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Projeto de Lei cria linha de crédito a juro ZERO para negativados no SPC/SERASA durante a crise

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O Projeto de Lei n° 1063, de 2020, de autoria do Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) que tramita no Senado Federal, institui linha de crédito a juro ZERO para negativados inscritos no SPC/SERASA durante a decretação de calamidade pública em virtude do isolamento social pela pandemia do novo coronavírus. Saiba mais.

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Projeto de Lei cria linha de crédito a juro ZERO para negativados no SPC/SERASA

Primeiramente, o texto justifica que conseguir empréstimo com nome sujo é um grande desafio, pois as opções de crédito não são as mesmas que as pessoas com nome limpo encontram. O empréstimo para negativados existe, mas ele é restrito e costuma trabalhar com taxas de juros muito mais altas que o empréstimo pessoal convencional.

Portanto, dessa forma, conseguir empréstimo para negativado pode ser um desafio, justamente pelo fato de ser essa uma condição desfavorável. Ainda assim, dependendo do caso, existe a real possibilidade de obter crédito, mesmo que o nome esteja sujo e que não haja meios mais sólidos de se comprovar renda. Nesse caso, é preciso considerar que só a condição do nome sujo, por si só, já traz algumas dificuldades no sentido de apresentar garantias bancárias para um empréstimo.

Confira o que estabelece o projeto de lei, caso seja aprovado:

Art. 1º Esta Lei cria linha de crédito em bancos públicos e privados para pessoas físicas inscritas no cadastro do SPC, Serasa, Boa Vista e Quod, durante o período declarado de calamidade pública.

Art. 2º Os créditos realizados terão juros mínimo de zero por cento ao mês;

Art. 3º A pessoa física poderá ter seu crédito liberado mediante apresentação de garantias, tais como:

  • I –Desconto em folha;
  • II -Comprovante de renda;
  • III –Bem móvel;
  • IV–Bem imóvel;
  • V–Penhor de joias;

Art. 4º O crédito as pessoas inscritas no cadastro do SPC, Serasa, Boa Vista e Quod não serão considerados o Serasa Score.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tramitação:

O Projeto de Lei foi a Plenário em 27 de março de 2020 e encaminhado à publicação no DSF der 02/04/2020.

Por fim, confira o Projeto de Lei na íntegra aqui neste link.

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Fonte: Senado

Imagem: Antonio Guillem via shutterstock

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