Afinal, quem é MEI pode abrir franquia? Entenda

Diante disso, surge uma dúvida comum entre os empreendedores iniciantes: afinal, um MEI pode abrir uma franquia? Essa pergunta não tem uma resposta direta e exige uma análise criteriosa das regras do regime tributário e das particularidades do modelo de franquias.

Neste artigo, vamos esclarecer tudo o que você precisa saber antes de dar esse importante passo no mundo dos negócios.

Leia Mais:

Não sacou o benefício no INSS? Entenda o que vai acontecer com o dinheiro

---

Entendendo o sistema de franquias no Brasil

O que é uma franquia?

A franquia é um modelo de negócio baseado na concessão do direito de uso de uma marca, processos operacionais, produtos ou serviços, mediante pagamento de taxas e sob condições contratuais.

Em outras palavras, o franqueado adquire a autorização de utilizar o modelo já consolidado de uma empresa — o franqueador — e, em troca, paga valores como:

• Taxa de franquia inicial;
• Royalties mensais sobre o faturamento;
• Taxas de marketing (opcional, dependendo da franquia).

O sistema de franquias é regido pela Lei nº 13.966/2019, que estabelece direitos e deveres de ambas as partes, inclusive a obrigatoriedade de fornecer a Circular de Oferta de Franquia (COF), que detalha aspectos financeiros e jurídicos do negócio.

Por que abrir uma franquia?

Investir em uma franquia é uma forma de começar um negócio com respaldo de uma marca já consolidada e com métodos testados, reduzindo os riscos do empreendedor.

Principais vantagens:

• Suporte operacional e de marketing;
• Treinamentos e acompanhamento do franqueador;
• Menor tempo de retorno sobre o investimento;
• Possibilidade de operar em áreas pouco exploradas.

---

O que é ser MEI e quais os limites do regime?

Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI tem o objetivo de formalizar profissionais autônomos e pequenos empresários. Trata-se do regime mais simplificado do Simples Nacional e oferece isenção de impostos federais, como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Requisitos para ser MEI:

• Faturar até R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750 por mês);
• Ter apenas um funcionário registrado com salário mínimo ou piso da categoria;
• Não ser sócio ou titular de outra empresa;
• Exercer atividade prevista na lista de ocupações permitidas ao MEI, atualizada periodicamente pelo governo.

Vantagens do MEI:

• Baixa carga tributária (custo fixo mensal);
• Facilidade na emissão de notas fiscais;
• Acesso a benefícios previdenciários;
• Direito a CNPJ e conta PJ.

Porém, são justamente essas limitações que influenciam a viabilidade de abrir uma franquia como MEI.

---

Afinal, MEI pode abrir franquia?

Tecnicamente, sim — mas com restrições

A legislação não proíbe expressamente que um MEI se torne franqueado. Contudo, diversos fatores tornam essa possibilidade limitada na prática.

O que precisa ser avaliado:

1. Atividade permitida

Nem todas as franquias exercem atividades previstas na lista de ocupações aceitas pelo MEI. Por exemplo, serviços médicos, escolas, clínicas de estética e diversas franquias alimentícias não estão na lista.

2. Faturamento da franquia

O limite de R$ 81 mil por ano pode ser rapidamente ultrapassado em uma franquia, mesmo que de pequeno porte. Isso exige que o empreendedor migre para o regime de Microempresa (ME), com limite de R$ 360 mil/ano.

3. Quantidade de funcionários

Muitas franquias demandam mais de um funcionário para operar corretamente. Como o MEI só pode contratar um colaborador, essa limitação pode inviabilizar a operação.

4. Exigência contratual da franqueadora

Algumas marcas não permitem que o franqueado seja MEI, exigindo, por contrato, que o franqueado se formalize como ME ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), para garantir maior solidez jurídica e financeira.

---

Em quais situações o MEI pode ser franqueado?

Apesar das dificuldades, há exceções. Em alguns nichos, é possível sim abrir uma franquia como MEI, desde que:

• A atividade esteja listada como permitida;
• O faturamento mensal fique dentro do limite;
• O contrato da franquia permita o regime MEI.

Exemplos de microfranquias compatíveis com o MEI:

• Produção de salgados ou doces artesanais;
• Manicure e pedicure domiciliar;
• Representação de produtos de cosméticos;
• Serviços de marketing digital ou social media;
• Consultoria de imagem e moda;
• Vendas porta a porta ou e-commerce.

Estas franquias geralmente funcionam em casa ou de forma itinerante, com baixo custo operacional e sem necessidade de equipe extensa.

---

Microfranquias: alternativa ideal para quem é MEI

As microfranquias são franquias com investimento inicial de até R$ 15 mil a R$ 30 mil, e muitas delas funcionam no modelo home-based, exigindo pouco capital de giro e operação simplificada.

Elas costumam ser ideais para:

• Quem está começando e quer testar o modelo de negócio;
• Profissionais autônomos que já atuam com o serviço e querem profissionalizar a operação;
• Aposentados ou pessoas em transição de carreira.

---

Quando é hora de sair do MEI?

Se a franquia começa a crescer, é natural que o empreendedor ultrapasse os limites do MEI. Isso não é um problema — pelo contrário, indica sucesso do negócio.

O que fazer ao atingir o teto:

• Migrar para ME (Microempresa) no Simples Nacional;
• Recolher os tributos proporcionais à nova faixa de faturamento;
• Atualizar o cadastro na Junta Comercial e na Receita Federal.

Esse processo de migração é simples e pode ser feito com apoio de um contador. Muitas franqueadoras inclusive oferecem suporte contábil para ajudar na formalização adequada.

---

Passo a passo para abrir uma franquia sendo MEI

1. Escolha uma franquia compatível com sua área de interesse e seu porte financeiro;
2. Verifique se a atividade da franquia é permitida na lista de ocupações do MEI;
3. Solicite a COF (Circular de Oferta de Franquia) para entender os custos, exigências e estrutura necessária;
4. Avalie o potencial de faturamento — se for superior a R$ 81 mil/ano, já inicie como ME;
5. Consulte um contador para validar seu enquadramento tributário;
6. Formalize o contrato e inicie as operações.

---

Conclusão: é possível, mas com cuidado e planejamento

O Microempreendedor Individual pode sim abrir uma franquia, desde que o modelo de negócio se encaixe nas limitações legais e tributárias do regime. No entanto, essa possibilidade está restrita a casos bem específicos, principalmente em microfranquias com operação enxuta.

Para quem deseja investir em uma franquia mais robusta, com alto potencial de retorno, o ideal é migrar para ME, mesmo que o negócio esteja apenas começando. Isso evita complicações fiscais, garante maior segurança jurídica e abre espaço para o crescimento saudável da operação.

O importante é planejar com cuidado, conversar com a franqueadora e contar com orientação especializada. Empreender com responsabilidade é o primeiro passo para o sucesso.

Imagem: Canva – Freepik