Milhões de microempreendedores individuais que enfrentam dificuldades para manter as contribuições mensais em dia poderão começar 2027 com um alívio nas contas. Uma medida prevista no pacote Prospera MEI, regulamentada pela Lei Complementar nº 238/2026, estabelece o perdão automático de determinadas dívidas previdenciárias, sem necessidade de solicitar o cancelamento à Receita Federal.
A remissão começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e contempla débitos relacionados à contribuição destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI).
Apesar da possibilidade de eliminar pendências antigas, existe uma condição importante: quem continuar registrado como MEI deverá manter os pagamentos em dia durante os primeiros seis meses de 2027. Caso contrário, poderá perder o benefício e voltar a responder pelas dívidas perdoadas.
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Quais dívidas do MEI serão perdoadas em 2027?

A medida alcança as contribuições previdenciárias com vencimento até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso corresponde, em regra, às competências até agosto daquele ano.
O cancelamento inclui o valor destinado ao INSS, além dos juros e das multas incidentes sobre essas contribuições.
Isso significa que um empreendedor que acumulou vários meses de DAS atrasados poderá ter a parte previdenciária dessas pendências eliminada automaticamente, desde que os débitos estejam dentro dos critérios estabelecidos pela legislação.
O benefício também contempla valores que já foram incluídos em parcelamentos ou encaminhados para cobrança.
ICMS e ISS não entram no perdão
Um cuidado necessário é entender que o DAS-MEI reúne diferentes obrigações tributárias. Por isso, o cancelamento não representa a eliminação integral de todas as dívidas vinculadas ao CNPJ.
Os valores de ICMS, imposto estadual, e ISS, tributo municipal, permanecem devidos. Assim, mesmo que a contribuição previdenciária seja perdoada, o empreendedor ainda poderá ter pendências fiscais relacionadas às atividades comerciais ou de prestação de serviços.
A distinção é importante para evitar que o microempreendedor considere sua situação completamente regularizada sem consultar os débitos restantes.
O que acontece com quem já parcelou as dívidas?
Os microempreendedores que negociaram débitos previdenciários também poderão receber o benefício.
Quando o parcelamento envolver exclusivamente contribuições ao INSS abrangidas pela remissão, o acordo será encerrado automaticamente pela Receita Federal.
Já os empreendedores que possuem negociações com diferentes tributos terão os valores recalculados. Nesse caso, as contribuições perdoadas serão retiradas do saldo, mas os débitos de ICMS e ISS continuarão sendo cobrados.
Outro detalhe é que os pagamentos realizados antes de janeiro de 2027 não serão devolvidos. Portanto, quem já quitou parcelas ou regularizou contribuições não terá direito à restituição desses valores por causa da nova medida.
Qual é a regra para não perder o perdão do MEI?
A principal condição para manter o benefício envolve o pagamento das contribuições mensais durante o primeiro semestre de 2027.
Quem permanecer enquadrado como microempreendedor individual deverá quitar pontualmente os boletos com vencimento entre janeiro e junho.
Se houver descumprimento dessa obrigação, o perdão poderá ser cancelado, fazendo com que os débitos antigos voltem a ser exigidos.
A regra não se aplica aos contribuintes que já encerraram o registro como MEI ou deixaram de se enquadrar nessa modalidade.
Por isso, quem pretende continuar trabalhando formalizado deve organizar o orçamento para evitar atrasos. Mesmo com o cancelamento das pendências anteriores, novas contribuições continuarão sendo geradas normalmente.
Quem tem processo na Justiça precisa fazer um pedido?
Existe uma exigência diferente para os microempreendedores que estão discutindo judicialmente as dívidas contempladas pela medida.
Nessas situações, não basta aguardar o processamento automático. O interessado deverá desistir da ação judicial e apresentar o requerimento necessário para obter o cancelamento dos débitos.
Como a desistência pode produzir consequências jurídicas, é recomendável procurar orientação profissional antes de formalizar qualquer documento.
Para os demais contribuintes, a Receita Federal prevê a aplicação automática da remissão, sem necessidade de abertura de solicitação individual.
DASN-Simei continua obrigatória mesmo com o perdão
O cancelamento das contribuições previdenciárias não elimina a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
A exigência continua valendo inclusive para declarações de exercícios anteriores que estejam atrasadas.
A Receita Federal também deverá encaminhar ao INSS as informações sobre as contribuições perdoadas. Com esses dados, o instituto poderá avaliar a possibilidade de considerar os respectivos períodos na análise do tempo de contribuição para aposentadorias e outros benefícios previdenciários.
Esse ponto merece atenção porque o perdão de uma dívida não significa, automaticamente, que todos os meses envolvidos serão reconhecidos como tempo de contribuição. A contagem dependerá da análise das regras previdenciárias aplicáveis a cada segurado.
Portanto, quem pretende utilizar esses períodos para solicitar aposentadoria deve acompanhar as informações registradas no INSS.
Como consultar as dívidas do MEI?

O microempreendedor pode verificar sua situação fiscal antes da entrada em vigor da remissão para identificar quais pendências serão efetivamente alcançadas.
Os débitos administrados pela Receita Federal podem ser consultados pelo portal e-CAC. Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União ficam sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser acompanhadas pelo portal Regularize.
A consulta permite identificar a composição dos valores cobrados, verificar parcelamentos existentes e separar as contribuições previdenciárias dos impostos estaduais e municipais.
A nova medida representa uma oportunidade de reorganização financeira para pequenos empreendedores, mas exige atenção às obrigações que permanecem válidas. O perdão pode reduzir o peso das dívidas antigas, enquanto a regularidade dos pagamentos futuros será decisiva para preservar o benefício.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
