Limite do MEI está muito perto de subir para R$ 144 mil por ano

Na última quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em uma simbólica votação, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários se cadastrarem como MEIs (microempreendedores individuais). 

De acordo com a regra atual, o limite de faturamento é R$ 81 mil. Já no projeto aprovado pela CCJ, o limite é R$ 144 mil. Assim, com a aprovação da proposta da CCJ, a proposta segue para votação no plenário da Câmara. 

O que é MEI? 

O MEI (microempreendedor individual) foi criado em 2008 e é uma opção muito procurada por empresários, já que é um tipo de CNPJ fácil e simples de abrir. Sendo assim, quando o assunto é abrir um pequeno negócio muitas pessoas recorrem a ele. 

Além disso, o MEI é um tipo de CNPJ destinado a formalizar trabalhadores autônomos que não precisam de formação técnica para exercer suas atividades. Além disso, o reconhecimento de MEI traz a oportunidade de ter a carga tributária reduzida e o recolhimento simplificado por meio do Simples Nacional. 

Porém, apesar de ser simples, há algumas restrições ao abrir o MEI que vão além do limite de faturamento anual. Dentre essas restrições, pode-se citar o limite de apenas um empregado, isto é, empresários dessa categoria não podem ter mais de um funcionário. 

O que diz o Senado?

Primeiramente, o Senado já tinha aprovado a proposta, em agosto de 2021. Mas, no texto original, do senador Jayme Campos (DEM-MT), o limite de faturamento do MEI passaria para R$ 130 mil. 

Com a mudança da CCj da Câmara, o valor pode passar para R$ 144 mil. Mas, para isso, o plenário tem que aprovar o valor, assim, o texto retornará ao Senado. O texto da Câmara mantém a elevação do limite de empregados contratados para dois, desde que ambos recebam ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Portanto, através do texto dos deputados, com a aprovação final da Câmara e do Senado, e a possível sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), o novo limite de faturamento do MEI passará a valer em 2023. 

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Imagem: Krakenimages.com / Shutterstock.com