Justiça autoriza R$ 2,3 bi de pagamentos aos segurados do INSS
Uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,38 bilhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a mais de 147 mil beneficiários do INSS que venceram ações judiciais.
O anúncio, feito na última quarta-feira (23), contempla processos relacionados à concessão ou revisão de aposentadorias, pensões, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Com o pagamento, milhares de segurados da Previdência Social finalmente receberão valores atrasados que estavam judicialmente garantidos, mas ainda não quitados pelo governo federal.
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O que são RPVs e por que são importantes?
Entenda o que são Requisições de Pequeno Valor
As RPVs são ordens judiciais que determinam o pagamento de dívidas da União em processos já encerrados, com valor limitado a 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025).
Ao contrário dos precatórios, que podem ultrapassar esse valor e têm prazos mais longos, as RPVs costumam ser pagas com mais rapidez.
Diferença entre RPV e precatório
- RPV: até 60 salários mínimos, pago em poucos meses.
- Precatório: acima de 60 salários mínimos, pago geralmente no ano seguinte.
Quem tem direito a receber o pagamento?
Beneficiários contemplados
Segundo o CJF, têm direito aos valores os segurados que:
- Entraram com ação judicial contra o INSS por revisão ou concessão de benefícios;
- Obtiveram decisão definitiva favorável, sem possibilidade de recurso por parte do INSS;
- Cuja RPV foi emitida em junho de 2025, após o trânsito em julgado.
Esses beneficiários integram um total de 110.166 processos judiciais que já foram finalizados, distribuídos entre as seis regiões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Como será feito o pagamento das RPVs?
Procedimento de liberação
Após a autorização do CJF, o pagamento será feito pelos TRFs, conforme cronograma individual de cada tribunal. As contas são abertas automaticamente no nome do beneficiário ou de seu advogado, nos bancos públicos: Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
Consulta ao pagamento
Para saber se o valor já está disponível, o segurado deve:
- Acessar o site do TRF da sua região;
- Informar o CPF, o número da OAB do advogado ou o número do processo;
- Verificar o campo “Valor inscrito na proposta”;
- Acompanhar a mudança de status para “Pago total ao juízo”.
Prazo para depósito
Após a liberação dos recursos pelo CJF, o depósito costuma ocorrer em até sete dias úteis, dependendo da movimentação do tribunal e do banco.
Quanto será pago em cada região do Brasil?
A distribuição dos valores segue a jurisdição dos seis TRFs. Confira:
TRF-1 (Distrito Federal e 13 estados)
- Abrange: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
- Valor liberado: R$ 708,5 milhões
- Beneficiários: 42.121
TRF-2 (RJ e ES)
- Valor liberado: R$ 218,1 milhões
- Beneficiários: 13.389
TRF-3 (SP e MS)
- Valor liberado: R$ 370,2 milhões
- Beneficiários: 15.303
TRF-4 (RS, PR e SC)
- Valor liberado: R$ 434,8 milhões
- Beneficiários: 28.998
TRF-5 (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
- Valor liberado: R$ 418,3 milhões
- Beneficiários: 33.917
TRF-6 (MG)
- Valor liberado: R$ 233,2 milhões
- Beneficiários: 13.794
Como consultar se você está entre os beneficiários
Cada tribunal possui uma área específica em seu site para consulta pública de RPVs. Confira o passo a passo:
Passo a passo para consulta
- Acesse o site do TRF correspondente à sua região
- Busque por “Consulta RPV” ou “Consulta de Precatórios/RPVs”
- Informe seus dados (CPF, número do processo ou OAB do advogado)
- Veja o status do pagamento e o valor devido
É importante destacar que o advogado da causa também pode acompanhar o andamento e repassar informações ao cliente.
O impacto financeiro e social da medida
Alívio para aposentados e economia local
A liberação dos valores chega em um momento de incerteza econômica e representa alívio financeiro imediato para milhares de famílias.
Com o pagamento, muitos aposentados poderão quitar dívidas, comprar medicamentos, regularizar contas atrasadas ou até mesmo impulsionar pequenos negócios familiares.
Além disso, a circulação de R$ 2,3 bilhões nas economias regionais também favorece o comércio local e os serviços, movimentando a economia brasileira de forma descentralizada.
O que fazer se você tem uma ação contra o INSS
Como saber se você será contemplado
Se você entrou com ação contra o INSS, converse com seu advogado para saber:
- Se a sentença já transitou em julgado
- Se houve emissão de RPV até junho de 2025
- Se o valor da causa está dentro do limite de 60 salários mínimos
Caso ainda não tenha sido emitida uma RPV, pode ser que o processo esteja em fase de recurso ou análise de cálculos.
Considerações finais
A decisão do CJF representa uma vitória judicial para milhares de aposentados e pensionistas que esperavam há anos por esse pagamento. A medida reafirma o direito à revisão e à correção de benefícios pagos incorretamente pelo INSS, além de reforçar a função social da Justiça Federal.
Fique atento aos canais oficiais dos TRFs para acompanhar seu processo. Se você tiver dúvida sobre sua situação, procure orientação com seu advogado ou a defensoria pública.
