MEI também tem direito! Veja como garantir auxílio-doença e salário-maternidade

Este artigo detalha quem tem direito, quais são os requisitos, documentos necessários e como realizar a solicitação desses benefícios junto ao INSS.

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O que é o MEI e quais são seus direitos previdenciários?

O MEI é uma modalidade simplificada de empresa, criada para regularizar pequenos empreendedores, oferecendo uma carga tributária reduzida e acesso à Previdência Social.

Benefícios garantidos ao MEI pelo INSS

• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Pensão por morte;
• Auxílio-reclusão.

Esses benefícios são garantidos desde que o pagamento da contribuição mensal, feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), esteja regular.

Como funciona a contribuição do MEI?

Qual é o valor da contribuição mensal?

O MEI contribui com 5% do salário mínimo vigente para o INSS, além de pequenos valores de ISS ou ICMS, dependendo da atividade. Em 2025, esse valor corresponde a aproximadamente R$ 70,60 mensais.

Por que manter o DAS em dia é essencial?

Manter o pagamento do DAS garante a chamada qualidade de segurado, ou seja, o direito de acessar os benefícios do INSS.

Se o MEI deixar de pagar por mais de 12 meses, ele perde essa qualidade e precisará regularizar suas contribuições para voltar a ter acesso aos benefícios.

Auxílio-doença para MEI: quem tem direito?

Requisitos para receber auxílio-doença como MEI

• Ter realizado no mínimo 12 contribuições mensais (carência);
• Estar com a qualidade de segurado ativa;
• Comprovar incapacidade temporária para o trabalho, seja por doença ou acidente.

Casos em que não há exigência de carência

Se a incapacidade for decorrente de:

• Acidente de qualquer natureza;
• Ou das doenças graves listadas na legislação (como câncer, HIV, entre outras),

a carência de 12 meses não é exigida.

Documentos necessários para solicitar auxílio-doença

• Documento de identificação (RG e CPF);
• Número do NIT ou PIS;
• Comprovante de pagamento do DAS;
• Laudos médicos, atestados e exames recentes;
• CID (Classificação Internacional de Doenças) da enfermidade.

Salário-maternidade para MEI: como funciona?

Quem tem direito ao salário-maternidade sendo MEI?

O salário-maternidade é garantido a mulheres MEI, desde que tenham realizado ao menos uma contribuição válida antes do evento gerador, como:

• Parto;
• Adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
• Aborto não criminoso (previsto em lei).

Duração do benefício

• 120 dias para parto, adoção ou guarda judicial;
• 14 dias em casos de aborto não criminoso.

Documentos necessários

• Documento de identificação (RG e CPF);
• NIT/PIS;
• Comprovante de pagamento do DAS;
• Certidão de nascimento do filho;
• Ou documento judicial de guarda/adoção;
• Laudo médico no caso de aborto não criminoso.

Passo a passo para solicitar auxílio-doença e salário-maternidade

Canais de solicitação

• Site: meu.inss.gov.br;
• App: Meu INSS (Android e iOS);
• Telefone: 135 (central do INSS).

Para auxílio-doença

1. Acesse o site ou app Meu INSS;
2. Faça login com sua conta Gov.br;
3. Clique em “Agendar Perícia”;
4. Anexe os laudos médicos e documentos solicitados;
5. Acompanhe o andamento pelo app ou site.

Para salário-maternidade

1. Acesse o Meu INSS;
2. Faça login na conta Gov.br;
3. Clique em “Pedir Salário-Maternidade”;
4. Envie a certidão de nascimento ou documento equivalente;
5. O benefício pode ser concedido automaticamente, sem necessidade de perícia.

DAS x Contribuição Complementar: entenda a diferença

DAS — Contribuição básica do MEI

• Garante benefícios do INSS com base em um salário mínimo;
• Dá acesso a auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria e outros.

Contribuição complementar

Se o MEI deseja aumentar o valor da sua aposentadoria ou contribuir para tempo de contribuição, pode fazer um pagamento adicional via GPS, código 1910.

• Permite acesso à aposentadoria por tempo de contribuição;
• Garante benefícios com valor superior ao salário mínimo.

Carência: quanto tempo de contribuição é necessário?

Benefício	Carência exigida
Auxílio-doença	12 meses (exceto exceções)
Salário-maternidade	1 contribuição
Aposentadoria por idade	180 meses (15 anos)
Pensão por morte	Geralmente sem carência
Auxílio-reclusão	Geralmente sem carência

Perdi a qualidade de segurado. O que fazer?

Se o MEI ficar mais de 12 meses sem pagar:

1. Retome o pagamento do DAS em dia;
2. Pode fazer o pagamento de contribuições em atraso, mediante análise do INSS;
3. Após realizar entre 6 e 12 meses de novas contribuições, volta a ter direito aos benefícios.

Riscos de não contribuir como MEI

• Perda total dos benefícios do INSS;
• Sem cobertura para doença, acidente, maternidade, invalidez ou pensão por morte;
• Dificuldade para aposentadoria no futuro.

Manter o MEI regularizado não é apenas uma exigência fiscal, mas uma proteção social essencial.

Conclusão

O MEI não é apenas uma opção de formalização, mas também uma ferramenta de proteção social. Ao garantir o pagamento mensal do DAS, o microempreendedor tem acesso a benefícios importantes como auxílio-doença e salário-maternidade, que oferecem segurança nos momentos mais delicados da vida.

Por isso, manter-se em dia com a contribuição não é apenas uma obrigação, mas uma decisão estratégica para quem busca estabilidade e proteção social, tanto para si quanto para sua família.

Imagem: Freepik e Canva