Câmara posterga análise do projeto que amplia o teto do MEI

A decisão ocorreu porque o governo federal solicitou mais tempo para concluir estudos sobre os impactos fiscais da proposta. Com isso, milhares de microempreendedores que aguardavam a atualização dos valores precisarão esperar pela retomada da discussão na Câmara dos Deputados.

A proposta é considerada uma das principais reivindicações de entidades que representam pequenos negócios, já que os atuais limites estão congelados há anos e perderam poder de compra diante da inflação acumulada.

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Por que a votação do projeto foi adiada?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 estava entre as prioridades da pauta econômica relacionada aos pequenos negócios. Entretanto, durante as negociações, a equipe econômica pediu cerca de um mês para aprofundar a análise dos impactos da medida sobre as contas públicas e a arrecadação dos estados e municípios.

Segundo o relator da proposta, deputado Jorge Goetten, a intenção é construir um texto que tenha maior chance de aprovação e evite resistência tanto do governo quanto dos entes federativos.

Na prática, isso significa que a votação ficará para o retorno das atividades legislativas após o recesso parlamentar.

O que prevê o projeto?

O principal objetivo é atualizar os limites de faturamento do Simples Nacional, corrigindo uma defasagem acumulada ao longo dos anos.

A proposta também pretende criar um mecanismo permanente de atualização automática pela inflação, evitando que seja necessário aprovar uma nova lei sempre que os tetos ficarem desatualizados.

Caso esse mecanismo seja mantido no texto final, os limites seriam reajustados periodicamente, preservando o poder econômico das faixas de enquadramento.

Quais são os novos limites de faturamento propostos?

O relatório em discussão prevê mudanças importantes.

Microempreendedor Individual (MEI)

O limite anual passaria de:

• R$ 81 mil para R$ 134 mil.

MEI Caminhoneiro

O teto anual subiria de:

• R$ 251 mil para R$ 321 mil.

Microempresa (ME)

O faturamento máximo seria elevado de:

• R$ 360 mil para R$ 800 mil por ano.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

O limite aumentaria de:

• R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões anuais.

Caso aprovadas, essas mudanças permitiriam que milhares de empresas permanecessem no Simples Nacional por mais tempo, reduzindo a necessidade de migração para regimes tributários mais complexos.

Governo também apresentou uma proposta alternativa

Embora o texto do relator preveja um aumento imediato para R$ 134 mil no teto do MEI, a equipe econômica apresentou uma alternativa considerada mais gradual.

A proposta do governo prevê:

• teto de R$ 110 mil em 2027;
• aumento para R$ 140 mil em 2028;
• autorização para contratação de até dois empregados.

Esse modelo busca reduzir o impacto fiscal da medida e facilitar sua implementação ao longo dos próximos anos.

Ainda não há definição sobre qual versão deverá prevalecer durante a votação.

Atualização automática pela inflação pode acabar com a defasagem

Uma das novidades mais aguardadas é a possibilidade de criação de um índice permanente de atualização dos limites.

Hoje, qualquer reajuste depende da aprovação de um novo projeto de lei, processo que costuma levar anos.

Na prática, isso faz com que muitos empreendedores ultrapassem o limite apenas por causa da inflação, sem necessariamente aumentar seu ganho real.

Caso a atualização automática seja aprovada, os tetos passariam a acompanhar a evolução dos preços da economia, reduzindo esse problema.

Mudança na inadimplência também está em análise

Além dos novos limites de faturamento, o relatório poderá incluir alterações nas regras para empresas inadimplentes.

Atualmente, um MEI pode permanecer até 12 meses em situação irregular antes da exclusão do regime.

A proposta em estudo reduz esse prazo para apenas três meses.

Segundo os defensores da medida, a intenção é incentivar a regularização dos débitos mais rapidamente e diminuir o número de empresas acumulando pendências tributárias.

Especialistas alertam, porém, que uma redução tão significativa exigirá maior planejamento financeiro dos microempreendedores para evitar desenquadramentos.

O sublimite do Simples Nacional deve permanecer

Outro ponto debatido envolve o chamado sublimite do Simples Nacional.

Hoje, empresas que faturam acima de R$ 3,6 milhões precisam recolher ICMS e ISS fora do regime simplificado, dependendo da legislação estadual.

O relator informou que pretende manter esse limite inalterado para evitar resistência dos estados e municípios.

Uma alternativa em estudo é transformar o sublimite em uma regra facultativa, permitindo que cada estado decida se mantém ou não a exigência.

Essa solução busca equilibrar os interesses da União, dos governos estaduais e das prefeituras.

Quem pode ser beneficiado caso o projeto seja aprovado?

Se a proposta avançar, os principais beneficiados serão:

• microempreendedores que estão próximos do limite atual de faturamento;
• empresas que cresceram apenas em razão da inflação;
• pequenos negócios que correm risco de desenquadramento;
• empreendedores que desejam ampliar suas atividades sem migrar imediatamente para outro regime tributário.

Na avaliação de entidades ligadas ao empreendedorismo, a atualização dos tetos pode aumentar a competitividade das pequenas empresas e reduzir custos administrativos.

O que muda agora para quem é MEI?

Apesar da expectativa gerada pela proposta, nenhuma regra mudou até o momento.

O limite anual do MEI continua sendo de R$ 81 mil, e permanecem válidas todas as exigências atualmente previstas na legislação.

Isso significa que o empreendedor deve continuar acompanhando seu faturamento normalmente, emitir documentos fiscais quando necessário e manter os tributos em dia para evitar problemas com a Receita Federal.

Quando o projeto pode ser votado?

A expectativa é que o governo conclua os estudos técnicos nas próximas semanas, permitindo que a proposta volte à pauta após o recesso parlamentar do segundo semestre de 2026.

Até que haja aprovação pela Câmara e pelo Senado, seguida de sanção presidencial, os limites atuais permanecem em vigor.

Empreendedores interessados nas mudanças devem acompanhar a tramitação do projeto e consultar periodicamente os canais oficiais do Congresso Nacional, da Receita Federal e do Portal do Empreendedor para verificar eventuais atualizações.

Conclusão

O adiamento da votação do projeto que amplia os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional frustrou a expectativa de milhares de pequenos empresários, mas não encerra a discussão. O governo ainda avalia os impactos fiscais da proposta, enquanto o Congresso busca construir um texto capaz de reunir consenso.

Caso seja aprovado, o projeto poderá modernizar as regras do regime simplificado, corrigindo anos de defasagem causada pela inflação e oferecendo mais espaço para o crescimento dos pequenos negócios sem a necessidade de migração imediata para regimes tributários mais complexos. Até lá, porém, os empreendedores devem seguir observando os limites atualmente em vigor e acompanhar a evolução da tramitação legislativa.