MEI de R$ 144 mil: já está valendo? Quais são as regras?
Afinal de contas, quando as novas regras do MEI vão estar disponíveis à população? Abaixo, confira todos os detalhes.
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No dia 14 de junho, ocorreu a aprovação, pela Comissão de Finanças e Tributação, de um projeto de lei complementar. O mesmo aumentou o teto do enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
Entretanto, o conteúdo do projeto ainda precisa passar por uma análise da Comissão de Constituição e Justiça para ganhar a aprovação da Câmara. Sendo assim, confira a seguir todos os detalhes desse aumento de limite.
Teto de Rendimento MEI
Em suma, os parlamentares discutem sobre o teto do rendimento MEI há algum tempo. O que tramita no Congresso Nacional é um projeto de lei, no qual é previsto a ampliação do faturamento para essa categoria.
Além disso, conforme o relator do projeto, o deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD – SP), a meta da proposta é aumentar o valor do teto do MEI que corresponde a R$ 81 mil no momento para R$ 144.913,00.
O texto do MEI já ganhou um parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributações, e já recebeu a aprovação no Plenário do Senado Federal. Entretanto, a alta do valor do teto era menor, cerca de R$ 130 mil. Porém, por conta da alta inflação, algumas mudanças foram implementadas.
Sendo assim, como já mencionamos no começo, o projeto de lei do MEI ainda vai precisar ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para a Câmara dos Deputados. Se receber a aprovação nos dois lugares, o texto volta para o Senado.
Aumento na quantidade de funcionários
Depois de ganhar um parecer favorável em todas as casas do congresso, o novo limite do MEI vai entrar em vigor. Sendo assim, isso deve ocorrer no próximo ano, logo após a sanção do Presidente da República.
Por fim, é importante citar, que a ideia estima a atualização no número de funcionários que o MEI pode contratar. Ao invés de apenas 1, a proposta deve aumentar esse número para 2.
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Imagem: Odua Images / Shutterstock.com
