No dia 4 de novembro, o governador Rodrigo Garcia (PSDB), sancionou a lei, que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que revoga a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do Estado que ganham até R$ 7.087,22, teto salarial do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Dessa forma, cerca de 420 mil beneficiários, incluindo aposentados e pensionistas civis, serão beneficiados a partir de janeiro de 2023. No entanto, os descontos permanecerão vigentes somente para servidores e pensionistas que recebem acima do teto.
Perda no orçamento
À vista disso, o fim do desconto deve gerar uma perda de 1% no Orçamento total do estado de São Paulo. O déficit previdenciário calculado para os pagamentos de aposentadorias e pensões de servidores paulistas foi de R$ 27,32 bilhões em 2020, e de R$ 16,46 bilhões em 2021.
Assim, após diversas manifestações e iniciativas tomadas por trabalhadores e órgãos representativos da categoria, a medida foi formulada.
Portanto, a nova lei deve alterar o Parágrafo 2º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que garante o pagamento pelos aposentados e pensionistas em caso de déficit atuarial – quando há previsão de despesas maiores que receitas.
Contribuição
Em suma, a proposta que obriga os aposentados a contribuírem com o SPPrev, que é a autarquia estadual paulista responsável pela gestão e administração direta e indireta do Estado de São Paulo, foi instituída pelo ex-governador do estado João Dória, em 2020. Na época, o governo estadual, aproveitou o estado de emergência instaurado devido a pandemia para alterar a lei. Além disso, justificou a necessidade de reduzir o rombo de R$ 1 trilhão na previdência estadual.
Assim, desde então, os aposentados que recebem de um salário mínimo até o teto de R$ 7 mil devem contribuir entre 11% e 14% com o SPPrev.
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