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MEI em risco: Saiba como regularizar sua situação e evitar sérias consequências

Evite que o seu CNPJ seja cancelado! Saiba como regularizar o seu MEI de forma simples e rápida e manter os seus benefícios.

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é um grande passo para muitos empreendedores no Brasil. No entanto, é essencial manter suas obrigações fiscais e legais em dia para evitar situações de irregularidade que podem comprometer a continuidade do seu negócio.

A seguir, veremos os principais aspectos e soluções para a regularização do MEI.

Razões para a irregularidade de um MEI

Um MEI pode se encontrar em estado irregular por diversos motivos, como o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), atrasos na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ou problemas de cadastrais atuais.

Essas pendências podem acarretar em multas, perda de benefícios e até mesmo no cancelamento do CNPJ.

Por que é importante regularizar sua situação como MEI?

Celular com logo da Receita Federal e Simples Nacional MEI
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com

Manter-se regularizado como MEI não só garante a legalidade da sua empresa como também possibilita o acesso aos benefícios previdenciários, além de maior facilidade para contratar créditos e participar de licitações públicas.

A regularização é, portanto, fundamental para a saúde do seu empreendimento a longo prazo.

Como verificar se seu MEI está irregular?

  • Consulta do CNPJ: Verifique a situação cadastral visitando o site da Receita Federal;
  • Verificação de pagamentos: Acesse o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI para conferir a situação dos pagamentos do DAS;
  • Declaração anual de faturamento: Confira se a DASN-SIMEI foi entregue dentro do prazo, que geralmente é até o dia 31 de maio de cada ano;
  • Consulta de débitos e pendências: No Portal do Simples Nacional consulte “Consulta Extrato/Pendências” para verificar quaisquer pendências.

Como resolver pendências e regularizar o MEI?

  1. Realize o pagamento ou parcelamento de débitos acessando o Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI;
  2. Se os débitos estiverem em Dívida Ativa, procure emitir e pagar o documento de cobrança através do sistema Regularize;
  3. Entrega da DASN-SIMEI. Isso pode ser feito via Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. A regularização será efetivada com o pagamento à vista ou da primeira parcela dos débitos.

Como mencionado anteriormente, a não regularização pode levar a sérias consequências como multas e interesse por atrasos, além do risco de suspensão ou cancelamento do CNPJ e perda de benefícios como os previdenciários e exclusão do Simples Nacional. Por isso, é crucial agir rápido para sanar as pendências.

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Se você estiver enfrentando dificuldades para regularizar sua situação ou tiver dúvidas sobre o processo, é aconselhável procurar a ajuda de um contador ou advogado especializado. Mantenha seu negócio saudável e seus direitos assegurados, ficando em dia com suas obrigações como MEI.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com