MEI: quais são as obrigações do microempreendedor formalizado

O Microempreendedor Individual (MEI) ao se formalizar passa a ter direito a vários benefícios, mas não fica isento de suas obrigações. Caso as responsabilidades não sejam cumpridas, isso pode acarretar em multas e até mesmo o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que uma vez cancelado, o MEI não poderá mais reativar o mesmo cadastro. 

Obrigações do MEI

O MEI precisa cumprir as seguintes obrigações:

Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)

O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma das obrigações do MEI.

Sendo assim, com esse documento, o empreendedor garante acesso aos benefícios do INSS, além cobrir alguns tributos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — para os MEIs ligados ao comércio ou indústria — e de Imposto sobre Serviços (ISS) se a empresa for prestadora de serviços. Já se o negócio for de comércio e serviço, é recolhido os dois impostos.

Emissão de Notas Fiscais

A emissão de Nota Fiscal é um benefício para o MEI, mas, também pode ser uma obrigação em alguns casos, como:

• Quando vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), seja qual for o porte delas;
• Quando seus clientes (pessoa física) pedirem, respeitando o Código de Defesa do Consumidor;
• Quando precisar enviar seu produto para o cliente, seja ele pessoa física ou empresa, como venda pela internet, telefone ou catálogo.

Declaração Anual Simplificada

A Declaração Anual Simplificada (DASN) é um tipo de imposto de renda da pessoa jurídica MEI e serve para prestar contas ao governo quanto ao faturamento no decorrer do ano que passou.

Se não for feita a declaração até a data estipulada, é gerada uma multa de R$ 50,00 ou então de 2% ao mês sobre o total dos tributos, podendo chegar ao máximo de 20%.

Benefícios previdenciários

Os benefícios do INSS que contemplam o MEI, são:

• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Aposentadoria por idade;
• Auxílio-reclusão;
• Pensão por morte;
• Salário-maternidade.

Benefícios do MEI

Os MEIs contam com os seguintes benefícios:

• Emissão de notas fiscais;
• Formalização efetuada 100% online;
• Funcionamento imediato, sem a necessidade de alvará ou licença;
• Isenção das taxas para registro da empresa;
• Maior poder de negociação com fornecedores;
• Pagar apenas tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS);
•  CNPJ;
• Ter acesso a serviços financeiros, como: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros;
• Vender e ofertar serviços para outras empresas, inclusive para o governo.

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Imagem: marvent / Shutterstock.com