MEI: prazo para declaração anual termina em breve; veja como evitar problemas

Mesmo quem não teve faturamento em 2024 precisa cumprir com a obrigação. A DASN-SIMEI funciona como uma prestação de contas anual, onde o empreendedor informa os rendimentos brutos obtidos no ano anterior.

A seguir, entenda como evitar problemas com o Fisco, quais são as penalidades pelo descumprimento e veja um passo a passo completo para realizar a declaração corretamente, garantindo a manutenção da regularidade do seu CNPJ como MEI.

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Quem deve entregar a declaração anual do MEI?

A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo durante 2024, incluindo aqueles que não emitiram notas ou não tiveram receita.

Vale ressaltar que para continuar enquadrado como MEI, é necessário ter respeitado o teto de faturamento: R$ 81 mil anuais ou o valor proporcional aos meses de atividade, caso a empresa tenha sido aberta durante o ano.

De acordo com a Receita Federal, a entrega da Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação para todos os microempreendedores individuais. O envio também é exigido de quem deu baixa no CNPJ em qualquer mês do ano passado. Nestes casos, é preciso informar os dados correspondentes ao período em que o negócio esteve em funcionamento.

Ignorar essa obrigação ou perdê-la por esquecimento pode gerar prejuízos administrativos e financeiros, inclusive impedindo o acesso a benefícios previdenciários ou a empréstimos bancários com CNPJ regularizado.

Multas e consequências do atraso na DASN-SIMEI

Deixar de declarar dentro do prazo impõe ao MEI o pagamento de uma multa mínima de R$ 50, que é calculada com base no tempo de atraso. Assim que a declaração em atraso for transmitida, o sistema da Receita Federal gera automaticamente o boleto com a penalidade.

No entanto, há uma vantagem para quem regulariza a situação rapidamente: se o pagamento da multa for feito em até 30 dias, o valor cai pela metade, ou seja, R$ 25.

É importante lembrar que a não entrega da declaração também pode fazer com que o empreendedor tenha seu CNPJ suspenso ou cancelado, especialmente se houver outros atrasos, como no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Como preencher e enviar a declaração?

O processo para enviar a DASN-SIMEI é simples e pode ser feito online. Veja o passo a passo completo:

1. Acesse o portal da Receita Federal:
   https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
2. Informe seu CNPJ e clique em “Continuar”.
3. Selecione o ano de referência, neste caso, 2024.
4. Informe a receita bruta obtida no ano, separando os valores de acordo com a natureza das atividades:
   • Comércio, indústria, transporte interestadual/intermunicipal ou fornecimento de refeições (atividades com recolhimento de ICMS).
   • Prestação de serviços (atividades com recolhimento de ISS).
5. Informe se teve funcionário durante o ano de 2024.
6. Revise as informações e transmita a declaração.

Ao final, será gerado o recibo de entrega e, se houver multa por atraso, o boleto para pagamento.

E quem ultrapassou o limite de faturamento?

Caso o faturamento do MEI tenha ultrapassado os R$ 81 mil em 2024, é necessário buscar um contador e iniciar o processo de desenquadramento do regime de MEI. A empresa passará a ser tributada conforme as regras do Simples Nacional, o que implica em novos códigos de arrecadação e mais obrigações contábeis.

Empreendedores que ultrapassaram o limite devem regularizar a situação o quanto antes, já que a não adequação pode gerar multas mais pesadas, perda de benefícios e bloqueios fiscais.

O que acontece se eu não declarar?

Além da multa, a omissão na entrega da DASN-SIMEI pode causar:

• Inadimplência com a Receita Federal;
• Suspensão do CNPJ após dois anos de irregularidade;
• Impossibilidade de emitir boletos DAS;
• Perda do direito à aposentadoria ou auxílio-maternidade;
• Dificuldade para conseguir crédito bancário.

A recomendação é manter a declaração sempre em dia, mesmo quando o MEI estiver inativo ou sem faturamento, para evitar complicações fiscais e garantir acesso aos benefícios da formalização.

Prazo final é 31 de maio: antecipe-se

Faltando poucos dias para o fim do prazo, a dica para os MEIs é não deixar para a última hora. Problemas de acesso ao sistema ou volume elevado de acessos podem dificultar o envio nos últimos dias.

Organize suas informações com antecedência e faça a transmissão o quanto antes.

Vantagens de manter o MEI regularizado

Estar em dia com suas obrigações fiscais permite ao microempreendedor:

• Acessar benefícios do INSS (como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade);
• Emitir notas fiscais legalmente;
• Contratar funcionários legalmente, com um salário mínimo;
• Solicitar crédito e financiamentos com melhores taxas.

Manter o CNPJ regularizado é essencial para garantir a longevidade e a estabilidade do negócio.

Conclusão

A Declaração Anual de Faturamento é uma das obrigações mais importantes do MEI. Mesmo sem movimentação financeira, o envio da DASN-SIMEI até o fim do mês de maio é obrigatório. Estar atento aos prazos, às regras e ao limite de faturamento pode evitar dores de cabeça com multas, suspensão do CNPJ e perda de benefícios.

Se você é MEI, não deixe para a última hora. Faça sua declaração, mantenha seu CNPJ em dia e aproveite tudo o que a formalização pode oferecer.