MEI tem direito a auxílio-doença e salário-maternidade? Veja como garantir os benefícios

Entre os principais benefícios estão: Auxílio-doença, Salário-maternidade, Aposentadoria por idade, Aposentadoria por invalidez, Pensão por morte e Auxílio-reclusão.

Essa proteção é garantida pelo pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui a contribuição mensal obrigatória ao INSS.

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Como funciona a contribuição do MEI?

Qual é o valor da contribuição?

O MEI paga 5% do salário mínimo vigente ao INSS, além de pequenas taxas municipais ou estaduais, dependendo da atividade. Em 2025, esse valor é de aproximadamente R$ 70,60 mensais.

Pagamento em dia: por que é essencial?

Manter o pagamento do DAS em dia garante a qualidade de segurado, ou seja, o direito de acessar os benefícios do INSS.

Se o MEI deixar de pagar por mais de 12 meses, ele perde a qualidade de segurado e precisará regularizar os pagamentos para voltar a ter direito aos benefícios.

Benefícios do MEI: quem tem direito e quais os requisitos

MEI tem direito ao auxílio-doença?

Sim, o MEI tem direito ao auxílio-doença, desde que cumpra os seguintes requisitos:

• 12 contribuições mensais mínimas (carência);
• Estar incapacitado temporariamente para o trabalho por doença ou acidente;
• Ter a qualidade de segurado ativa.

Quando não exige carência?

Se a incapacidade for causada por acidente de qualquer natureza ou por uma das doenças graves listadas na legislação, a carência não é exigida.

MEI tem direito ao salário-maternidade?

Sim. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou determinado que mulheres MEIs têm direito ao salário-maternidade com apenas uma contribuição válida antes do evento (parto, adoção, guarda ou aborto não criminoso).

Duração do benefício:

• 120 dias para parto, adoção ou guarda judicial;
• 14 dias em casos de aborto não criminoso.

Documentos necessários para solicitar os benefícios

Documentos básicos:

• RG e CPF;
• Número do NIT/PIS (consta no cadastro do INSS);
• Comprovante de pagamento do DAS.

Documentos específicos:

Benefício	Documentos adicionais
Auxílio-doença	Atestados, laudos médicos, exames, CID da doença
Salário-maternidade	Certidão de nascimento, guarda judicial ou laudo médico em caso de aborto

Como solicitar auxílio-doença e salário-maternidade sendo MEI?

Onde solicitar?

• Site: meu.inss.gov.br;
• App: Meu INSS (disponível para Android e iOS);
• Telefone: 135.

Passo a passo para solicitar:

Para auxílio-doença:

1. Acesse o Meu INSS;
2. Faça login com sua conta Gov.br;
3. Clique em “Agendar Perícia”;
4. Anexe os laudos e documentos médicos;
5. Acompanhe o resultado pelo app ou site.

Para salário-maternidade:

1. Acesse o Meu INSS;
2. Faça login com sua conta Gov.br;
3. Clique em “Pedir Salário-Maternidade”;
4. Anexe a certidão de nascimento ou documento equivalente;
5. O benefício pode ser liberado automaticamente, sem perícia.

DAS x Contribuição Complementar: qual a diferença?

DAS — Contribuição Básica

• Garante cobertura de um salário mínimo;
• Dá acesso aos benefícios do INSS na modalidade básica.

Contribuição Complementar

• Feita via GPS (Guia da Previdência Social), com código 1910;
• Permite ao MEI aumentar o valor dos benefícios, como aposentadoria por tempo ou por valores superiores ao salário mínimo.

Qual é o tempo mínimo de contribuição para cada benefício?

Benefício	Carência exigida
Auxílio-doença	12 meses (salvo exceções)
Salário-maternidade	1 contribuição
Aposentadoria por idade	180 meses (15 anos)
Pensão por morte	Sem carência (em regra), mas pode variar
Auxílio-reclusão	Sem carência (em regra), com critérios específicos

Perdi a qualidade de segurado, e agora?

Se o MEI deixou de pagar o DAS por mais de 12 meses, perde a qualidade de segurado. Para recuperar:

1. Volte a pagar o DAS em dia;
2. Caso deseje, pode pagar contribuições em atraso, com análise caso a caso pelo INSS;
3. Após um número mínimo de pagamentos (em geral, de 6 a 12 meses), recupera acesso aos principais benefícios.

Atenção: riscos de não contribuir como MEI

• Perda do acesso aos benefícios do INSS;
• Sem cobertura em casos de doença, gravidez, invalidez ou morte;
• Dificuldades na aposentadoria futura.

Por isso, manter a regularização do MEI é essencial não apenas para o negócio, mas também para garantir proteção social para você e sua família.

Conclusão

Ser MEI não é apenas uma formalização profissional. É também garantir acesso aos benefícios da Previdência Social, que protegem o empreendedor em momentos de dificuldade, como doença, incapacidade ou maternidade.

Com uma contribuição acessível, é possível ter segurança financeira para você e seus dependentes. Portanto, manter o DAS em dia e conhecer seus direitos faz toda a diferença.

Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital