Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dívidas tributárias com a União perdoadas, ampliar o faturamento anual e contratar mais um funcionário com as mudanças previstas no pacote Prospera MEI. A proposta também reúne medidas de renegociação de débitos bancários, simplificação de obrigações fiscais e apoio financeiro para investimentos nos pequenos negócios.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado no dia 15. Até 19 de outubro de 2026, o texto aguardava sanção presidencial, portanto os benefícios previstos ainda não devem ser tratados como plenamente vigentes. O governo estima que o perdão tributário poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores.
As medidas podem ajudar trabalhadores autônomos a regularizar pendências, manter seus negócios formalizados e crescer sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial. Entretanto, cada iniciativa possui condições próprias, e algumas ainda dependem da definição de procedimentos para chegar aos beneficiários.
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Como funcionará o perdão das dívidas dos MEIs?
A proposta prevê a remissão integral de créditos devidos à União por microempreendedores individuais, incluindo débitos tributários inscritos ou não na Dívida Ativa da União, desde que atendam aos critérios estabelecidos no texto aprovado.
Segundo estimativas do governo, aproximadamente 3,6 milhões de MEIs acumulam R$ 12,6 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. O benefício poderá abranger o valor principal das obrigações, além de juros e multas, conforme as condições legais. Os números representam uma estimativa do alcance da medida, e não a confirmação de que todos os empreendedores receberão o benefício automaticamente.
A proposta considera créditos de responsabilidade dos MEIs existentes até 13 de outubro de 2026. O objetivo é reduzir o peso de débitos acumulados e permitir que os pequenos negócios reorganizem suas finanças.
Quais condições o MEI precisará cumprir?
O texto aprovado estabelece uma condição importante para a manutenção do perdão: o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar.
O descumprimento dessa obrigação poderá cancelar a remissão concedida. Além disso, quem tiver ações judiciais relacionadas às dívidas deverá observar as exigências de desistência dos processos e renúncia aos pedidos apresentados à Justiça.
Por isso, a aprovação da proposta não significa que o empreendedor possa deixar de pagar imediatamente suas guias mensais. Até a entrada em vigor das novas regras, o MEI deve continuar cumprindo as obrigações atuais e acompanhar as orientações oficiais.
Limite de faturamento do MEI poderá subir para R$ 140 mil
Outra mudança prevista é a atualização do limite de receita bruta anual da categoria. Atualmente, o teto geral do MEI é de R$ 81 mil por ano, valor que corresponde a uma média de R$ 6.750 mensais.
Pelo calendário aprovado no Congresso, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, caso a proposta seja sancionada e entre em vigor conforme previsto.
| Período | Limite de faturamento anual |
|---|---|
| Regra atual | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 | R$ 140 mil |
O aumento poderá beneficiar profissionais que ampliaram a clientela, passaram a vender mais ou conquistaram novos contratos. Com um teto maior, esses empreendedores terão mais espaço para crescer dentro do regime simplificado.
É importante entender que faturamento não é o mesmo que lucro. O limite considera a receita bruta obtida com a atividade empresarial, e não apenas o dinheiro que sobra depois do pagamento de fornecedores, aluguel, transporte e outras despesas.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite atual?
Até que a nova regra entre em vigor, continua valendo o teto atualmente aplicável. Quem ultrapassar o limite deve verificar o percentual excedido e as regras de desenquadramento do regime, pois as consequências tributárias variam conforme a situação.
Quando a ampliação passar a valer, o empreendedor deverá observar o teto correspondente ao ano-calendário e as demais condições de enquadramento. O faturamento maior não elimina automaticamente as obrigações fiscais nem autoriza qualquer atividade econômica a operar como MEI.
MEI poderá contratar até dois funcionários?
O projeto também amplia de um para até dois empregados o limite previsto para o MEI, conforme as condições contempladas no texto aprovado.
A mudança pode ajudar pequenos estabelecimentos que precisam de apoio para atender mais clientes, ampliar horários de funcionamento ou assumir novos pedidos. Atualmente, a contratação de um empregado já exige o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias aplicáveis.
A possibilidade de contratar um segundo trabalhador, porém, depende da entrada em vigor da nova legislação. O empreendedor também precisará respeitar regras sobre remuneração, registro, recolhimentos e direitos trabalhistas.
O pacote prevê ainda ampliar oportunidades de participação de pequenos negócios em contratações públicas, incluindo medidas de preferência e licitações exclusivas nos limites definidos pela legislação.
Emissão de nota fiscal: o que muda para os MEIs?
A simplificação das obrigações fiscais é outro eixo do Prospera MEI. O governo anunciou medidas para preservar a dispensa de emissão de nota fiscal nas operações com consumidores pessoas físicas, evitando que a implementação da reforma tributária crie exigências adicionais para esses empreendedores.
