumentar a efetividade do pagamento da pensão alimentícia e fortalecer a proteção de crianças, adolescentes e demais pessoas que dependem desse recurso para seu sustento.