MEI X PJ: qual a melhor maneira de se aposentar sendo autônomo?
Entenda como funciona a contribuição previdenciária do MEI e sua importância para garantir benefícios como a aposentadoria.
Com o surgimento do MEI (Microempreendedor Individual), houve uma facilitação na regularização de pequenos negócios e um aumento do número de empreendedores no país.
No entanto, é importante observar que o MEI tem obrigações específicas com a Previdência Social. O pagamento destas obrigações garante direitos e benefícios ao empresário, incluindo a aposentadoria.
Quanto de Contribuição ao INSS o MEI Deve Pagar?
Sendo um MEI, o empresário deve pagar uma contribuição de 5% do salário mínimo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é equivalente a R$ 71,60 atualmente.
Adicionalmente, dependendo da categoria do negócio, o MEI também pode ser obrigado a pagar R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços) e R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Como é Feito o Pagamento das Contribuições?
Todas essas contribuições são recolhidas através do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma guia com valor fixo mensal que varia conforme a atividade exercida pelo empreendedor.
Esse documento deve ser emitido pelo Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), no site da Receita Federal, independentemente da emissão de nota fiscal.
E a Aposentadoria do MEI, Como Funciona?
Normalmente, o MEI se aposenta por idade. No entanto, se ele quiser se aposentar por tempo de contribuição, precisa optar por recolher 15% da renda ao INSS.
Vale lembrar que esse percentual será somado aos 5% fixos do DAS, chegando aos 20% do salário – percentual exigido para se aposentar por tempo de contribuição. Ressalta-se que, independentemente da forma de aposentadoria, a remuneração máxima do MEI é de um salário mínimo.
O que é a Contribuição de Pessoas Jurídicas (PJ)?
Pessoas Jurídicas contam com o desconto do ISS. A cobrança é feita com base no valor do serviço prestado, incluindo o Imposto de Renda retido e a porcentagem da contribuição previdenciária (INSS) descontada.
O pagamento é realizado através da emissão do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), um documento que indica a prestação de serviços realizada por quem não tem um CNPJ aberto.
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Em suma, os pagamentos das contribuições previdenciárias como MEI são de extrema importância, visto que garantem direitos ao empreendedor, entre eles, a aposentadoria. Portanto, é essencial que o MEI se mantenha em dia com suas obrigações fiscais.
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