MEI: entrega da declaração anual vai até 31 de maio

A orientação é da Receita Federal, que reforça a importância de manter a regularidade do CNPJ e evitar multas.

O que é a DASN?

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A DASN-Simei é a declaração anual obrigatória. Por meio dela, o microempreendedor informa:

• O faturamento bruto do ano anterior;
• Se houve contratação de empregado;
• Se permaneceu ou não como optante pelo SIMEI.

Mesmo quem não teve movimentação financeira precisa declarar. A entrega é simples e pode ser feita online.

Quem deve entregar a declaração?

• Foram optantes pelo SIMEI em 2025;
• Permaneceram ativos durante o ano;
• Encerraram as atividades, mas estiveram enquadrados em algum período do ano-calendário.

Ou seja, a obrigação independe de faturamento.

Como fazer a entrega?

O envio pode ser realizado de forma totalmente digital, pelos canais oficiais:

App

O App MEI, disponível gratuitamente, permite o envio da declaração pelo celular.

Portal do Simples Nacional

Também é possível declarar pelo Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal.

O processo é rápido e exige apenas o CNPJ e o faturamento do ano.

Dados sobre a entrega

Os dados consolidados mostram que ainda há diferença entre o número de declarações esperadas e as já entregues no país.

No total:

• 6.406.668 declarações foram entregues
• 16.750.387 eram esperadas

Isso demonstra que uma parcela significativa dos microempreendedores ainda precisa regularizar a situação dentro do prazo.

Estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná concentram os maiores volumes de declarações, acompanhando o número de MEIs ativos no país.

Por que manter a declaração em dia é importante?

A entrega da DASN-Simei é fundamental para:

• Manter o CNPJ regular;
• Evitar multas;
• Permitir emissão de certidões negativas;
• Garantir acesso a crédito e benefícios;
• Permanecer enquadrado no Simples Nacional.

A não entrega pode levar à irregularidade cadastral e até ao bloqueio de atividades.

Como organizar as informações?

• Somar o faturamento bruto de 2025;
• Separar receitas de vendas e serviços;
• Conferir notas fiscais emitidas;
• Verificar eventuais alterações no cadastro.

Mesmo que não tenha emitido nota, é necessário informar o valor total obtido no ano.

Atenção ao prazo

O prazo final é 31/05/2026. Após essa data, a declaração ainda pode ser enviada, mas com incidência automática de multa.

Antecipar o envio ajuda a evitar erros e pendências.

Considerações finais

A entrega da DASN-Simei até 31 de maio de 2026 é uma obrigação essencial para aqueles que estiveram enquadrados no SIMEI em 2025, independentemente de faturamento.

O procedimento é simples, pode ser feito pelo App ou pelo Portal do Simples Nacional e evita multas, além de garantir a regularidade do CNPJ. Manter a declaração em dia é uma das principais responsabilidades do microempreendedor e contribui para a segurança jurídica do negócio.