MEI pode ter novo limite de faturamento de R$ 140 mil; veja o que muda

A medida atende a uma antiga reivindicação de empreendedores e parlamentares, que argumentam que o teto atual não acompanha a inflação acumulada e o crescimento dos pequenos negócios nos últimos anos.

Além do aumento do faturamento permitido, o projeto também prevê mudanças importantes nas regras de contratação de funcionários e pode abrir espaço para novos debates sobre a sustentabilidade do regime.

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O que é o MEI

O Microempreendedor Individual foi criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que atuavam na informalidade.

O modelo oferece uma série de vantagens, como:

• Emissão de notas fiscais;
• Acesso a benefícios previdenciários;
• Contribuição simplificada;
• Menor burocracia tributária;
• Possibilidade de contratar funcionário.

Atualmente, o MEI é uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios no Brasil.

Segundo dados do governo federal, o país possui milhões de microempreendedores registrados em diferentes setores da economia, incluindo comércio, serviços e atividades artesanais.

Como ficará o novo limite de faturamento

A proposta em discussão prevê uma elevação gradual do teto anual permitido para o MEI.

Limite atual

Hoje, o microempreendedor individual pode faturar até:

• R$ 81 mil por ano;
• Média de R$ 6.750 por mês.

Quem ultrapassa esse valor pode ser desenquadrado do regime e migrar para outra categoria empresarial.

Proposta para os próximos anos

O texto que deverá ser enviado ao Congresso prevê:

• R$ 110 mil de faturamento anual em 2027;
• R$ 140 mil de faturamento anual em 2028.

Na prática, isso representaria um aumento superior a 70% em relação ao limite atual.

Caso aprovada, a mudança permitirá que empreendedores ampliem suas operações sem a necessidade imediata de migrar para regimes tributários mais complexos.

Por que o governo decidiu apoiar a mudança

Durante anos, a equipe econômica demonstrou resistência à ampliação do teto do MEI por causa dos impactos sobre a arrecadação pública e a Previdência Social.

No entanto, as negociações realizadas entre o governo e o Congresso Nacional abriram espaço para um acordo político em torno do tema.

A proposta passou a ser discutida dentro de um pacote mais amplo de negociações envolvendo pautas trabalhistas e econômicas.

Além disso, parlamentares argumentam que o limite atual está defasado e já não representa a realidade de muitos pequenos negócios brasileiros.

Contratação de dois funcionários pode ser autorizada

Outra mudança relevante prevista no projeto é a ampliação do número de empregados que podem ser contratados pelo MEI.

Regra atual

Hoje, o microempreendedor individual pode contratar apenas:

• Um funcionário registrado.

O que pode mudar

A nova proposta prevê autorização para:

• Contratação de até dois empregados.

A medida é vista como uma forma de estimular a geração de empregos formais e permitir o crescimento gradual dos pequenos negócios.

Empreendedores que enfrentam aumento de demanda frequentemente relatam dificuldades para expandir suas atividades devido às limitações impostas pelo regime atual.

O impacto para quem já é MEI

Se a proposta for aprovada, milhares de empreendedores poderão continuar enquadrados no regime mesmo com aumento de receita.

Exemplo prático

Imagine um profissional que atualmente fatura cerca de R$ 9 mil por mês.

Com o teto atual de R$ 81 mil anuais, ele corre risco de ultrapassar o limite permitido.

Com um teto de R$ 110 mil ou R$ 140 mil, esse empreendedor teria mais margem para crescer sem precisar migrar para categorias com tributação mais elevada.

Isso pode beneficiar:

• Prestadores de serviços;
• Profissionais da área digital;
• Pequenos comerciantes;
• Vendedores online;
• Trabalhadores autônomos formalizados.

Governo avalia mudanças na contribuição previdenciária

Uma das preocupações envolvendo a ampliação do limite do MEI é o impacto sobre as contas públicas.

Por isso, especialistas e integrantes do governo discutem alternativas para manter a sustentabilidade do sistema.

Entre as propostas avaliadas estão:

• Aumento gradual das contribuições de quem faturar mais;
• Novas faixas de contribuição;
• Ajustes previdenciários para compensar perdas de arrecadação.

Uma das ideias em debate prevê:

• Contribuição de 7,5% para quem faturar acima de determinado limite;
• Contribuição de 11% para faixas mais elevadas de receita.

Até o momento, porém, não há definição oficial sobre essas mudanças.

O que acontece com o Simples Nacional

Durante as negociações, deputados também defenderam alterações nas faixas de faturamento do Simples Nacional.

No entanto, integrantes da equipe econômica avaliam que o impacto fiscal seria muito elevado.

Estimativas apresentadas nas discussões apontam que mudanças amplas no Simples poderiam gerar custos superiores a R$ 50 bilhões para os cofres públicos.

Por esse motivo, a prioridade atual está concentrada exclusivamente no regime do MEI.

Quando as novas regras podem entrar em vigor

O projeto ainda precisa ser enviado oficialmente ao Congresso Nacional.

Depois disso, o texto passará por:

1. Comissões temáticas;
2. Câmara dos Deputados;
3. Senado Federal;
4. Sanção presidencial.

A expectativa de lideranças parlamentares é concluir a análise inicial antes do recesso legislativo, previsto para julho.

Entretanto, mudanças podem ocorrer durante a tramitação.

O que o empreendedor deve fazer agora

Por enquanto, nenhuma regra foi alterada.

O limite oficial do MEI continua sendo de R$ 81 mil por ano e permanece válida a autorização para apenas um empregado.

Mesmo assim, a proposta representa um avanço importante para milhões de pequenos empreendedores que aguardam há anos uma atualização dos limites do regime.

Se aprovada, a mudança poderá ampliar a capacidade de crescimento dos negócios, estimular contratações e reduzir o risco de desenquadramento de empreendedores que já operam próximos ao teto atual.

A discussão agora entra em uma fase decisiva no Congresso e deve ser acompanhada de perto por quem atua como MEI ou pretende formalizar um pequeno negócio nos próximos anos.