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MEI do Caminhoneiro já está valendo; entenda como funciona

Lei foi sancionada no último dia de 2021.

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A lei que institui o MEI Caminhoneiro já está em vigor. Sancionada no último dia de 2021, na prática ela inclui os motoristas autônomos interessados em criar um CNPJ como microempreendedor individual. Assim, esses trabalhadores já podem se cadastrar no Portal do Empreendedor, passar a contribuir, e também a ter direitos. Além de emitir nota fiscal. Então, para saber mais sobre a novidade, confira a seguir.

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Entenda como funciona o MEI Caminhoneiro

Dessa forma, após a medida, a contribuição previdenciária dos caminhoneiros que aderirem ao MEI será de 12% sobre o salário mínimo. Sendo, então, mais alta do que o percentual de contribuição de outras categorias. Contudo, o faturamento máximo permitido também será mais elevado. Neste caso, com o piso nacional passando para R$ 1.212, o MEI Caminhoneiro vai pagar R$ 146,56 de contribuição previdenciária, além de R$ 5 de ISS.

Atualmente, o MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o CNPJ, pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por invalidez e pensão por morte, por exemplo. Com a nova lei, os caminhoneiros ainda terão um limite de faturamento bruto de R$ 251,6 mil ao ano. Para outras categorias, esse valor é de R$ 81 mil.

Além disso, no caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67, multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano. Na prática, o MEI Caminhoneiro vale a pena para os caminhoneiros que não tinham qualquer tipo de vínculo de forma autônoma para outro CNPJ, podendo formalizar e ter seu INSS.

Lembrando que o MEI pode ter apenas um empregado, recebendo até um salário mínimo mensal (ou piso da categoria), também regularizado. Por fim, para saber mais sobre o MEI Caminhoneiro, clique aqui.

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Imagem: Aleksandar Malivuk / Shutterstock.com

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