A dispensa, contudo, não representa uma autorização geral para vender ou prestar serviços sem documentar todas as operações. As regras variam conforme o tipo de cliente, a natureza da atividade e as exigências fiscais aplicáveis.
Em operações com pessoas jurídicas, por exemplo, a emissão de documento fiscal continua sendo exigida nas situações previstas nas normas pertinentes. Se um consumidor pessoa física solicitar a nota, o empreendedor também deverá observar as regras aplicáveis à operação.
Antes de mudar sua rotina de emissão de documentos, o MEI deve consultar as orientações oficiais da administração tributária e verificar quais obrigações se aplicam ao seu negócio.
Desenrola 3.0 poderá renegociar dívidas bancárias
O pacote também prevê uma frente para enfrentar o endividamento dos empreendedores com bancos e outras instituições financeiras. A iniciativa foi apresentada no âmbito do Desenrola 3.0 e prevê a aquisição de carteiras de crédito inadimplentes em condições negociadas com as instituições participantes.
Segundo informações divulgadas pelo governo, a operação poderá envolver aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos bancários de microempreendedores.
As instituições financeiras deverão observar condições específicas para vender essas carteiras ao poder público, incluindo descontos mínimos de 90% na negociação. Esse percentual, entretanto, não significa que cada MEI terá necessariamente 90% de desconto sobre sua dívida individual.
O desconto negociado na aquisição de uma carteira de créditos é diferente das condições oferecidas ao devedor para quitar ou parcelar seu débito. As regras de adesão, os critérios de elegibilidade e os valores efetivamente cobrados dos beneficiários precisam ser confirmados nos procedimentos oficiais do programa.
Até que as condições estejam disponíveis, o empreendedor não deve presumir que suas dívidas bancárias serão automaticamente canceladas.
PixMEI prevê apoio de até R$ 5 mil para investir no negócio
O Prospera MEI inclui também o PixMEI, iniciativa anunciada para transferir até R$ 5 mil a empreendedores selecionados, sem necessidade de devolução dos recursos, conforme as condições previstas para o programa.
A proposta estima investimentos de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com expectativa de alcançar aproximadamente 1 milhão de microempreendedores. Mulheres empreendedoras com menor faturamento estão entre os públicos prioritários mencionados pelo governo.
Os recursos poderão apoiar a compra de equipamentos, a melhoria da estrutura de trabalho e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento dos pequenos negócios.
Apesar do anúncio, o valor máximo não deve ser confundido com um pagamento garantido a todos os MEIs. A participação dependerá dos critérios de seleção, da disponibilidade de recursos e das regras operacionais que forem divulgadas.
O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais antes de fornecer documentos, dados bancários ou informações pessoais a terceiros que prometam liberar o benefício.
Como consultar e negociar dívidas enquanto as novas regras não entram em vigor?
Quem possui débitos tributários federais não precisa esperar a conclusão de todas as mudanças para verificar sua situação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela administração da Dívida Ativa da União, disponibiliza o portal Regularize para consulta de pendências e acesso às modalidades de negociação existentes.
O procedimento começa pela consulta dos débitos vinculados ao empreendedor. Depois, é necessário verificar quais opções de transação estão disponíveis para cada dívida, considerando o valor, a situação do débito e as condições do edital correspondente.
As modalidades de negociação podem oferecer descontos e parcelamentos diferentes. Por isso, valores de entrada, percentuais de redução e prazos não devem ser aplicados indistintamente a todas as pendências.
O acesso ao portal oficial pode ser feito pelo endereço Regularize, da PGFN.
Enquanto o perdão previsto no projeto não estiver em vigor, o MEI deve continuar avaliando as alternativas disponíveis e mantendo os pagamentos correntes em dia. Essa precaução evita que a expectativa de um benefício futuro provoque o acúmulo de novas dívidas.
Quando as novas regras para MEIs começarão a valer?
Em 19 de outubro de 2026, o PLP 186/2026 aguardava sanção presidencial após aprovação no Congresso Nacional.
O projeto prevê elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Já o perdão das dívidas e os demais benefícios dependem da entrada em vigor da lei e da definição das regras de acesso.
Até lá, os empreendedores devem manter suas obrigações em dia e acompanhar os canais oficiais do governo. As medidas podem aliviar as finanças e facilitar o crescimento dos pequenos negócios, mas não representam benefícios automáticos.
Conclusão
O pacote prevê oportunidades para microempreendedores regularizarem dívidas, ampliarem o faturamento e investirem nos próprios negócios. No entanto, a liberação dos benefícios depende da entrada em vigor da legislação e da divulgação das regras de cada programa.
Enquanto aguardam, os MEIs devem manter o pagamento do DAS, acompanhar os canais oficiais do governo e consultar as opções de renegociação já disponíveis. Dessa forma, poderão se preparar para as mudanças sem acumular novas pendências financeiras.