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Lula sanciona nova lei e decreta FIM do Teto de Gastos; relembre como funcionava

Nesta quinta-feira, o presidente Lula sancionou a nova lei que substitui o Teto de Gastos. Texto aprovado teve dois vetos. Veja!

Nesta quinta-feira (31), o presidente Lula aprovou o novo arcabouço fiscal, que substitui a legislação sobre o teto de gastos. A sanção, porém, enfrentou dois vetos em texto aprovado pelo Congresso. Essa sanção era considerada um dos pilares para a economia do atual governo.

As duas medidas que o presidente vetou dizem respeito às condições de enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, também, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. No entanto, Lula justificou seus vetos para poder sancionar as mudanças.

Quais são os vetos do presidente Lula sobre o fim do Teto de Gastos?

Imagem do Congresso Nacional
 Imagem: M.Antonello Photography / Shutterstock.com

O primeiro veto diz respeito a uma limitação e diminuição dos valores gastos pelo gestor. Segundo Lula, se esse trecho passasse, poderia haver um impacto direto em todas as “despesas essenciais da União”. Isso porque deixariam todos os processos de gestão mais rígidos, com uma diminuição proporcional à limitação sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

Já sobre o segundo veto, relacionado a Lei de Diretrizes Orçamentárias, previa um não tratamento de uma possível exclusão de despesas primárias da meta dos resultados primários do orçamento, a fim de que diminuiria a eficiência da gestão fiscal.

Entenda a aprovação do arcabouço fiscal

Essa nova lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 22 de agosto. A ideia com essa nova proposta é substituir o Teto de Gastos, podendo realizar uma gestão mais eficiente dos gastos públicos. Assim, entre as novas demandas, está a possibilidade de crescimento acima da inflação, respeitando um limite de 0,6% a 2,5% ao ano.

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A ideia, assim, é que, se o Governo Lula conseguir cumprir suas metas estabelecidas, poderá utilizar 70% da verba de crescimento e investir em projetos sociais e infraestrutura. Mas, se não conseguir, o gasto será de 50%, podendo haver penalização do governo, sendo, portanto, impedido de investir em novos auxílios, em benefícios fiscais e outras coisas.

Imagem: Valter Campanato / Agência Brasil