MEI pode ganhar seguro-desemprego?

Além disso, aquele que está recebendo este direito trabalhista, caso se formalize como MEI, ele será cessado.

MEI tem direito ao seguro-desemprego?

Portanto, o seguro-desemprego é um benefício para quem é vinculado à CLT. Portanto, não pode ser pago ao MEI. Pois, devido ao registro de empresa, a Receita Federal entende que o trabalhador tem outra fonte de renda formal, por isso não libera os valores.

No entanto, de acordo com a regra prevista no artigo 3º, § 4o da Lei 7998/90, há algumas exceções que concedem esse direito trabalhista ao MEI. Assim, é preciso que o  microempreendedor individual comprove que:

• Trabalhava como empregado contratado por pessoa jurídica com carteira assinada;
• Foi demitido sem justa causa;
• A renda gerada como MEI não é suficiente para seu sustento e de sua família (a renda deve ser inferior a um salário mínimo vigente) ou a empresa está inativa.

Quais direitos garantidos ao MEI?

Em suma, o MEI que se enquadra nos requisitos e cumpre com as obrigações possui os seguintes direitos:

• Aposentadoria por idade ou invalidez no valor de um salário mínimo, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
• Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio doença);
• Auxílio-maternidade;
• Cobertura da Previdência Social estendida à família:
• Para a família: auxílio reclusão;
• Para a família: pensão por morte;
• CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
• Isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
• Pode negociar com órgãos públicos;
• Emitir nota fiscal;
• Apoio técnico e suporte do Sebrae.

Valor do seguro-desemprego

Por fim, para os trabalhadores que têm direito, o seguro-desemprego é corrigido com base nos avanços da inflação e correção do salário mínimo. Dessa forma, os valores pagos pelo benefício em 2022, são:

• Valor mínimo: R$ 1.212,00
• Valor máximo: R$ 2.106,08

À vista disso, para identificar qual será o valor recebido, é preciso verificar o salário médio recebido nos últimos três meses pelo trabalhador.

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