Em resumo, mesmo que haja a atualização para compensar as perdas na tabela do Imposto de Renda de 2023, ela só teria efetivação no próximo ano. Entenda o motivo a seguir.
Alteração na tabela do IR leva tempo para ser colocada em prática
Mesmo que aconteça nos próximos dias o reajuste da tabela do Imposto de Renda, a Receita Federal informou que a cobrança inicia em fevereiro. Ou seja, não há tempo hábil para discutir, aprovar, sancionar e colocar em prática uma medida neste sentido.
Além disso, a lei determina o princípio da anterioridade quando se trata de direito em tributos. Em outras palavras, caso haja alteração tributária, ela passa a vigorar apenas no ano seguinte., inclusive para os possíveis isentos de pagar o IR.
O que acontece se o Governo criar uma MP sobre a tabela do Imposto de Renda?
Ainda que o Governo Lula crie uma Medida Provisória autorizando o reajuste na tabela do Imposto de Renda, o recurso teria eficácia apenas por 30 dias. Após isso, precisaria de aprovação do Congresso para manter sua validade.
Por fim, isso não eliminaria o princípio da anterioridade para o contribuinte, o que significa que não haverá qualquer correção na tabela que tenha validade para o IR em 2023.
O Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou que o reajuste acontecerá, entretanto, essa uma medida é para o mandato, e não necessariamente para este ano.
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